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Diário TRF - 5ª Reg.-PE (Jud)

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Codigo de autenticacao: 9-1006-0819-0
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria de Pernambuco
Diario da Justica Eletronico SJPE
No 173.0/2019 Recife - PE Disponibilizacao: Quarta-feira, 11 Setembro 2019
apreciado o requerimento, o executado tera de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu
levantamento. 3 Deferida a proposta, o exequente levantara a quantia depositada, e serao suspensos os atos
o
executivos. 4 Indeferida a proposta, seguir-se-ao os atos executivos, mantido o deposito, que sera convertido em
o
penhora. 5 O nao pagamento de qualquer das prestacoes acarretara cumulativamente: I - o vencimento das
o
prestacoes subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinicio dos atos executivos; II - a
imposicao ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestacoes nao pagas. 6 A opcao pelo
o
parcelamento de que trata este artigo importa renuncia ao direito de opor embargos; d) podera, segundo o art. 915 do
CPC, opor embargos a execucao no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do
mesmo Codigo, e sua oposicao independe de penhora, deposito ou caucao (art. 914, CPC), mas que so poderao ser
recebidos no efeito suspensivo se o Juizo for devidamente garantido(art. 919 e respectivo  1o do vigente CPC) e e)
Independentemente de autorizacao judicial, as citacoes, intimacoes e penhoras poderao realizar-se no periodo de
ferias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias uteis fora do horario estabelecido neste artigo, observado o
disposto no art.5o, inciso XI, da Constituicao Federal, (art. 212 do vigente CPC).
E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente edital pela Secretaria da 2a Vara da Secao
Judiciaria de Pernambuco. Digitado por Ivone Maria Gaiao da Costa, servidora, conferido por Cleia Lucena de Melo,
Diretora de Secretaria, o qual sera publicado na forma da lei e afixado no local de costume.
Recife, 04 de Setembro de 2019.
DANIELLI FARIAS RABELO LEITAO RODRIGUES
Juiza Federal Substituta da 2a Vara/PE
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