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Diário GO - Tribunal de Justiça

A sentenca coletiva generica, em regra, depende de superveniente liquidacao (artigo 95
do Codigo de Defesa do Consumidor), nao apenas para apuracao do quantum debeatur, mas,
tambem, para aferir-se a titularidade do credito.
Contudo, a Sumula 13 desta Corte de Justica fixou o seguinte entendimento:
E desnecessaria a previa instauracao de liquidacao para o procedimento de
cumprimento de sentenca, proferida na acao civil publica no
1998.01.1.016798-9/DF, desde que instruido o pedido com: I) extrato
bancario demonstrando a titularidade da conta e sua qualidade de poupador;
II) o montante depositado na conta poupanca a epoca do expurgo
inflacionario; e III) planilha atualizada e discriminada do quantum debeatur,
nos modes do 2o do art. 509 do Codigo de Processo Civil de 2015.
Desse modo, verifica-se que o presente feito foi instruido com os documentos indicados
na sumula supracitada, nao havendo necessidade, portanto de previa liquidacao do valor da
condenacao, considerando, ainda, que os criterios para efetivacao da apuracao foram
estabelecidos na sentenca da acao coletiva.
Feitas tais consideracoes, quanto a alegacao de excesso de execucao, vale ressaltar
que:
a) os juros moratorios devem incidir a partir da citacao da parte Re, nos autos da acao
coletiva, fase de conhecimento  e nao da fase de cumprimento de sentenca;
b) e impossivel a inclusao de juros remuneratorios em execucao de sentenca, advinda
de acao coletiva, para cobranca de expurgos inflacionarios, quando nao constar expressamente
no titulo exequendo, como ocorreu no caso dos autos. Isso porque, o referido encargo nao e
acessorio do principal, mas sim, parte integrante da remuneracao da caderneta de poupanca;
c) no tocante a correcao monetaria, ja restou assentado pela jurisprudencia que o
indice correto e o IPC de 42,72%, deduzindo-se os indices ja pagos pela instituicao financeira a
epoca, em respeito ao direito adquirido do poupador;
d) o poupador/ora Apelado tem direito a correcao monetaria do saldo de suas contas
poupancas pelo indice previsto para o periodo de janeiro de 1989, qual seja, o IPC (indice de
precos ao consumidor), sendo devido pagamento da diferenca do referido em encargo, em razao
da utilizacao de indice inferior ao devido; e
NR.PROCESSO:
0281592.57.2014.8.09.0134
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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