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Diário PB - TRE

Ano 2018, Numero 231 Joao Pessoa, terca-feira, 11 de dezembro de 2018 Pagina 13
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral da Paraiba. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que 
institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-pb.jus.br
 
Joao Pessoa, 06/12/2018 
 
Exmo(a). PAULO WANDERLEY CAMARA Relator(a) 
 
 
RELATORIO 
 
 
Trata-se de prestacao de contas do Diretorio Estadual da Democracia Crista DC/PB, referente ao exercicio financeiro de 2016. 
Apresentadas as contas (ID 25111/25125), determinou-se a inclusao dos arquivos no sistema PJE com o Reconhecimento Optico de 
Caracteres OCR, bem como a juntada das procuracoes individualizadas outorgadas pelos representantes da agremiacao (ID 27358). 
Instados a se manifestarem, o presidente e o tesoureiro do partido vieram aos autos e anexaram os documentos exigidos (ID 
51811/51814), em conformidade com as determinacoes desta Justica Especializada (ID 60221). 
Na sequencia, os autos foram remetidos a Secao de Contas Eleitorais e Partidarias SECEP para analise tecnica. Constatada a ausencia de 
documentos obrigatorios, o analista contabil sugeriu a intimacao do orgao partidario para complementar a documentacao apresentada (ID 
68424). 
Acolhidas as razoes esposadas pela SECEP, ordenou-se a intimacao da agremiacao para atender as diligencias requeridas pelo orgao tecnico 
(ID 68666), todavia, permaneceu inerte, deixando transcorrer o referido intersticio sem apresentar qualquer manifestacao (ID 92105). 
A Procuradoria Regional Eleitoral, na esteira do Parecer Tecnico Conclusivo (ID 95700), manifestou-se pela desaprovacao das contas 
prestadas pelo DC/PB, referentes ao ano de 2016 (ID 97200). 
Seguindo o rito processual, determinou-se a intimacao da Agremiacao Partidaria e seus dirigentes, para oferecerem defesa e requererem as 
provas que pretendiam produzir (ID 98938). Entretanto, mantiveram-se silentes adeterminacao judicial. 
Conclusos, pedi dia para julgamento. 
 
Eo relatorio. 
 
 
 
VOTO 
 
Inicialmente, cumpre destacar que devem ser aplicadas aprestacao de contas as regras previstas na Resolucao TSE no 23.464/2015, em 
consonancia com o art. 65, 3o, inciso III, da Resolucao TSE no 23.546/2017. 
Conforme assentado pela SECEP em seu Relatorio Preliminar (ID 68424), permaneceram ausentes os seguintes documentos: 
1. Comprovante de remessa aReceita Federal do Brasil da escrituracao contabil digital (Art. 29, inciso I da Resolucao TSE no 23.464/2015); 
2. Certidao de Regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do profissional de contabilidade habilitado (Art. 29, inciso XXI da 
Resolucao TSE no 23.464/2015); 
3. O extrato bancario referente ao mes de julho da conta corrente de outros recursos no 50.361-4, agencia 3501-7 do Banco do Brasil; 
Com efeito, verifica-se que o prestador, apesar de ter sido intimado, nao apresentou todas as pecas obrigatorias elencadas no art. 29 da 
Resolucao TSE no 23.464/2015, subsistindo a ausencia da documentacao supracitada. 
Consoante registrado no Parecer Conclusivo (ID 95700), a ausencia do extrato bancario fisico referente ao mes de julho constitui falha 
grave, dificultando a apreciacao e analise da movimentacao financeira, o que impede a afericao do recebimento ou nao de recursos de 
fonte vedada ou de origem nao identificada pela agremiacao. 
As Cortes Eleitorais, inclusive este Regional, tem manifestado o entendimento de que a apresentacao parcial de pecas e documentos 
obrigatorios exigidos pela legislacao aplicavel aespecie impoe a desaprovacao das contas, bem como a suspensao do recebimento de novas 
cotas do Fundo Partidario. 
 
Nesse sentido, cito os precedentes: 
PRESTACAO DE CONTAS. PARTIDO POLITICO. EXERCICIO FINANCEIRO 2015. FALTA DE DOCUMENTOS. ANALISE. DESAPROVACAO. 
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