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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 150 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. estabelecer um contraditorio minimo, para orientar os criterios que serao considerados pelo juiz na fixacao do valor minimo da indenizacao.27. O entendimento ja firmado por este Egregio Tribunal de Justica e consignado no Aviso TJ No 50/2011, Enunciado no 08 do Encontro de I Desembargadores, com competencia em materia criminal, realizado pelo Centro de Estudos e Debates do Tribunal de Justica, no dia 15 de junho de 2011, e no sentido de ser incabivel a fixacao de valor minimo para reparacao dos danos causados pela infracao, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Codigo de Processo Penal, por violacao ao contraditorio, nos casos em que nao haja pedido desta natureza formulado pela vitima.28. A despeito desse posicionamento, meu entendimento e em sentido mais amplo, porquanto compreendo, para que se fixe o valor minimo de indenizacao, imprescindivel que haja formulacao de pedido na inicial ou ate as alegacoes finais, seja pelo ofendido, seja pelo proprio Ministerio Publico, titular da acao penal. Nem se argumente que a fixacao da indenizacao pelo ato ilicito e efeito da sentenca penal condenatoria e que, por esta razao, nao haveria necessidade de contraditorio, assim como ocorre quanto aos criterios para a dosimetria da pena. E bem verdade que, em geral, quanto ao regramento da pena (fixacao da pena-base, consideracao de agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuicao de pena, assim como o estabelecimento de regime inicial, substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e cabimento de suspensao condicional da pena) nao se exige, nem e usual, o contraditorio - embora, a meu ver, fosse prudente que as partes mencionassem, em suas alegacoes finais, de forma especifica, o pedido em relacao em cada uma das fases da dosimetria.29. No ponto, merece destaque o fato de que o magistrado sentenciante, no regramento da pena, por imposicao legal prevista nos artigos 59 e 68 do Codigo Penal, ja possui os criterios objetivos e minimos estabelecidos para a fixacao da pena. Por outro lado, o artigo 91 do Codigo Penal, ao enumerar os efeitos da condenacao, em seu inciso I, menciona "tornar certa a obrigacao de indenizar o dano causado pelo crime", mas nao determina ao juiz que fixe o valor minimo para a indenizacao.30. Esta previsao so esta contida no Codigo de Processo Penal, com a nova redacao do artigo 387, IV, decorrente das modificacoes introduzidas pela Lei no 11.719/2008. Dai porque, tratando-se de disposicao de direito processual penal, impossivel afastar-se a incidencia do contraditorio.31. Por estas razoes, imperativo que se afaste a verba indenizatoria, ate porque fixada em valor superior (R$ 1.000,00) aquele consignado no laudo de avaliacao indireta da res furtivae (R$ 700,00). 32. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justica ja pacificou o entendimento no sentido de nao ser possivel a aplicacao retroativa da modificacao introduzida com a reforma do Codigo de Processo Penal, a fatos ocorridos antes da vigencia da lei e, ainda, ser necessaria a formulacao de pedido pelo Ministerio Publico ou pela parte, para a fixacao do valor minimo de indenizacao: HC 318.943/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015.DECISAO POR MAIORIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDA A DESa ROSA HELENA QUE MANTINHA A INDENIZACAO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). COMPARECEU AO JULGAMENTO A DEFENSORA PUBLICA DRA. SONIA MARIA ARRUDA GONCALVES NUNES. 