Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Oportunamente, expeca-se a RPV.
P.R.I.
10 - 2008.51.52.004210-1 (PROCESSO ELETRONICO) AMAULILIO DE ALMEIDA PORTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000010/2009 . EM
FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Codigo de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido
de incorporacao, ao seu beneficio, da gratificacao denominada GDPGTAS, com base em
80% do seu valor maximo, observada a classe e o padrao do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei no 11.357/06, nos valores constantes das letras a (a partir de 1o de julho de 2006) e b (a partir de 1o de fevereiro de 2007), e ate que seja
editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os criterios gerais a serem observados para a realizacao das avaliacoes e processados os resultados das primeira avaliacao individual e institucional, nos termos da fundamentacao, devendo ser descontadas
as parcelas das gratificacoes de mesma natureza, ja pagas administrativamente.
Ha que ser ressalvada a superveniencia de lei que venha a extinguir esta
gratificacao. Neste caso, a incorporacao valera somente ate a data da nova lei. Devera,
ainda, ser levada em consideracao, para as referidas incorporacoes, a data em que o
em que o (a) servidor (a) publico (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensao)
ingressou na inatividade.
A parte re devera informar a implantacao administrativa da prestacao, alem de
indicar a este Juizo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para
o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado no 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mes e
correcao monetaria conforme a tabela de precatorios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observancia da prescricao quinquenal.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Oportunamente, expeca-se a RPV.
P.R.I.
11 - 2008.51.52.004234-4 (PROCESSO ELETRONICO) AURORA DA SILVA
RODRIGUES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA TIPO: B2 SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000011/2009 . EM FACE DO
EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art.
269, inciso I do Codigo de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporacao, ao seu beneficio, da gratificacao denominada GDPGTAS, com base em 80%
do seu valor maximo, observada a classe e o padrao do servidor, conforme estabelecido
no Anexo V da Lei no 11.357/06, nos valores constantes das letras a (a partir de 1o de
julho de 2006) e b (a partir de 1o de fevereiro de 2007), e ate que seja editado ato do
Poder Executivo que disponha sobre os criterios gerais a serem observados para a realizacao das avaliacoes e processados os resultados das primeira avaliacao individual e
institucional, nos termos da fundamentacao, devendo ser descontadas as parcelas das
gratificacoes de mesma natureza, ja pagas administrativamente.
Ha que ser ressalvada a superveniencia de lei que venha a extinguir esta
gratificacao. Neste caso, a incorporacao valera somente ate a data da nova lei. Devera,
ainda, ser levada em consideracao, para as referidas incorporacoes, a data em que o
em que o (a) servidor (a) publico (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensao)
ingressou na inatividade.
A parte re devera informar a implantacao administrativa da prestacao, alem de
indicar a este Juizo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para
o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado no 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mes e
correcao monetaria conforme a tabela de precatorios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observancia da prescricao quinquenal.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Oportunamente, expeca-se a RPV.
P.R.I.

A CEF, em sua contestacao, informa que nao teria havido qualquer falha em
seu servico e que, portanto, nao seria cabivel a condenacao requerida na exordial.

12 - 2008.51.52.004408-0 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE CLAUDIO D
ANDREA (Adv. LUIZ ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que manifeste-se sobre a alegacao de coisa julgada formulada pela CEF em sua contestacao.

Intimado para comprovar a quitacao do emprestimo relativo a hipoteca em
questao, o autor, as fls.50-51, sustenta que a documentacao teria sido extraviada. Neste
sentido, este junta aos autos somente os recibos relativos as prestacoes de numero
091/204 -093/204 (fls.50-59). Ainda em cumprimento ao referido despacho, o requerente
comprova, as fls.66-67, o requerimento administrativo do levantamento da hipoteca feito
em 2007, a informacao da re de que o seu contrato estaria em fase de depuracao desde
esta data e que sua liquidacao teria ocorrido em 2000.

13 - 2008.51.52.004580-1 (PROCESSO ELETRONICO) HILMA SILVA XAVIER
E OUTRO (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a peticao inicial esclarecendo sobre que planos economicos versa a presente demanda. Apos, venham conclusos.

Diante dos fatos acima elencados, pode-se concluir que o autor nao comprovou a liquidacao do emprestimo de forma a fazer jus ao levantamento solicitado. Da
mesma forma, nao ha prova de que tenha havido o requerimento da baixa da hipoteca
na data da suposta liquidacao. Alem disso, o pagamento do imposto de transmissao nao
gera, por si so, o direito ao ora pleiteado.
Como consequencia, entendo que a re deve ser novamente intimada para
comprovar, em 20 dias, a situacao do processo de depuracao do emprestimo em questao e a existencia de eventual montante ainda devido ao autor. Apos o vigesimo dia sem
cumprimento do determinado acima, incidira multa diaria de R$ 20,00.
Determino, por fim, que seja expedido oficio ao Banco BRJ (fls.63) para que
este informe se ha obice a liberacao da hipoteca existente no contrato de emprestimo
em nome de Maria Lucia Goncalves Seixas (fls.26).
Apos o cumprimento do acima determinado, voltem-me os autos conclusos.
Niteroi, 08 de janeiro de 2009.
Ana Carolina Vieira de Carvalho
Juiza Federal Substituta
2 - 2008.51.02.002663-5 (PROCESSO ELETRONICO) MERIDES FRANCISCA
DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo os recursos em seus regulares efeitos. Aos recorridos autor e reu para, em 10
dias, querendo, apresentar as contra-razoes. Oportunamente, encaminhem-se os autos a
Turma Recursal.
3 - 2008.51.52.001761-1 (PROCESSO ELETRONICO) LILIA NASCIMENTO
LIMA SANTIAGO (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. SENTENCA
TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000012/2009 . Ante o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I do
CPC, para declarar como tempo de servico publico para os fins previstos nas Emendas
41/03 e 47/05 o periodo trabalhado na Cia Vale do Rio Doce, de 26.04.1982 ate
15.02.1991 e condenar a Uniao a averba-lo nesta forma nos assentamentos da autora.
Sem custas e honorarios, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95.
Apos o transito em julgado, intime-se a re para que comprove, em 20 dias, a
averbacao. Apos, de-se baixa e arquive-se.
P.R.I.
Niteroi, 08 de janeiro de 2009.
ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO
Juiza Federal Substituta
4 - 2008.51.52.001905-0 (PROCESSO ELETRONICO) GABRIEL GUEDES
(Adv. ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Concedo o derradeiro
prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 52.
5 - 2008.51.52.002161-4 (PROCESSO ELETRONICO) CELIA PALHANO DA
SILVA (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL
FLUMINENSE E OUTRO. .
Reitere-se a intimacao da UFF para que cumpra a exigencia formulada no
item 05 do despacho retro.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.