Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

394DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
suscitando preliminares de falta de interesse de agir, de litisconsorcio 
passivo necessario, de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade 
passiva. Apresentou pedido de denunciacao a lide do Municipio 
de Porto Velho. No MERITO, aduziu a impossibilidade juridica do 
pedido, sustentando que fenomenos como enchentes e terras 
caidas ja assolavam Porto Velho e comunidades do Baixo Madeira 
antes do inicio das atividades da Usina Santo Antonio. Alega que 
as comunidades vivenciam anualmente dias emergenciais por 
causa das cheias dos rios da regiao. Sustenta que as provas 
documentais apresentadas corroboram a CONCLUSAO de que se 
tratam de fenomenos naturais em regioes ribeirinhas. Invocou os 
estudos realizados pela CPRM, que descartam a vinculacao das 
cheias com a Usina. Argumenta que o licenciamento ambiental do 
empreendimento foi regular. Manifestou-se acerca dos documentos 
apresentados com a peticao inicial. Invocou estudos e depoimentos 
prestados em outros processos para embasar sua argumentacao 
pela improcedencia da pretensao constante na peticao inicial. 
Afirmou que a tecnologia utilizada na Usina Santo Antonio torna 
desnecessaria a formacao de grandes reservatorios, uma vez que 
opera a fio dagua. Sustenta inexistente a comprovacao do nexo 
de causalidade entre o dano alegado e as atividades da Usina. 
Alega nao configurados os danos material e moral. Pugnou pelo 
acolhimento das preliminares suscitadas e, caso superadas, pela 
improcedencia de todos os pedidos. Apresentou documentos.
A parte autora manifestou-se em replica, impugnando todos os 
termos da defesa apresentada (ID n. 11408146).
Instadas a se manifestarem acerca da producao de provas, ambas 
as partes requereram a producao de provas (ID n. 13870519 e 
18863925).
Saneado o feito, as preliminares foram afastadas e fixados os 
pontos controvertidos. A prova pericial pleiteada foi deferida (ID n. 
14100259), mas nao realizada.
A requerida impugnou a nomeacao do perito (ID n. 
14749605/14749609).
E o relatorio.
II  FUNDAMENTACAO
DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO
Nos termos do inciso I do art. 355 do Codigo de Processo Civil, o 
juiz deve julgar antecipadamente o processo quando nao houver 
necessidade de producao de outras provas.
E o caso dos autos.
Conquanto a materia tratada seja bastante complexa, as partes 
apresentaram elementos suficientes para possibilitar o julgamento 
antecipado da causa, sem necessidade de dilacao probatoria.
Conforme documentacao apresentada pelas partes, foram 
realizadas inumeras pericias em outros processos, cujas causas 
de pedir e pedidos sao semelhantes aos deste feito, portanto nao 
ha razao para realizacao de nova pericia, que se limitaria a repetir 
o que ja foi avaliado.
As partes apresentaram, tambem, estudos realizados por 
pesquisadores que avaliaram a questao posta em julgamento, 
robustecendo o conjunto probatorio com dados cientificos.
Assim, nao e necessaria a producao de outras provas para 
apreciacao dos pedidos formulados.
O colendo Superior Tribunal de Justica, em judicioso julgado, 
assentou entendimento de que presentes as condicoes que 
ensejam o julgamento antecipado da causa, e dever do juiz, e nao 
mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a. Turma, REsp. n. 2.832RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira, julgado em 14/8/1990 e 
publicado no DJU em 17/9/1990, p. 9.513).
Assim, passo ao julgamento da causa no estado em que se 
encontra.
DO MERITO.
Inicialmente, convem afastar a alegacao de impossibilidade juridica 
do pedido, sustentada pela parte requerida, ao argumento de que 
o imovel dos requerentes esta situado em area da Uniao, portanto 
nao pode ser apossado pelo particular e, consequentemente, nao 
da ensejo a indenizacao pretendida.
Essa argumentacao esta divorciada da realidade dos autos.