004. APELACAO 0008800-52.2010.8.19.0037 Assunto: Concurso Material / Aplicacao da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Acao: 0008800-52.2010.8.19.0037 Protocolo: 3204/2014.00624591 - APTE: WELLINGTON LUIZ CUNHA ADVOGADO: ALEXANDRE VICTOR FERREIRA OAB/RJ-071058 APTE: JONE RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000001 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: S.M.C. FILIACAO: KATIUSKA MIRANDA MARTINS FILIACAO: RUVAIL CORREA FILHO Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAPENAL E PROCESSO PENAL. APELACAO CRIMINAL. DENUNCIADOS E CONDENADOS PELOS CRIMES DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO, AMBOS COM A CAUSA DE AUMENTO DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI No 11.343/2006, N/F DO ART.69, DO CODIGO PENAL). PLEITO COMUM DOS RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSAO ABSOLUTORIA: PRECARIEDADE DA PROVA PARA EMBASAR A PROLACAO DE UM DECRETO CONDENATORIO, EM ESPECIAL PELA CONTRADICAO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. PLEITO EXCLUSIVO DA DEFESA TECNICA DO ACUSADO JONE RODRIGO PEREIRA: AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA SOB ALEGACAO DE NAO TER SIDO DESCRITA NA DENUNCIA. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA CONGRUENCIA. APLICACAO DA CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA E SUA SUBSTITUICAO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. CRIME DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. CONJUNTO PROBATORIO APTO AO DECRETO CONDENATORIO APENAS NO QUE TANGE A APREENSAO DE PARTE DO MATERIAL ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS PELA PRISAO EM FLAGRANTE DOS ACUSADOS, EM VIA PUBLICA, NA POSSE COMPARTILHADA DE MATERIAL ENTORPECENTE. O RESTANTE DO MATERIAL ENTORPECENTE ENCONTRADO NA CASA DA NAMORADA ADOLESCENTE DE UM DOS ACUSADOS NAO PODE SER ATRIBUIDO AOS REUS. PRESUNCAO. PROVA ORAL CONTRADITORIA QUANTO A LOCALIZACAO DE RADIO COMUNICADOR E CADERNO COM ANOTACOES. AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS DOS PROPRIOS AGENTES DA LEI, EM SEDE POLICIAL, INDICANDO UM TERRENO BALDIO FRONTAL A CASA DO ACUSADO WELLINGTON COMO SENDO O LOCAL EM QUE OS OBJETOS SUPOSTAMENTE ILICITOS FORAM ARRECADADOS. LAUDO DE MATERIAL QUE ATESTOU O NAO FUNCIONAMENTO APARENTE DO RADIO TRANSMISSOR E POUCO ESCLARECEU SOBRE O CADERNO DE ANOTACOES. CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO. NAO CARACTERIZACAO. PRECARIEDADE PROBATORIA DA EVENTUAL PERMANENCIA E ESTABILIDADE DA SUPOSTA SOCIEDADE CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO. INVIABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CONSISTENTE NO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. MAJORANTE NAO DESCRITA NA DENUNCIA. EXORDIAL QUE SEQUER DESCREVE AS CIRCUNSTANCIAS E O REAL ENVOLVIMENTO DA ADOLESCENTE NO TRAFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA A MERECER REPARO. ACUSADO WELLIGTON TEVE A PENA BASE MAJORADA POR MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADOS. CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO POR FATO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DESTA ACAO PENAL. EXCLUSAO. PENA REDIMENSIONADA. REINCIDENCIA DO CITADO ACUSADO CONFIGURADA E MANTIDA. IMPROSPERAVEL O PLEITO PELA INCIDENCIADE DO ART. 33, 4o, DA LEI 11.343/06. FALTA DE REQUISITOS. SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. NAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A IMPEDIR A SUBSTITUICAO DA PENA. REGIME FECHADO QUE SE IMPOE. IMPERATIVO LEGAL E CIRCUNSTANCIAS FATICAS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS APELANTES DA CONDENACAO PELO DELITO DE ASSOCIACAO AO TRAFICO, ASSIM COMO AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DA SANCAO IMPOSTA AO ACUSADO WELLINGTON POR QUE NAO CONFIGURADOS.PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A CAUSA DO AUMENTO POR ENVOLVIMENTO DE MENOR E, POR MAIORIA, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ABSOLVER OS REUS PELO CRIME DE ASSOCIACAO, VENCIDA NESSE PONTO A REVISORA, READEQUANDO-SE A DOSIMETRIA DA PENA, AQUIETANDO-SE

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