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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Presidencia
RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
5271816.83.2019.8.09.0000
COMARCA DE GOIANIA
RECORRENTE : DELFUS PREMOLDADOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. -
EPP (LAJES VIBRACOM)
RECORRIDO : JUNIOR DIAS DE OLIVEIRA
DECISAO
Trata-se de Recurso Especial (mov. 21) interposto por Delfus Premoldados
Industria e Comercio Ltda. - EPP (Lajes Vibracom) contra acordao da Quinta Turma
Julgadora da Quarta Camara Civel (mov. 17) de relatoria do Juiz de Direito Substituto
em 2o Grau, Dr. Sergio Mendonca de Araujo, proferido nos autos do Agravo de
Instrumento n. 5271816.83.2019.8.09.0000, da Comarca de Goiania, para o Superior
Tribunal de Justica, com fundamento no art. 105, inciso II, alinea a, da Constituicao
Federal e art. 1.029, II, do Codigo de Processo Civil.
O acordao impugnado traz a seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA.
OPOSICAO DE EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REQUERIMENTO
DE NULIDADE DE CITACAO ENVIADA PARA ENDERECO DIVERSO E
RECEBIDA POR EX-FUNCIONARIO. INCONSISTENCIA DAS
ALEGACOES. NECESSIDADE DE DILACAO PROBATORIA. TEORIA DA
APARENCIA. ATO JURIDICO VALIDO. 1. O agravo de instrumento e um
recurso secundum eventum litis, o que implica que o Orgao revisor esta
vedado de incursionar nas questoes relativas ao merito da demanda
originaria. 2. Conforme o art. 300 do CPC, a tutela de urgencia sera
concedida quando houver a presenca concomitante de elementos que
evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de
NR.PROCESSO:
5271816.83.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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