Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipacao dos efeitos
da tutela recursal, interposto por MARIA ANTONIA NUNES RIBEIRO, qualificada e representada,
contra a decisao de mov. 05 dos autos originarios, proferida pela MMa. Juiza de Direito da Vara
de Familia da comarca de Guapo, Dra. Rita de Cassia Rocha Costa, nos autos da acao de
resolucao contratual c/c imissao de posse e pedido de tutela provisoria de urgencia proposta em
desfavor de JOSUE ARAUJO ARAGAO, tambem qualificado e representado.
A decisao agravada postergou a analise do pedido de tutela provisoria de urgencia
formulado na exordial para apos a instauracao do contraditorio, nos seguintes termos:
(...) Pretende a parte autora, a titulo de antecipacao de tutela, a imissao na posse
ante ao inadimplemento da requerida.
Segundo as regras do Codigo de Processo Civil, art. 300, para concessao de
tutela antecipada sao necessarios dois requisitos, quais sejam: a probabilidade de tal direito
(fumus boni iuris), e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo (periculum in
mora).
No caso em discussao, tais requisitos aparecem de maneira incerta, vez que a
parte requerida deixou de especificar quais valores efetivamente recebeu, bem como quais
obrigacoes
nao foram pagas pelo requerido.
O contrato pactuado estipula que o pagamento se daria a priori
por R$10.000,00 (dez mil reais) referentes a um carro e outros R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) em especie, no momento da propositura do contrato; outros R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) referentes a uma casa residencial, sessenta dias apos a assinatura. Alega
a autora, entretanto, que recebeu apenas R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
In casu, a argumentacao trazida, bem como os documentos juntados ate o
momento, nao sao suficientes para embasar a imissao de posse, inaudita altera pars.
Desta forma, ante a incerteza quanto a forma no qual se deu os pagamentos, o
que prejudica a probabilidade do direito pleiteado; postergo a analise da tutela para momento
posterior a efetivacao do contraditorio.
Nas razoes do recurso a agravante aduz, em suma, a presenca dos requisitos que
autorizam o deferimento imediato da tutela provisoria de urgencia.
Discorre que o reu deixou de adimplir as obrigacoes firmadas em contrato de compra e
venda, quitando apenas R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) dos R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais) devidos.
NR.PROCESSO:
5519326.11.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10433564071291992, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2196 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.