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Diário GO - Tribunal de Contas

Dispensa de Licitacao, determinando o
arquivamento dos autos, nos termos do art.
99, I, da LOTCE. Ao Servico de Publicacoes
e Comunicacoes, para as providencias a
seu cargo.
LICITACAO - PREGAO:
1. Processo no 201500016001313 - Trata da
Licitacao na modalidade Pregao Eletronico

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

SRP no 019/2016, da Secretaria de Estado
da Seguranca Publica e Administracao
Penitenciaria (SSP), cujo objeto e a
contratacao de empresa especializada em
telefonia para servico movel pessoal (SMP),
valor estimado de para 30 (trinta) meses e
de R$ 8.157.040,50. A Relatora proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
157/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos Membros integrantes do seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pela
Relatora
no
VOTO,
acatando
as
manifestacoes da Unidade Tecnica,
Procuradoria de Contas e Auditoria, em
determinar o arquivamento do presente feito
por perda de seu objeto, diante da
comprovada suspensao do certame
licitatorio, bem como determino ao
jurisdicionado para que, nas futuras
licitacoes, observe o disposto no art. 263 do
Regimento Interno desta Corte de Contas,
no sentido de que seja encaminhada copia
do instrumento convocatorio para analise, e
nao o processo original, prejudicando,
assim, sua continuidade.
2. Processo no 201600025203434 - Trata da
Licitacao, na modalidade Pregao Eletronico
no 021/2016, do Departamento Estadual de
Transito (DETRAN). A Relatora proferiu a
leitura do relatorio e voto. Tomados os votos
nos termos regimentais, foi o Acordao no
158/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos membros que integram o seu Tribunal
Pleno, ante as razoes expostas pela
Relatora em considerar regular o referido
edital de licitacao Pregao Eletronico no
021/2016, do tipo menor preco, com
determinacao ao Departamento Estadual de
Transito - DETRAN que nas futuras
licitacoes, sob pena de aplicacao de multa
aos
responsaveis
em
caso
de
descumprimento, observe: a) Ao adotar
indices contabeis para afericao da
qualificacao economico-financeira, instrua o
processo
licitatorio
com
a
devida
justificativa, conforme determina o art. 31, 
5o, da Lei no 8.666/1993; b) Ao definir o valor
de referencia das contratacoes, promova
ampla pesquisa de preco mercado,
ampliando as bases consultadas e
estimando os custos unitarios em planilhas
de quantitativos que reflitam a necessidade
do objeto pretendido nos termos do art. 3,
incisos I e II da Lei no 10.520/2002, art. 40,

inciso X,  2o, II, da Lei n.o 8.666/93 e art.
88-A da Lei Estadual no 17.928/2012.
Pelo Conselheiro SAULO MARQUES
MESQUITA, foram relatados os seguintes
feitos:
PROCESSOS DE FISCALIZACAO - ATOS
- AUDITORIA:
1. Processo no 201700047001493 - Trata do
Relatorio de Auditoria de Regularidade no
005/2017, realizado pela Gerencia de
Fiscalizacao deste Tribunal, na Agencia
Goiana de Habitacao S/A (AGEHAB), no
Programa de Habitacao Popular, referente a
concessao de Cheques Moradia na
modalidade Comunitaria. O Relator proferiu
a leitura do relatorio e voto. Tomados os
votos nos termos regimentais, foi o Acordao
no 159/2019, aprovado por unanimidade,
nos seguintes termos: ACORDA o
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
GOIAS, pelos votos dos integrantes do seu
Tribunal Pleno, ante as razoes expostas
pelo Relator, em conhecer o referido
Relatorio e, no merito: 1) DETERMINAR a
Agencia Goiana de Habitacao - AGEHAB,
na pessoa do seu atual Presidente, que, no
prazo de 120 dias, adote as seguintes
providencias, apresentando a esta Corte de
Contas a documentacao comprobatoria:
1.1) Elaborar regulamentos ou normativos
formalizados relativos a celebracao de
convenios e a concessao do cheque
moradia; 1.2) Regulamentar formalmente as
modalidades
de
cheque
moradia
comunitario, considerando o seu respectivo
enquadramento, valores e beneficiarios;
1.3) Promover mecanismos eficazes de
formacao e revisao documental que
garantam a correta formalizacao dos
processos sob sua responsabilidade, bem
como promover as alteracoes necessarias
em seu Regimento Interno com vistas a
regulamentar as atribuicoes do setor de
Protocolo; 1.4) Editar portaria especifica de
designacao de gestor para atuar em todos
os convenios celebrados. 1.5) Implementar
medidas no sentido de priorizar a realizacao
de chamamento publico, regulamentando o
instituto em ato normativo proprio, visando
oportunizar a todos os Municipios do Estado
que concorram de forma igualitaria quando
da concessao do Cheque Moradia
Comunitario. 1.6) Exigir o cumprimento do 
3 do art. 5 da Lei Estadual n 18.602/2014
por parte dos convenentes, visando a
prestacao de contas perante aquela
Agencia dentro do prazo legal de 180 dias
da liberacao do recurso. 2) APLICAR multa
no percentual minimo de 10% do valor
previsto no caput, do artigo 112, da Lei no

