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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 26 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 330/2019
Alterar a Lei no 121 de 13 de outubro de 2007, que
estabelece o horario de funcionamento dos bares,
lanchonetes, restaurantes, pizzarias, padarias,
quiosques, etc do municipio e da outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARI  CEARA, Sra.
MIRINEIDE PINHEIRO MOURA, no uso de suas atribuicoes
legais faz saber que a Camara Municipal de Umari, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
:
Art. 1o - Fica alterada a Lei no 121 de 13 de outubro de 2007,
passando a ter a seguinte redacao, em conformidade com a Lei
Municipal no 323 de 17 junho de 2019:
Art. 1o - Os estabelecimentos comerciais e prestadores de servicos no
Municipio de Umari deverao obedecer aos seguintes horarios de
funcionamento:
a) BARES E RESTAURANTES - das 08h00min as 23h00min, sem
uso de som mecanico ou qualquer outro mecanismo que ultrapasse os
limites estabelecidos por lei;
b) LANCHONETES - das 08h00min as 23h00min, sem uso de som
mecanico ou qualquer outro mecanismo que ultrapasse os limites
estabelecidos por lei;
c) MERCANTIS, ARMARINHOS, MERCADINHOS E OUTROS
PEQUENOS COMERCIOS - das 07h00min as 22h00min, podendo a
comercializacao para o consumo no local de bebidas alcoolicas;
d) CASAS NOTURNAS - das 19h00min as 04h00min, obedecendo
aos limites sonoros estabelecidos por lei;
e) FARMACIAS  das 07h00min as 21h00min, e nos finais de
semana havera rotatividade entre as farmacias do municipio conforme
a Lei Municipal no 263 de 20 de setembro de 2016.
f) BUFFETS, CASAS DE EVENTOS E DE RECEPCOES - das
08h00min as 04h00min, obedecendo aos limites sonoros estabelecidos
por lei;
g) LOJAS DE CONVENIENCIAS - 24 horas de funcionamento,
ficando proibida a comercializacao para o consumo no local de
bebidas alcoolicas apos as 02h00min; proibida realizacao de shows,
musicas ao vivo, musicas mecanicas, etc.
h) SHOWS MUSICAIS - a ceu aberto das 08h00min as 05h00min;
em locais privados das 08h00min as 04h00min, obedecendo aos
limites sonoros estabelecidos por lei;
i) TRAILES E SIMILARES - das 08h00min as 00h00min, sem uso de
som mecanico ou qualquer outro mecanismo que ultrapasse os limites
estabelecidos por lei;
j) FESTEJOS TIPICOS E CARNAVAL - das 08h00min as
05h00min, obedecendo aos limites sonoros estabelecidos por lei,
k) PASSAGEM DO ANO NOVO - na virada do ano novo fica
liberado o horario;
Paragrafo Primeiro - Horarios de funcionamento para eventos
especiais, situacoes excepcionais e esporadicos, devem ser requeridos,
devidamente justificado, a autoridade competente (Secretario de
Administracao), o qual o deferira ou nao, salvo os que se enquadram
no Art. 132o, Art.133o e Art. 134o da Lei Municipal no 097 de 18 de
dezembro de 2003.
Paragrafo Segundo - Devera constar no Alvara de Funcionamento a
especie em que o estabelecimento se enquadra e o seu horario de
funcionamento.
Paragrafo Terceiro - A inobservancia de qualquer dispositivo desta
lei sujeitara os infratores as seguintes penalidades independentes dos
dispositivos penais.
I - Advertencia, primeira Infracao;
II - Multa de 10 UFMs na segunda Infracao;
III - Multa de 25 UFMs na terceira Infracao;
IV - Fechamento administrativo e cassacao do Alvara, decorrido os
incisos I, II e III.

