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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1472 Jairo Friosi de Macedo - Vistos. Homologa-se por sentenca, para que tenha eficacia de titulo executivo judicial, o acordo entre as partes, documentado nos autos. Nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Codigo de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente acao. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas remanescentes, nos termos do art. 90, 3o, do CPC. Por manifesta ausencia de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o transito em julgado. Em caso de descumprimento do acordo, a parte autora devera adotar as providencias contidas no Comunicado CG no 1789/2017 (Disponibilizacao: quartafeira, 2 de agosto de 2017 Diario da Justica Eletronico - Caderno Administrativo Sao Paulo, Ano X - Edicao 2401 20/23). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diante do acordo, proceda-se o cancelamento da audiencia de conciliacao. P. I. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP) Processo 1007955-86.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - Gilhiard Navarro Teixeira Miguelao - Banco Pecunia S/A - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer a abusividade das clausulas que preveem a cobranca da tarifa de SEGURO, bem assim para determinar a devolucao, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentenca, com atualizacao monetaria a partir da cobranca das tarifas questionadas, e juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao; b) condenar a requerida, no pagamento de indenizacao por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, com atualizacao monetaria a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Defere-se, a parte-autora, a gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis nas sentencas proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P.I. - ADV: EDUARDO PENA DE MOURA FRANCA (OAB 138190/ SP), RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP) Processo 1008124-73.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Dejanira da Silva Bello Rugai - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE 1GB - 25MIN, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantemse, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferem-se, a parte-autora, oa gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP) Processo 1008161-03.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacoes - Juliane Elisa de Lima - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE DIGITAL 700 MB, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; e b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Deferese o pedido de gratuidade da justica a parte-autora. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP) Processo 1008163-70.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Roseli da Silva Almeida - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE 1,5GB - 25MIN, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Mantem-se, integra, a tutela antecipada concedida, caso o egregio Colegio Recursal nao a tenha revogado. Deferemse, a parte-autora, os beneficios da gratuidade da justica. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justica, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipotese de assistencia judiciaria gratuita (Lei no 9.099/95, art. 54, paragrafo unico). P. I . - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), SILMARA CAROLINE DA SILVA (OAB 411900/SP) Processo 1008166-25.2019.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Telefonia - Jose Bezerra do Nascimento - Telefonica Brasil S/A - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte-requerida: a) na obrigacao de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia movel denominado VIVO CONTROLE ILIMITADO, ou outro plano da mesma especie, isto e, com os mesmos beneficios e precos; e b) a pagar a quantia de R$ 5.000,00, a titulo de danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentenca e com juros de mora de 1% ao mes a partir da citacao. Deferese o pedido de gratuidade da justica a parte-autora. Sem condenacao em custas e despesas processuais, bem assim em honorarios advocaticios incabiveis na sentenca proferida no processo de conhecimento dos Juizados Especiais Civeis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) nao isenta(s) devera(ao) observar tambem o PROVIMENTO CSM No 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4o, 4o, da Lei Estadual no 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citacao e intimacao, bem como o COMUNICADO CG No 1817/2016 (Processo CPA No 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral

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