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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
997Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
de Vara. Indefiro, portanto, o pedido de desentranhamento da peticao de fls. 40/41. Intime-se o advogado do apenado via DJe. 
Proceda a Secretaria de Vara com a imediata retificacao da Carta de Guia Exp. Nec. Saboeiro (CE), 05 de dezembro de 2018 
Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
ADV: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: ALINE ALVES CORDEIRO (OAB 17863/CE), ADV: 
MARCUS ANDRE FORTALEZA DE SOUSA (OAB 19091/CE) - Processo 0004720-83.2017.8.06.0159 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Bancarios - REQUERENTE: Maria das Gracas Luciano Brito - REQUERIDO: Banco Mercantil do Brasil S/A - Fica 
V.Sa. devidamente intimado(a) da Decisao interlocutoria cujo teor segue adiante transcrito:Fica V.Sa. devidamente intimado(a) 
da Decisao interlocutoria cujo teor segue adiante transcrito:Trata-se de reclamacao submetida ao rito do Juizado Especial Civel, 
previsto na Lei no 9.099/95. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do vigente Codigo de Processo 
Civil (NCPC), aplicado supletivamente ao rito do Juizado Especial Civel, uma vez que nao ha necessidade de audiencia de 
instrucao nem de producao de outras provas, tratando-se de materia apenas de direito. Intimar as partes destes desta decisao 
e para, querendo, juntar documentos que entenderem necessarios ao julgamento da lide no prazo de 10 (dez) dias. Apos o 
decurso desse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios. Saboeiro, 23 de novembro de 
2018 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
ADV: FERNANDA OLINDA ARAUJO (OAB 28840-0/CE), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 
0004750-21.2017.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Bancarios - REQUERENTE: Maria do Socorro Neris 
Braga - REQUERIDO: Banco Itau Bmg Consignados S/A - Fica V.Sa. devidamente intimado(a) da Decisao interlocutoria cujo 
teor segue adiante transcrito:Vistos etc. Trata-se de reclamacao submetida ao rito do Juizado Especial Civel, previsto na Lei 
no 9.099/95. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do vigente Codigo de Processo Civil (NCPC), 
aplicado supletivamente ao rito do Juizado Especial Civel, uma vez que nao ha necessidade de audiencia de instrucao nem de 
producao de outras provas, tratando-se de materia apenas de direito. Intimar as partes destes desta decisao e para, querendo, 
juntar documentos que entenderem necessarios ao julgamento da lide no prazo de 10 (dez) dias. Apos o decurso desse prazo, 
voltem-me os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios. Saboeiro, 23 de novembro de 2018 Hyldon Masters 
Cavalcante Costa Juiz de Direito
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), ADV: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA (OAB 16326/CE), ADV: LIGIA 
SAMARA ALBURQUEQUE PINTO (OAB 22902/CE) - Processo 0004782-26.2017.8.06.0159 - Procedimento do Juizado Especial 
Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Antonia Josefa de Sousa - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Fica V.Sa. 
devidamente intimado(a) da Decisao interlocutoria cujo teor segue adiante transcrito:Trata-se de reclamacao submetida ao 
rito do Juizado Especial Civel, previsto na Lei no 9.099/95. Anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, 
do vigente Codigo de Processo Civil (NCPC), aplicado supletivamente ao rito do Juizado Especial Civel, uma vez que nao ha 
necessidade de audiencia de instrucao nem de producao de outras provas, tratando-se de materia apenas de direito. Intimar 
as partes destes desta decisao e para, querendo, juntar documentos que entenderem necessarios ao julgamento da lide no 
prazo de 10 (dez) dias. Apos o decurso desse prazo, voltem-me os autos conclusos para sentenca. Expedientes necessarios. 
Saboeiro, 23 de novembro de 2018 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE - VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO 
AMARANTE
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SAO GONCALO DO AMARANTE
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA HERBENIA DE BARROS SA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0132/2018
ADV: MANUELLA OLIVEIRA TOSCANO MAIA (OAB 38080/CE) - Processo 0022003-70.2018.8.06.0164 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Trafico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADA: Ana Cristina Alves de Oliveira - Fica V. Excia 
INTIMADA que foi designada audiencia de Instrucao e Julgamento para o dia 31 de janeiro de 2019, as 13:00h.
COMARCA DE SENADOR POMPEU - VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU
JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CARVALHO CARNEIRO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JACQUELINE FROTA DE SA CARNEIRO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0066/2018
ADV: FERNANDO CARLOS NOBRE (OAB 31919/CE) - Processo 0000465-42.2009.8.06.0166 - Acao Penal - Procedimento 
Ordinario - Furto - MINISTERIO PUBL: Ministerio Publico do Estado do Ceara - DENUNCIADO: Marcio Vieira Chaves - Rodrigues 
Bezerra da Silva - Danilo Castro da Silva - Instrucao e Julgamento Data: 07/02/2019 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia 
Situacao: Pendente
ADV: ALMERIVANIA FERREIRA (OAB 37344/CE) - Processo 0000470-49.2018.8.06.0166 - Inquerito Policial - Trafico 
de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: RICELIO VIEIRA DE FIGUEIREDO - Trata-se de pedido de transferencia de 
estabelecimento prisional formulado pelo acusado RICELIO VIEIRA DE FIGUEIREDO, requerendo que seja acautelado na 
cidade de Juazeiro do Norte, por ser onde possui residencia e mais proximo a seus familiares, que moram na Paraiba. O 
Ministerio Publico manifestou-se favoravelmente ao pedido. E o relatorio. Decido. Verifica-se que o requerente nao comprovou 
de modo adequado os fundamentos de seu pedido de transferencia. Com efeito, toda a prova se resumiu a um singelo boleto 
da Sky em que o demandante aparece como titular. Contudo, boletos de cobranca nao se prestam como comprovante de 
residencia. Ainda qua assim nao fosse, nao ha absolutamente nenhuma prova de que os parentes do acusado, de fato, residam 
na Paraiba, proximos a Juazeiro. Diante do exposto, indefiro o pedido de transferencia. Tendo em vista que a causidica nao 
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