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Diário GO - Tribunal de Justiça

morte ou invalidez, prevista no  7o do art. 5o da Lei no 6.194/1974, redacao dada pela Lei no
11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Sumula 426/STJ: Os juros de mora na indenizacao do seguro DPVAT fluem a
partir da citacao.
No ponto, e acertada a sentenca.
Lado outro, porem, merece respaldo a tese ventilada por DANIEL LACERDA SILVA no
sentido de redistribuir os onus sucumbenciais, dado que o valor da condenacao, apesar de
diferente daquele previsto na peticao inicial, culmina na derrota da seguradora demandada, nao
havendo falar em sucumbencia reciproca, a luz da sumula no 51 deste Sodalicio, senao vejamos:
Sumula no 51 do TJGO. Em acao de cobranca de seguro DPVAT, mesmo que o
valor da condenacao seja inferior ao pleiteado na inicial, devem os onus da sucumbencia
recair sobre a parte requerida, nao havendo sucumbencia reciproca em tal hipotese.
Logo, todas as despesas processuais deverao ser suportadas pela SEGURADORA
LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A.
Alem disso, os honorarios advocaticios sucumbenciais devem ser fixados em
observancia aos criterios legais trazidos pela codificacao processual civil, mas, tambem, em
conformidade com os principios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando, assim, o
enriquecimento ilicito de uma das partes.
Assim, nao se podera estabelecer verba honoraria de maneira a aviltar o trabalho dos
patronos constituidos, tampouco de maneira excessiva e desarrazoada, que nao se coadune com
os preceitos estabelecidos no art. 85 do Codigo de Processo Civil, devendo, antes, observar a
razoabilidade, prezando pelo equilibrio entre o tempo despendido, o grau de zelo do profissional,
local da demanda, a natureza e a importancia da causa.
Em relacao a verba honoraria sucumbencial, o Digesto Processual Civil assim dispoe:
Art. 85. (...).
 2o Os honorarios serao fixados entre o minimo de dez e o maximo de vinte por
cento sobre o valor da condenacao, do proveito economico obtido ou, nao sendo possivel
NR.PROCESSO:
0222995.07.2016.8.09.0076
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10453563071236117, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1959 de 3565

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