Busca de Diários Oficiais


Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 210 Goiania, quinta-feira, 14 de novembro de 2019 Pagina 30
___________________________________________________________________________________________________________________________________
Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Aliada a esta omissao, foram identificadas no item 3.1 inconsistencias na comprovacao de despesas pagas, inclusive com recursos do Fundo
Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), em contrariedade com o disposto nos artigos 37 e 63 da Resolucao TSE no 23.553/2017.
A Resolucao TSE no 23.553/2017 disciplina:
Art. 63. A comprovacao dos gastos eleitorais deve ser feita por meio de documento fiscal idoneo emitido em nome dos candidatos e
partidos politicos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissao, a descricao detalhada, o valor da operacao e a identificacao
do emitente e do destinatario ou dos contraentes pelo nome ou razao social, CPF ou CNPJ e endereco.
(...)
Art. 82. (...)
1o Verificada a ausencia de comprovacao da utilizacao dos recursos do Fundo Partidario e/ou do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha (FEFC) ou a sua utilizacao indevida, a decisao que julgar as contas determinara a devolucao do valor correspondente ao Tesouro
Nacional no prazo de 5 (cinco) dias apos o transito em julgado, sob pena de remessa de copia digitalizada dos autos arepresentacao
estadual ou municipal da Advocacia-Geral da Uniao, para fins de cobranca (...). (destaques nossos)
Nesse ponto, tambem, a irregularidade ede natureza grave, e compromete a confiabilidade das contas, tendo em vista que nao ocorreu
prova da realizacao dos gastos indicados.
Somado a isso, temos que os gastos declarados e nao comprovados compreendem o valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e cinquenta
reais), o equivalente a 62,24% (sessenta e dois virgula vinte e quatro por cento) do total de gastos declarados no SPCE, percentual muito
alto.
Como dito anteriormente, parte destas despesas nao comprovadas foram realizadas com recursos do Fundo Partidario, no importe de R$
5.000,00 (cinco mil reais), o que implica na necessidade de devolucao desses valores ao Tesouro Nacional.
No item 4.1 apurou-se divergencia na movimentacao financeira registrada na prestacao de contas e aquela registrada nos extratos
eletronicos (art. 56, I, alinea "g" e II, alinea "a", da Resolucao TSE no 23.553/2017) no seguinte sentido:
a) realizacao indevida de saques nas contas bancarias de campanha, em desacordo com a prescricao do artigo 40 da Resolucao TSE no
23.553/2017:
1) Conta no 19969-9 (R$ 1.000,00 e R$ 920,00).
2) Conta no 19971-0 (R$ 1.000,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00 e R$ 210,00).
Dados constantes dos extratos e nao declarados na prestacao de contas:
Conta Bancaria 237-Bradesco/3769/199699: Saques no valor de R$ 1.920,00 (mil, novecentos e vinte reais).
Conta Bancaria 237-Bradesco/3769/199710: Saques no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e transferencia interbancaria no valor de R$
9.000,00 (nove mil reais).
Despesas declaradas no SPCE e ausentes nos extratos bancarios:
Pagamentos no montante de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais).
b) em razao da ocorrencia da letra a, devem ser apresentados os documentos fiscais pertinentes aos pagamentos realizados, mas a
ocorrencia nao foi sanada.
A Resolucao TSE no 23.553/2017 dispoe:
Art. 40. Os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto previstos no art. 41 e o disposto no 4o do art. 10
desta resolucao, so podem ser efetuados por meio de:
I - cheque nominal;
II - transferencia bancaria que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiario; ou
III - debito em conta.
1o O pagamento de boletos registrados pode ser realizado diretamente por meio da conta bancaria, vedado o pagamento em especie.
(...)
Art. 41. Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o orgao partidario e o candidato podem constituir reserva em dinheiro (Fundo
de Caixa), desde que:
I - observem o saldo maximo de 2% (dois por cento) dos gastos contratados, vedada a recomposicao;
II - os recursos destinados arespectiva reserva transitem previamente pela conta bancaria especifica de campanha;
III - o saque para constituicao do Fundo de Caixa seja realizado mediante cartao de debito ou emissao de cheque nominativo em favor do
proprio sacado.
Paragrafo unico. O candidato a vice ou a suplente nao pode constituir Fundo de Caixa.
Art. 42. Para efeito do disposto no art. 41, consideram-se gastos de pequeno vulto as despesas individuais que nao ultrapassem o limite de

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.