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Tribunal de Contas do Estado de Goias - Diario Eletronico de Contas - Ano - VIII - Numero 20 Goiania, sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019.

16.168/2007, pela pratica de ato de gestao
antieconomico e infracao de norma legal ou
regulamentar, com base no inciso II da
mencionada Lei c/c artigo 313, inciso II, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado de Goias - RITCE a: 2.1. Jose
Ferreira Corte, Presidente da Fundacao de
Assistencia ao Menor Inhumense, CPF n.
168.663.041-72, face a execucao parcial
das obras custeadas pelo Cheque Moradia
Comunitario, no Municipio de Inhumas,
ferindo o item 9, inciso II, alinea c, do plano
de trabalho do termo de cessao de uso; 2.2.
Jeova Leite Cardoso, ex-prefeito do
municipio de Goianapolis, CPF n.
319.159.221-00, face a execucao parcial
das obras custeadas pelo Cheque Moradia
Comunitario, ferindo o item 9, inciso II,
alinea c, do plano de trabalho do termo de
cessao de uso; 2.3. Paulo Nascimento de
Souza, ex-prefeito do municipio de Faina,
CPF n. 168.663.041-72, face a execucao
parcial das obras custeadas pelo Cheque
Moradia Comunitario e a deficiencia no
acompanhamento/fiscalizacao do objeto do
convenio por parte da concedente, em
violacao ao Item 9, inciso II, alinea c, do
plano de trabalho do termo de cessao de
uso e Portaria Interministerial MP/MF/CGU
no 507/2011, artigo 6o e Lei no 8.666/93
artigo 67 c/c 116, respectivamente. 3)
DETERMINAR
a
intimacao
dos
responsaveis para o recolhimento da multa,
no prazo de 15 (quinze) dias, a conta do
Fundo de Modernizacao do Tribunal de
Contas do Estado de Goias, certificando a
Secretaria Geral, transcorrido o prazo, se
houve quitacao da divida ou interposicao de
recurso. 4) DETERMINAR a Secretaria
Geral, na hipotese de inexistencia de
recurso ou nao recolhimento do valor
devido: 4.1. a cobranca judicial da multa,
com base no artigo 71,  3o, da Constituicao
Federal, nos artigos 1o,  2o, e 83, inciso II,
da Lei Organica do Tribunal de Contas do
Estado de Goias, devendo a Secretaria
Geral expedir a competente certidao deste
titulo executivo, procedendo a devida
atualizacao
da
multa,
conforme
determinacao dos artigos 75 e 112,  1o, da
Lei Organica; 4.2. a inclusao do nome dos
responsaveis no cadastro informativo de
creditos nao quitados do Estado de Goias; A
Secretaria Geral, para as devidas
providencias.
2. Processo no 201700047002314 - Trata de
Auditoria a ser realizada pela Gerencia de
Controle de Atos de Pessoal (GERATOSPESSOAL), junto a Policia Militar do
Estado de Goias (PMGO), tendo como

objeto o acumulo de cargos na referida
Corporacao. O Relator proferiu a leitura do
relatorio e voto. Tomados os votos nos
termos regimentais, foi o Acordao no
160/2019, aprovado por unanimidade, nos
seguintes termos: ACORDA o TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS,
pelos votos dos integrantes de seu Tribunal
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