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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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requerente emende a inicial, nos termos do versa o artigo 330o, 2o e 3o do CPC, para o fim de indicar e
pormenorizar dentre as obrigacoes contratuais, aquela que pretende controverter, alem de quantificar o
valor incontroverso, que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para
momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Isto porque nao ha pauta disponivel proxima ponderando pelo direito fundamental
constitucional a duracao razoavel do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitacao
(art. 5o, LXXVIII da CF) e o principio processual de que nao ha nulidade sem prejuizo, especialmente
considerando que e facultada a conciliacao as partes em qualquer momento do processo. Cite(m)-se o(s)
requerido(s) para integrar a relacao juridico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestacao, por
peticao, no prazo de 15 (quinze) dias uteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presuncao de
veracidade das alegacoes de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial sera a data
prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citacao (CPC, artigo 335, III).
Sendo arguida em defesa quaisquer materias no artigo 337 do CPC de-se vistas para replica no prazo de
15 (quinze) dias de acordo com o artigo 351 do CPC. Serve o presente como mandado. Diligencias
necessarias. Intimem-se Cumpra-se. Paragominas, 11 de setembro de 2019. RACHEL ROCHA
MESQUISTA DA COSTA Juiza de Direito
Processo: 0008760-87.2019.8.14.0039 ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DE INDEBITO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE
TUTELA DE URGENCIA. REQUERENTE: DANIEL NORONHA DA SILVA. ADVOGADO: OAB/PA 29477A RANIERY ANTONIO RODRIGUES DE MIRANDA; OAB/TO 1110-B MARCILIO NASCIMENTO COSTA.
REQUERIDO: BANCO BMG S/A. DECISAO Processo N 0008760-87.2019.8.14.0039 Vistos, DANIEL
NORONHA DA SILVA, ingressou com ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO
JURIDICO C/C REPETICAO DO INDEBITO, E INDENIZACAO POR DANOS E MORAIS E COM PEDIDO
TUTELA DE URGENCIA em face de BANCO BMG S.A. Em sintese, alega a parte autora que e filiado ao
INSS  Instituto do Seguro Social e encontra-se na condicao de beneficiario mediante o recebimento de
aposentadoria por idade. O requerente alega que na data de 15/10/2018 em virtude da reducao do valor
de seu beneficio, se dirigiu a agencia do INSS mais proxima, momento em que descobriu a existencia de
diversos descontos de cartao de credito em seu beneficio previdenciario. Aduz que nao contratou qualquer
servico de cartao de credito, nem delegou poderes a outras pessoas para faze-lo, alem de que nao utilizou
o suposto cartao de credito, sendo indevidos os referidos descontos em seu beneficio previdenciario.
Alega que os descontos indevidos na conta do requerente, causou reducao inesperada de seu beneficio
previdenciario, ocasionando varios transtornos e dificuldades financeiras ao mesmo. E O BREVE
RELATO. DECIDO. Defiro a gratuidade pleiteada. A parte autora alega que o requerido vem realizando
descontos indevidos de seus rendimentos mensais, decorrentes de diversos descontos de cartao de
credito, realizados em seu nome pela instituicao financeira sem contratacao legal. Requer a tutela de
urgencia para que seja determinada a abstencao de qualquer desconto. Para que seja concedida a tutela
pretendida, o artigo 300 do Codigo de Processo Civil exige a presenca de elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo, nesses termos, nao
compreendo estarem presentes os requisitos para concessao da liminar pleiteada, tendo em vista a acao
ter sido ajuizada mais de tres anos apos a inclusao do contrato. Dessa forma, compreendo que a prova
juntada aos autos, neste momento, nao permite a conclusao de plausibilidade do direito, do requerente, no
mais existe apenas uma versao dos fatos, compreendo necessario uma maior dilacao probatoria e dessa
forma, imperioso se mostra o INDEFERIMENTO da liminar requerida. A parte autora afirma ainda, que em
sofrendo descontos em sua conta desde de 05/2017 e ingressou com a demanda apenas nesta ocasiao,
pleiteando a suspensao dos descontos liminarmente, ocorre que nao visualizo, em funcao das informacoes
acima narradas, o perigo da demora alegado, ante o prolongado lapso temporal, em que os descontos
vem sendo efetuados, sem insurgencia do demandante, que frise-se anuiu com os respectivos
pagamentos das prestacoes do contrato diretamente em debito em conta que recebe seu beneficio
mensal. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar requerida e determino na oportunidade, que o
requerente emende a inicial, nos termos do versa o artigo 330o, 2o e 3o do CPC, para o fim de indicar e
pormenorizar dentre as obrigacoes contratuais, aquela que pretende controverter, alem de quantificar o
valor incontroverso, que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Diante das
especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para
momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art. 139, VI e Enunciado
n. 35 da ENFAM). Isto porque nao ha pauta disponivel proxima ponderando pelo direito fundamental


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