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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

recorrido,  comparando-os,  a  fim  de  demonstrar  que  ambos  os  casos  sao  bem  parecidos  ou  tem  base  fatica 

similar. 

Igualmente,  o 

recorrente  devera 

transcrever  o  voto  do  acordao  paradigma  com  o 

intuito  de 

demonstrar  que foram  adotadas teses opostas em casos semelhantes. 

Por  fim,  o  STJ  tem  entendimento  no  sentido  de  que  a  sumula  no  7  tambem  se  aplica  aos  recursos 

interpostos pelo  art. 105,  III,  alinea  "c",  da Constituicao Federal.  Confira -se:   

"CIVIL. 

PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO 

INTERNO  NO  AGRAVO 

EM  RECURSO 

ESPECIAL.  RECURSO 

MANEJADO  SOB  A  EGIDE  DO  NCPC.  ACAO  INDENIZATORIA.  ACIDENTE  DE  TRANSITO.  DANO  MORAL  E 

MATERIAL.  PARCIAL  PROCEDENCIA.  APELO  NOBRE.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  OMISSAO,  FALTA  DE  

FUNDAMENTACAO  E  NEGATIVA  DE  PRESTACAO 

JURISDICIONAL 

INEXISTENTES.  VIOLACAO  A  DECRETO. 

MATERIA  QUE  NAO  SE  AMOLDA  A  DEFINICAO  DE  LEI  FEDERAL  PREVISTA  NO  ART.  105,  III,  A,  DA  CF/88. 

TRIBUNAL  LOCAL  QUE  RECONHECEU  O  ATO  ILICITO,  O  DANO  E  O  NEXO  DE  CAUSALIDADE,   FIXANDO  A 

REPARACAO  MORAL,  MATERIAL  (PENSIONAMENTO)  E  A  VERBA  SUCUMBENCIAL  COM  BASE  NOS  FATOS  DA 

CAUSA.  REFORMA  DO  JULGADO.  INCIDENCIA  DA  SUMULA  No  7  DO  STJ.  DISSIDIO  JURISPRUDENCIAL  NAO 

COMPROVADO. 

1.  Aplicabilidade  do  NCPC  a  este  recurso  ante  os  termos  do  Enunciado  Administrativo  no  3  aprovado 

pelo  Plenario  do  STJ  na  sessao  de  9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015 

(relativos  a  decisoes  publicadas  a  partir  de  18  de  marco  de  2016)  serao  exigidos  os  requisitos  de 

admissibilidade  recursal  na forma  do  novo CPC. 

2.  Inexiste  ofensa  aos  arts.  165,  458  e  535  do  CPC/73  quando  o  Tribunal  a  quo  se  manifesta  clara  e 

fundamentadamente  acerca  dos  pontos  indispensaveis  para  o  desate  da  controversia,  sendo  desnecessario 

rebater, uma  a uma,  as razoes suscitadas pelas partes. 

3.  E  assente  nesta  Corte  que  o  comando  legal  inserido  em  decreto  nao  se  enquadra  no conceito de lei 

federal,  o que inviabiliza  a discussao quanto a sua inteligencia  em  recurso especial. Precedentes.  

4.  As  instancias  ordinarias,  apos  bem  aquilatar  o  conjunto  fatico-probatorio  dos  autos,  concluiram pela 

existencia  de  ato  ilicito,  de  dano  e  do  nexo  de  causalidade  entre  eles.  Revisar  tal  entendimento  encontra 

obice no enunciado  da Sumula  no  7 do STJ. 

5.  Nao 

se  mostra  exorbitante  a  verba 

indenizatoria 

fixada,  em  observancia  aos  principios  da 

razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  na  quantia  de  R$  32.000,00 

(trinta  e  dois  mil 

reais),  sendo 

desnecessaria a intervencao desta Corte para altera-la. 

6.  A  discussao  acerca  do  quantum  da  verba  honoraria  se  encontra  no  contexto  fatico-probatorio  dos 

autos,  o  que  obsta  o  revolvimento  do  valor  arbitrado  nas  instancias  ordinarias  pelo  Superior  Tribunal  de 

Justica, ante a incidencia do obice da Sumula  no 7 do STJ.  

7.  Nao  e  possivel  o  conhecimento  do  nobre  apelo  interposto  pela  divergencia  jurisprudencial,  na 

hipotese  em  que  ele  esta  apoiado  em  fatos,  e  nao  na interpretacao da lei. Isso porque a Sumula no 7 do STJ 

tambem  se aplica aos recursos especiais interpostos  pela alinea  c do permissivo  constitucio nal. 

8. Agravo  interno  nao provido,  com  aplicacao de multa." 

(STJ,  3a  Turma,  AgInt  no  AREsp  994840  /  RJ,  Ministro  Moura  Ribeiro  (1156),  DJe  19/04/2017  -  sem 

grifos  no original). 

Portanto,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao  resto u  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  o  dispositivo  legal  citado  ou,  ainda, que 

conferiu  a lei federal  interpretacao divergente  da que  lhe haja  atribuido  outro  tribunal.  

Do  exposto, inadmito  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  27  de novembro  de 2018. 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

2 - 0000034-26.2018.4.02.9999 

     Numero  antigo: 2018.99.99.000034-2  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 05/10/2018  17:04 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  MARTHA  LUIZA  DEGASPERI  PANSIERE 

ADVOGADO:  ES008522  - EDGARD  VALLE  DE  SOUZA 

APTE : INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCDOR  : PROCURADOR  FEDERAL 

APDO  : MARTHA  LUIZA  DEGASPERI  PANSIERE 

ADVOGADO  : EDGARD  VALLE  DE  SOUZA 

DECISAO 

 

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