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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 155 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. forca de lei alcance tambem as decisoes confirmatorias de constitucionalidade. Essa ampliacao somente se aplicaria, porem, ao dever de publicacao, porque a lei nao pode conferir efeito que a Constituicao nao preve. Portanto, a nao-publicacao, pelo Senado Federal, de Resolucao que, nos termos do art. 52, X da Constituicao, suspenderia a execucao da lei declarada inconstitucional pelo STF, nao tera o condao de impedir que a decisao do Supremo assuma a sua real eficacia juridica. Esta solucao, resolve de forma superior uma das tormentosas questoes da nossa jurisdicao constitucional. Superam-se, assim, tambem, as incongruencias cada vez mais marcantes entre a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal e a orientacao dominante na legislacao processual, de um lado, e, de outro, a visao doutrinaria ortodoxa e - permita-nos dizer - ultrapassada do disposto no art. 52, X, da Constituicao de 1988. Ressalte-se ainda o fato de a adocao da sumula vinculante ter reforcado a ideia de superacao do referido art. 52, X, da CF na medida em que permite aferir a inconstitucionalidade de determinada orientacao pelo proprio Tribunal, sem qualquer interferencia do Senado Federal. Por ultimo, observe-se que a adocao da tecnica da declaracao de inconstitucionalidade com limitacao de efeitos parece sinalizar que o Tribunal entende estar desvinculado de qualquer ato do Senado Federal, cabendo tao-somente a ele - Tribunal - definir os efeitos da decisao. (...)".21. No mesmo diapasao, Luis Roberto Barroso leciona que: "(...) A razao historica - e tecnica - da intervencao do Senado e singelamente identificavel. No direito norte-americano, de onde se transplantara o modelo de controle incidental e difuso, as decisoes dos tribunais sao vinculantes para os demais orgaos judiciais sujeitos a sua competencia revisional. Isso e valido inclusive, e especialmente, para os julgados da Suprema Corte. Desse modo, o juizo de inconstitucionalidade por ela formulado, embora relativo a um caso concreto, produz efeitos gerais. Nao assim, porem, no caso brasileiro, onde a tradicao romano-germanica vigorante nao atribui eficacia vinculante as decisoes judiciais, nem mesmo as do Supremo Tribunal. Desse modo, a outorga ao Senado Federal de competencia para suspender a execucao da lei inconstitucional teve por motivacao atribuir eficacia geral, em face de todos, erga omnes, a decisao proferida no caso concreto, cujos efeitos se irradiam, ordinariamente, apenas em relacao as partes do processo. Questoes de maior ou menor complexidade, referentes ao papel a ser desempenhado pelo Senado Federal, tem sido enfrentadas pela doutrina e pela jurisprudencia. Veja-se a seguir a resenha das principais solucoes dadas: a) a atuacao do Senado nao tem carater vinculado, mas discricionario, sujeitando-se ao juizo de conveniencia e oportunidade da casa legislativa. Trata-se de ato politico, nao sujeito a prazo, podendo o Senado suspender o ato normativo, no todo ou em parte, ou simplesmente nao suspende-lo, negando, assim, a extensao erga omnes da decisao do Supremo; b) a competencia do Senado somente e exercitavel nas hipoteses de declaracao incidental de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, e nao quando a inconstitucionalidade venha a ser pronunciada em sede de acao direta de inconstitucionalidade; c) a despeito da diccao restritiva do art. 52, X, que se refere apenas a lei declarada inconstitucional, a interpretacao dada ao dispositivo tem sido extensiva, para incluir todos os atos normativos de quaisquer dos tres niveis de poder, vale dizer, o Senado tambem suspende atos estaduais e municipais; d) embora a materia ainda suscite ampla controversia doutrinaria, afigura-se fundada em melhor logica e em melhores argumentos a atribuicao de efeitos ex tunc a suspensao do ato normativo pelo Senado. A verdade e que, com a criacao da acao generica de inconstitucionalidade, pela EC n. 16/65, e com o contorno dado a acao direta pela Constituicao de 1988, essa competencia atribuida ao Senado tornou-se um anacronismo. Uma decisao do Pleno do Supremo Tribunal Federal, seja em controle incidental ou em acao direta, deve ter o mesmo alcance e produzir os mesmos efeitos. Respeitada a razao historica da previsao constitucional, quando de sua instituicao em 1934, ja nao ha logica razoavel em sua manutencao114. Tambem nao parece razoavel e logica, com a venia devida aos ilustres autores que professam entendimento diverso, a negativa de efeitos retroativos a decisao plenaria do Supremo Tribunal Federal que reconheca a inconstitucionalidade de uma lei. Seria uma demasia, uma violacao ao principio da economia processual, obrigar um dos legitimados do art. 103 a propor acao direta para produzir uma decisao que ja se sabe qual e! Por evidente, o reconhecimento da inconstitucionalidade - seja em controle abstrato, seja pela extensao dos efeitos da decisao em concreto - nao afeta, direta e automaticamente, todas as situacoes preexistentes. Em nome da seguranca juridica, da justica ou de outros valores constitucionais, havera hipoteses protegidas pela coisa julgada, pela boa-fe, pela prescricao ou decadencia ou outros bens e interesses que imponham ponderacao, como ja admitido pela jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal (v., infra), mesmo antes das inovacoes legislativas que permitiram a declaracao de inconstitucionalidade sem a pronuncia de nulidade. (...)" (Grifei).22. Por igual, o saudoso ministro Teori Zavascki asseverou, ainda quando compunha a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justica, em voto proferido por ocasiao do julgamento do REsp no 828.106/SP, o seguinte: "(...) A inconstitucionalidade e vicio que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, e desprovido de aptidao para incidir eficazmente sobre os fatos juridicos desde entao verificados, situacao que nao pode deixar de ser considerada. Tambem nao pode ser desconsiderada a decisao do STF que reconheceu a inconstitucionalidade. Embora tomada em controle difuso, e decisao de incontestavel e natural vocacao expansiva, com eficacia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, art. 481, unico: "Os orgaos fracionarios dos tribunais nao submeterao ao plenario, ou ao orgao especial, a arguicao de inconstitucionalidade, quando ja houver pronunciamento destes ou do plenario do Supremo Tribunal Federal sobre a questao" ), e com forca de inibir a execucao de sentencas judiciais contrarias, que se tornam inexigiveis (CPC, art. 741, unico; art. 475-L, 1o, redacao da Lei 11.232/05: "Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se tambem inexigivel o titulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicacao ou interpretacao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompativeis com a Constituicao Federal "). Sob esse enfoque, ha identica forca de autoridade nas decisoes do STF em acao direta quanto nas proferidas em via recursal. Merece aplausos essa aproximacao, cada vez mais evidente, do sistema de controle difuso de constitucionalidade ao do concentrado, que se generaliza tambem em outros paises (SOTELO, Jose Luiz Vasquez. "A jurisprudencia vinculante na 'common law' e na 'civil law'", in Temas Atuais de Direito Processual Ibero-Americano, Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 374; SEGADO, Francisco Fernandez. La obsolescencia de la bipolaridad 'modelo americano-modelo europeo kelseniano' como criterio nalitico del control de constitucionalidad y la

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