ANO X | No 2331

Art. 2o - A emissao e imissao de sons e ruidos em decorrencia de
quaisquer atividades exercidas em ambientes confinados ou nao, no
Municipio de Umari, obedecerao aos padroes, criterios e diretrizes
estabelecidas por esta lei, sem prejuizo da legislacao federal e estadual
aplicavel.
 1o - E proibido perturbar o sossego e o bem-estar publico com sons
excessivos, vibracoes ou ruidos incomodos de qualquer natureza,
produzidos por qualquer forma, que ultrapassem os limites
estabelecidos nesta lei.
 2o - Cabe ao orgao municipal responsavel pela politica ambiental:
I - a prevencao, a fiscalizacao e o controle da poluicao sonora no
ambito do Municipio; II - estabelecer programa de controle dos ruidos
urbanos e exercer, diretamente ou atraves de delegacao, poder de
controlar e fiscalizar as fontes de poluicao sonora, em acao conjunta
com a Secretaria de Estado de Seguranca Publica e outros orgaos
afins;
III - estudar e decidir a localizacao de estabelecimentos recreativos,
industriais, comerciais, ou de outra especie, que possam produzir
poluicao sonora em ruas, vilas, bairros ou areas preponderantemente
residenciais ou zonas sensiveis a ruidos;
IV - organizar o servico de atendimento ao cidadao, de modo a
atender as demandas de reclamacoes contra excesso de ruidos ou sons,
adotando o procedimento administrativo e judicial necessario para
coibi-lo;
V - aplicar as sancoes previstas em lei.
Art. 3o Para os fins desta lei, aplicam-se as seguintes definicoes:
I - Poluicao sonora: toda emissao de som, vibracao ou ruido que,
direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva a saude fisica e
mental, a seguranca e ao bem-estar do individuo ou da coletividade,
ou transgrida as disposicoes fixadas na lei;
II - meio ambiente: conjunto formado pelo espaco fisico e os
elementos naturais nele contidos, ate o limite do territorio do
Municipio, passiveis de serem alterados pela atividade humana;
III - som: toda e qualquer vibracao acustica capaz de provocar
sensacoes auditivas;
IV - ruido: qualquer som que cause ou tenda causar perturbacao ao
sossego publico ou produzir efeitos nosologicos, psicologicos ou
fisiologicos negativos em seres humanos e animais;
V - Ruido impulsivo: som de curta duracao, com inicio abrupto e
parado rapida, caracterizado por um pico de pressao menor que um
segundo;
VI - ruido continuo: aquele com flutuacao de nivel de pressao acustica
tao pequena que podem ser desprezadas dentro do periodo de
observacao;
VII - ruido intermitente: aquele cujo nivel de pressao acustica cai
abruptamente ao nivel do ambiente varias vezes durante o periodo de
observacao, desde que o tempo em que o nivel se mantem constante
diferente daquele do ambiente, seja de ordem de grandeza de um
segundo ou mais;
VIII - ruido de fundo: todo e qualquer som que esteja sendo emitido
durante o periodo de medicoes, que nao seja objeto das medicoes;
IX - vibracao: movimento oscilatorio, transmitido por meio solido ou
uma estrutura qualquer;
X - decibel (dB): unidade de intensidade fisica relativa ao som;
XI - nivel de som dB(A): intensidade de som, medido na curva de
ponderacao "A", definida na NBR 10.151 da Associacao Brasileira de
Normas Tecnicas - ABNT;
XII - zona sensivel a ruido: e aquela que, em virtude das atividades ali
realizadas, necessita de um silencio excepcional e sera determinada
pelo raio de duzentos metros de distancia de hospitais, escolas,
bibliotecas, templos religiosos, creches e museus;
XIII - limite real de propriedade: plano imaginario que separa as
propriedades reais de pessoas fisicas ou juridicas;
XIV - disturbio sonoro ou disturbio por vibracao: e qualquer ruido ou
vibracao que:
a) ponha em perigo ou prejudique a saude fisica ou mental, o sossego
e o bem estar publico;
b) cause danos de qualquer natureza as propriedades publicas ou
privadas; c) ultrapasse os niveis fixados na lei.
XV - horarios: a) diurno: o compreendido entre as seis e dezoito
horas; b) noturno: compreendido entre as dezoito e seis horas.

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