Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Ab initio, considerando que os documentos anexados no evento no 62 demonstram que
o pagamento das despesas processuais, dentre elas o preparo recursal, comprometera
sobremaneira o proprio sustento do 2o apelante, DEFIRO-LHE os beneficios da gratuidade da
justica.
Conforme relatado, a controversia cinge-se a sentenca exarada pelo douto magistrado
primevo, o qual, apos analisar os fatos narrados pelo autor/2o apelado, reconheceu a
inexigibilidade da divida em decorrencia do transcurso do prazo prescricional e, por conseguinte,
determinou a baixa em definitivo nos Registros de Hipoteca (R-11-300) e Arresto (R-11-300) no
Registro de Imoveis de Jandaia-GO, mas, por outro lado, julgou improcedente o pedido de
indenizacao por danos morais.
Em razao disso, o requerido/1o apelante insurge-se contra a sentenca sustentando que
a pretensao de ressarcimento de valores cobrados indevidamente nao esta prescrita, bem como a
legalidade dos procedimentos adotados pelo banco, a impossibilidade de revisao do contrato e
da restituicao em dobro do indebito e a legalidade da taxa de juros e da comissao de
permanencia.
Nao obstante, assinalo que a insurgencia recursal do 1a apelante nao deve ser
conhecida, pelos motivos que passo a expor.
Ao que se ve, para que o merito recursal seja apreciado devem estar presentes todos
os requisitos de admissibilidade, pois a ausencia de um deles acarreta o nao conhecimento da
insurgencia.
Nesse contexto, impende destacar que a Apelacao deve ter por objeto o conteudo da
sentenca que se pretende reformar ou cassar, mediante a invocacao de fundamentos de fato e de
direito que lhe sejam pertinentes, consoante expressa previsao do artigo 1.010 do Codigo de
Processo Civil.
Sendo assim, cumpre-lhe apresentar os fundamentos de fato e de direito com os quais
impugna o ato decisorio, devendo apontar os pontos em que o juiz errou e por quais motivos se
pode chegar a esta conclusao, nao sendo suficientes alegacoes genericas ou mera remissao aos
termos da peticao inicial ou da contestacao, quica razoes dissociadas do objeto da causa e/ou
dos fundamentos assentados no ato objurgado, em atencao ao principio da dialeticidade.
In casu, observa-se que as razoes recursais do 1o apelante partem de premissa
equivocada, porquanto os argumentos mostram-se totalmente distanciados da causa de pedir e
dos pedidos formulados na peticao inicial e, portanto, do objeto da demanda, qual seja,
declaracao de inexigibilidade da divida oriunda da Cedula Rural Pignoraticia e Hipotecaria no
NR.PROCESSO:
5476004.30.2017.8.09.0090
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MAURICIO PORFIRIO ROSA
Validacao pelo codigo: 10443563075373933, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 886 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.