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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 470 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 070. APELACAO 0030264-67.2015.8.19.0002 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Acao: 0030264-67.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00488993 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA OAB/RJ-151056 APELADO: ESPOLIO DE DORA LIMA CARVALHO REP/P/S/INV THELMO DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: CAMILA GONCALVES MARQUES OAB/RJ-158883 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.PROCESSO CIVIL. INTIMACAO POR DIARIO OFICIAL PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIARIA.INERCIA DA PARTE AUTORA.CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E EXTINCAO DO PROCESSO SEM ANALISE DE MERITO NA FORMA DO ARTIGO 290 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO APELO.Recurso de embargos de declaracao interposto com o claro intuito infringente e de prequestionamento de materias debatidas no recurso anterior, nao trazendo qualquer omissao, contradicao ou obscuridade.Em sendo assim, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 071. APELACAO 0030899-79.2010.8.19.0210 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030899-79.2010.8.19.0210 Protocolo: 3204/2014.00684153 - APELANTE: CELSO PEREIRA WAGNER ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 APELANTE: VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR OAB/RJ-077857 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADICAO, OMISSAO OU ERRO MATERIAL. TODOS OS TEMAS SUSCITADOS PELAS PARTES FORAM ENFRENTADOS NO ACORDAO RECORRIDO. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DE MATERIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. O FATO DE OS JULGADORES TEREM DECIDIDO DE FORMA CONTRARIA A TESE SUSTENTADA PELO RECORRENTE NAO CARACTERIZA QUALQUER DOS VICIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. INCONFORMISMO DA PARTE, QUE, PARA A REFORMA DO JULGADO, DEVE SE VALER DOS MEIOS PROCESSUAIS PROPRIOS. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 072. APELACAO 0032831-40.2012.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Trabalhista / Contribuicoes Previdenciarias / Contribuicoes / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0032831-40.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00674835 - APELANTE: FRANCISCO JOSE ROSARIO CAMPISTA ADVOGADO: ONOFRE PAULO DA SILVA FILHO OAB/RJ-143249 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS OAB/RJ-082399 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.ADMINISTRATIVO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. PRETENSAO DE RECEBIMENTO DE VERBAS FUNDIARIAS E RESTITUICAO DE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS.IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DO AUTOR. 1) DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO FGTS. RE 765320 RG/MG, COM REPERCUSSAO GERAL JULGADA NO MERITO PELO E. STF. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO. SERVIDOR PUBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURIDICOS. DIREITO A PERCEPCAO DOS SALARIOS REFERENTES AO PERIODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A, DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPOSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussao geral, a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratacao por tempo determinado para atendimento de necessidade temporaria de excepcional interesse publico realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituicao Federal nao gera quaisquer efeitos juridicos validos em relacao aos servidores contratados, com excecao do direito a percepcao dos salarios referentes ao periodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A, da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depositos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Servico FGTS. 2. Recurso extraordinario a que se da parcial provimento, com o reconhecimento da repercussao geral do tema e a reafirmacao da jurisprudencia sobre a materia. CONDENACAO AO PAGAMENTO DA VERBA QUE DEIXOU DE SER DEPOSITADA A TITULO DE FGTS. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA QUE SE IMPOE.2) INDEVIDA RESTITUICAO DE CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS. OCUPANTE DE CARGO TEMPORARIO OBRIGATORIAMENTE VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. ART. 40, 13, DA CF. CREDITO QUE PERTENCE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA INSS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 073. APELACAO 0034097-63.2015.8.19.0206 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0034097-63.2015.8.19.0206 Protocolo: 3204/2017.00486196 - APELANTE: BIANCA DA CONCEICAO LOPES PASSOS APELANTE: VAGNER DA SILVA PASSOS ADVOGADO: JOAO RAMOS FILHO OAB/RJ-056823 ADVOGADO: NILTON ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-056824 APELADO: ALCIDEIA DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO: CLEIDE BATISTA LIMA DE MELLO OAB/RJ-201908 Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Ementa: APELACAO CIVEL.REINTEGRACAO DE POSSE. IMOVEL. UNIAO ESTAVEL. MORTE DO COMPANHEIRO.PROCEDENCIA DO PEDIDO.RECURSO DOS REUS.RECONHECIDO O DIREITO REAL DE HABITACAO.REUS QUE NAO COMPROVARAM SUA POSSE.COMPROVADO O ESBULHO PELOS FILHOS DO FALECIDO, COM A TROCA DE FECHADURA DO IMOVEL, IMPEDINDO O ACESSO DA AUTORA AO IMOVEL E AOS SEUS BENS.DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. 074. APELACAO 0034183-45.2007.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI 4 VARA CIVEL Acao: 0034183-45.2007.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00168996 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA APELADO: EDLEIDE BRITO CORREA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: GERALDO MARTINS GOMES FILHO Relator: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELACAO CIVEL.EXECUCAO FISCAL. DEBITO FISCAL DE 2006. PRESCRICAO. EXTINCAO.RECURSO DO EXEQUENTE AO QUAL FOI DADO PROVIMENTOPRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174, DO C.T.N. COM A REDACAO DA LC No 118/2005.INOCORRENCIA DE CITACAO DO DEVEDOR.DEMORA NA REALIZACAO DA DILIGENCIA CITATORIA IMPUTAVEL EXCLUSIVAMENTE A ATIVIDADE JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DA SUMULA No 106, DO STJ.NENHUM FATO FOI APRESENTADO PELA AGRAVANTE.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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