Os autores nao buscam indenizacao pela area que ocupavam, mas 
sim pela perda de seus bens (moveis) e das benfeitorias realizadas 
(casa e plantacoes).
O pedido nos moldes em que formulado nesta acao, em tese, pode 
ser acolhido, uma vez que nao ofende a nenhum DISPOSITIVO 
legal. A pretensao, abstratamente considerada, encontra amparo 
na legislacao.
Assim, essa argumentacao fica rejeitada.
No caso em exame, a peticao inicial revela que os requerentes 
foram atingidos pela enchente ocorrida no ano de 2014, sendo que 
tal fato teria lhes causado danos de ordem material e moral. Os 
requerentes atribuem a requerida a responsabilidade pelo evento, 
uma vez que a construcao da usina hidreletrica da requerida e sua 
operacao teria acarretado todos os danos.
A requerida, por seu turno, sustenta que sua atividade nao causou 
os prejuizos alegados pela parte autora, nao havendo nexo de 
causalidade para sustentar o acolhimento do pedido.
Em se tratando de responsabilidade civil, a doutrina ensina que, 
para seu reconhecimento, e necessaria a presenca concomitante de 
tres elementos: o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade 
entre o dano e a culpa.
A existencia de danos, neste caso, constitui fato notorio, uma vez 
que a enchente de grandes proporcoes ocorrida no ano de 2014 (a 
maior da historia), atingiu praticamente todos os ribeirinhos do baixo 
madeira (regiao compreendida entre Porto Velho e a foz do Rio 
Madeira). Muitos perderam a casa, os moveis e as plantacoes.
Os autores, por serem ribeirinhos, podem ter sido atingidos e isso, 
sem duvida, acarretaria abalo moral e, eventualmente, material, 
a depender de prova, mas no caso, conforme ja explicado no 
capitulo que trata do julgamento antecipado do processo, as 
provas produzidas demonstram a desnecessidade de se averiguar 
essa situacao (condicao dos autores de ribeirinhos atingidos 
pela enchente e a perda patrimonial) em decorrencia de outros 
elementos probantes.
No que diz respeito a culpa, que e o segundo elemento da 
responsabilidade civil, tratando-se de dano ambiental que afetou 
significativamente a vida das pessoas que moravam na beira do 
Rio Madeira, o ordenamento juridico indica que deve ser aplicada 
a teoria da responsabilidade objetiva, conforme disposto no 3o 
do art. 225 da Constituicao Federal e no 1o do art. 14 da Lei n. 
6.938/1981.
Segundo essa teoria, nos casos de dano ambiental, nao ha 
necessidade de se aferir a existencia de culpa, uma vez que o 
agente responde em decorrencia de sua atividade, como e o caso 
da parte demandada.
Em outros termos, para a responsabilizacao civil decorrente de 
dano ambiental, como e o caso deste processo, nao se verifica a 
existencia da culpa ou dolo do agente, exigindo-se apenas a prova 
do nexo de causalidade entre o dano e a atividade exercida pelo 
eventual responsavel.
Nesse contexto, cumpre destacar o entendimento do Superior 
Tribunal de Justica segundo o qual a responsabilidade por dano 
ambiental e objetiva, informada pela teoria do risco integral, tendo 
por pressuposto a existencia de atividade que implique riscos para 
a saude e para o meio ambiente, sendo o nexo de causalidade 
o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade 
do ato, que e a fonte da obrigacao de indenizar, de modo que, 
aquele que explora atividade economica coloca-se na posicao de 
garantidor da preservacao ambiental, e os danos que digam respeito 
a atividade estarao sempre vinculados a ela, por isso descabe a 
invocacao, pelo responsavel pelo dano ambiental, de excludentes 
de responsabilidade civil e, portanto, irrelevante a discussao acerca 
da ausencia de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro 
ou pela ocorrencia de forca maior (STJ, 4a Turma, EDcl no REsp 
1.346.430-PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomao, julgado em 5/2/2013 
e publicado no DJe em 14/2/2013).
Em sintese, para se apurar a responsabilidade da parte requerida 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.