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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

de  declaracao,  nos  termos  do  relatorio  e  voto constantes dos autos e que ficam fazendo parte integrante do 

presente julgado. 

  

  

Rio  de Janeiro,      de outubro de 2018. 

                                                                                                                                    

  

  

SIMONE  SCHREIBER 

RELATORA 

 

 

Apelacao Civel   - Turma Especialidade  I  - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

2 

- 

0000327-93.2018.4.02.9999 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2018.99.99.000327-6 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.008964-6 

Distribuicao-Sorteio  Automatico - 06/02/2018  13:54 

Gabinete  05 

Magistrado(a)  SIMONE  SCHREIBER 

APELANTE:  PEDRO  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA  SILVA 

ASSISTENTE:  MARIA   APARECIDA  DE  LIMA  OLIVEIRA  BATALHA 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

APELANTE:  GABRIEL  DE  OLIVEIRA  SILVA 

APELANTE:  MARIA  EDUARDA  DE  OLIVEIRA  SILVA 

REPRESENTANTE:  MARIA   APARECIDA  DE  LIMA  OLIVEIRA  BATALHA 

DEFENSOR  PUBLICO:  Defensor  Publico  do Estado do Rio  de Janeiro 

APELANTE:  INSS-INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL 

PROCURADOR:  PROCURADOR  FEDERAL 

APELADO:  OS MESMOS 

E M E N  T A 

  

PROCESSUAL  CIVIL.   EMBARGOS  DE  DECLARACAO.  OMISSAO.   

1-  Nao  se  verifica  as  omissoes  acerca  do  reformatio  in  pejus  e  os  dispositivos  legais  e  constitucionais 

atinentes  ao  auxilio-reclusao,  uma  vez  que  a  decisao  embargada 

tratou  das  questoes  expressa  e 

literalmente. 

2-  No  entanto,  merece  prosperar  a  alegacao  do  INSS  de  que  ha veria  omissao  quanto  a modulacao dos 

efeitos da decisao proferida  pelo  STF no julgamento  do RE  870.947.  

3  -  Ate  que  a  materia  seja  decidida  em  definitivo  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  correcao  monetaria 

e os juros  de mora  devem  ser fixados  conforme  dispoe  o art. 5 da Lei  no 11.960/2009. 

4-  Aplicacao  do  Enunciado  56  da  Sumula  deste  Tribunal,  que  dispoe:  E  inconstitucional  a  expressao 

havera  incidencia  uma  unica  vez,  constante  do  art.  1-F da Lei n 9.494/97, com a redacao dado pelo art. 

5 da Lei  11.960/2009. 

5- Embargos  de declaracao conhecidos, a que se da parcial provimento.  

  

A C O R  D  A O 

  

Vistos  e 

relatados  os  autos  em  que  sao  partes  as  acima 

indicadas,  DECIDE  a  Segunda  Turma 

Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Regiao,  por  unanimidade,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AOS 

EMBARGOS  DE  DECLARACAO  OPOSTOS  PELO  INSS,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  constantes  dos  autos  e 

que ficam  fazendo  parte integrante do presente julgado. 

  

Rio  de Janeiro,  29  de outubro  de 2018. 

  

SIMONE  SCHREIBER 

RELATORA 

 

 

Apelacao Civel/Reexame  Necessario  - Turma  Espec. I - Penal, Previdenciario  e Propriedade  Industrial   

Apelacao / Reexame  Necessario  - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

13 

- 

0813406-08.2008.4.02.5101 

 

 

 

 

 

Numero 

antigo: 

2008.51.01.813406-0 

(PROCESSO 

FISICO)(Embargos  de declaracao) 2018.7404.010000-3 

Redistribuicao  por  Prevencao - 09/03/2015  15:24 

Gabinete  05 

 

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