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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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RECLAMANTE Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMADO Nome: LATAM AIRLINES GROUP
S/ASENTENCA Relatorio dispensado na forma da Legislacao Correlata.Nos juizados especiais nao e
admitida a pessoa incapaz como parte. Prescreve a legislacao:?Art. 8o Nao poderao ser partes, no
processo instituido por esta Lei,o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresas
publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil? Portanto, tratando-se alguns autores de menores de
idade, cujo o procedimento instituido pela Lei no 9.099/95 nao admite como parte, este juizo e
incompetente para processar e julgar o feito em razao da pessoa.Dispoe o art. 51, inciso IV, da Lei dos
Juizados Especiais:?Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei: IV - quando
sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8o desta Lei; (...)?. Isto posto, declaro a
incompetencia deste juizo para processar e julgar a presente acao e julgo extinto o processo, sem
apreciacao de merito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juizo
competente.Sem custas.Com o transito em julgado, arquivem-se.P. R. I. C. Ananindeua-PA, 06 de
novembro de 2019.ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECAJuiza de Direito Titular da 1a VJEC de
Ananindeua.

Numero do processo: 0812577-31.2019.8.14.0006 Participacao: RECLAMANTE Nome: KATLEN
ADRIANE DOS SANTOS CUNHA Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS
OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: L. L. D. S. L. Participacao: ADVOGADO Nome:
TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: C. V. C. G.
Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao:
RECLAMANTE Nome: PAULO ROBERTO FRANCISCO Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: SUELY DOS SANTOS CUNHA
Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao:
RECLAMANTE Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMADO Nome: LATAM AIRLINES GROUP
S/ASENTENCA Relatorio dispensado na forma da Legislacao Correlata.Nos juizados especiais nao e
admitida a pessoa incapaz como parte. Prescreve a legislacao:?Art. 8o Nao poderao ser partes, no
processo instituido por esta Lei,o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresas
publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil? Portanto, tratando-se alguns autores de menores de
idade, cujo o procedimento instituido pela Lei no 9.099/95 nao admite como parte, este juizo e
incompetente para processar e julgar o feito em razao da pessoa.Dispoe o art. 51, inciso IV, da Lei dos
Juizados Especiais:?Art. 51. Extingue-se o processo, alem dos casos previstos em lei: IV - quando
sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8o desta Lei; (...)?. Isto posto, declaro a
incompetencia deste juizo para processar e julgar a presente acao e julgo extinto o processo, sem
apreciacao de merito, na forma do art. 51 da Lei 9.099/95, devendo o feito ser proposto junto ao Juizo
competente.Sem custas.Com o transito em julgado, arquivem-se.P. R. I. C. Ananindeua-PA, 06 de
novembro de 2019.ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECAJuiza de Direito Titular da 1a VJEC de
Ananindeua.

Numero do processo: 0812577-31.2019.8.14.0006 Participacao: RECLAMANTE Nome: KATLEN
ADRIANE DOS SANTOS CUNHA Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS
OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: L. L. D. S. L. Participacao: ADVOGADO Nome:
TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: C. V. C. G.
Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao:
RECLAMANTE Nome: PAULO ROBERTO FRANCISCO Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMANTE Nome: SUELY DOS SANTOS CUNHA
Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao:
RECLAMANTE Nome: TIMOTEO LEAO DOS SANTOS Participacao: ADVOGADO Nome: TIMOTEO
LEAO DOS SANTOS OAB: 26755/PA Participacao: RECLAMADO Nome: LATAM AIRLINES GROUP
S/ASENTENCA Relatorio dispensado na forma da Legislacao Correlata.Nos juizados especiais nao e
admitida a pessoa incapaz como parte. Prescreve a legislacao:?Art. 8o Nao poderao ser partes, no
processo instituido por esta Lei,o incapaz, o preso, as pessoas juridicas de direito publico, as empresas
publicas da Uniao, a massa falida e o insolvente civil? Portanto, tratando-se alguns autores de menores de


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