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Diário DF - Distrito Federal

Diario Oficial do Distrito Federal

No 130, sexta-feira, 12 de julho de 2019

DESPACHO DO SECRETARIO
Em 30 de maio de 2019
Referencia: Processo: 00040-00008908/2019-31. Interessado: EQUATORIAL SEGURADORA S.A MICROSSEGUROS, CNPJ 21.242.451/0001-05. Assunto: Cadastramento de Entidade Consignataria.
1. Acolho o pronunciamento da Subsecretaria de Gestao de Pessoas /SAGA/SEFP, com fundamento
no art. 6o, caput, do Decreto no 28.195 de 16 de agosto de 2007;
2. Autorizo a criacao de codigo para desconto em folha de pagamento em favor da EQUATORIAL
SEGURADORA S.A. - MICROSSEGUROS, CNPJ 21.242.451/0001-05, referente a modalidade
SEGURO DE VIDA, na qualidade de Consignataria Facultativa, depois de atendidos os requisitos
dispostos no referido normativo legal;
3. Publique-se;
4. Cientifique-se a entidade interessada;
5. A Subsecretaria de Gestao de Pessoas, com vistas a Coordenacao de Gestao de
Beneficios/SUGEP/SAGA/SEFP, para as demais providencias pertinentes.
ANDRE CLEMENTE LARA DE OLIVEIRA

ESCOLA DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
ESCOLA SUPERIOR DE GESTAO
COMISSAO DE GRADUACAO

RESOLUCAO No 04, DE 09 DE JULHO DE 2019
Dispoe sobre o processo de avaliacao e reavaliacao de desempenho do estudante do Curso Superior de
Tecnologia em Gestao Publica/CSTGP da Escola Superior de Gestao/ESG do Governo do Distrito
Federal.
A COMISSAO DE GRADUACAO, DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTAO, DO GOVERNO DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das competencias conferidas pelo art. 2o, inciso II, da Ordem de Servico no
02, de 27 de marco de 2019, publicadas no Diario Oficial do Distrito Federal no 70, de 12 de abril 2019,
p. 34,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes sobre o processo de avaliacao de desempenho
dos estudantes com intuito de orientar tutores e preceptores em sua atuacao no curso,
CONSIDERANDO a deliberacao da reuniao ordinaria da COMIG, realizada no dia 19 de junho de 2019,
que tratou do processo de avaliacao do desempenho dos estudantes, resolve:
Art. 1o Regulamentar diretrizes e orientacoes para o processo de avaliacao e reavaliacao de desempenho do
estudante do Curso superior de Tecnologia em Gestao Publica da Escola Superior de Gestao do Governo
do Distrito Federal.
CAPITULO I
DO PROCESSO DE AVALIACAO
Art. 2o Adota-se a concepcao de avaliacao formativa para o Curso Superior de Tecnologia em Gestao
Publica, por seu carater encorajador, estimulador, fortalecedor das aprendizagens de todos os estudantes.
1. O curriculo do Curso Superior de Tecnologia em Gestao Publica - CSTGP esta estruturado em 4
(quatro) Unidades Educacionais: 1. Modulos Tematicos Interdisciplinares - MTI; 2. Habilidades
Profissionais em Gestao Publica - HPGEP; 3. Estagio Supervisionado - ES e 4. Trabalho de Conclusao de
Curso - TCC.
Art. 3o O processo de avaliacao esta alicercado em um conjunto de instrumentos/procedimentos avaliativos
que possibilitam intervencoes pedagogicas, tendo como objetivos: qualificar a acao pedagogica; qualificar
a atuacao dos estudantes, do preceptor e do tutor; e subsidiar acoes de intervencao para atingir os objetivos
de aprendizagem do curso e de seus respectivos modulos. A partir da observacao e interpretacao dos
processos de desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes, permite orientar as decisoes e o
planejamento pedagogico dos docentes.
1. Ao final de cada Unidade Educacional serao atribuidos conceitos finais: Aprendizagem Excelente
(AE); Aprendizagem Adequada (AA); Aprendizagem Suficiente (AS); Aprendizagem Insuficiente (AI);
Aprendizagem Nao Evidenciada (ANE), e suas respectivas pontuacoes, conforme descrito no Quadro I:
QUADRO I - TABELA DE CONVERSAO: CONCEITOS E PONTOS
.

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CONCEITOS
Aprendizagem Excelente
Aprendizagem Adequada
Aprendizagem Suficiente
Aprendizagem Insuficiente
Aprendizagem Nao Evidenciada

SIGLA
AE
AA
AS
AI
ANE

PONTUACAO
9,0 - 10,0
7,0 - 8,9
5,0 - 6,9
2,5 - 4,9
0,0 - 2,4

RESULTADO FINAL
Aprovado
Reprovado

FONTE: FUNAB/DF - ESG, 2019.
CAPITULO II
DA AVALIACAO DAS APRENDIZAGENS
Art. 4o Avaliacao na Dinamica Tutorial (DT): Na Avaliacao Estruturada de Desempenho (AvED) da DT,
o tutor utilizara de conceitos para registrar as aprendizagens dos estudantes sobre cada ponto destacado nas
tematicas propostas (qualidade da discussao, habilidades para o trabalho em equipe e analise/reflexoes
sobre as aprendizagens), isso respeitando os tempos cronologicos de abertura e fechamento da Dinamica
Tutorial.
1. O conceito e a nota das DT (media de todos os AvED da DT), totalizarao 60% da nota. O conceito e
a nota da somativa (instrumento/procedimento avaliativo), totalizarao 40% da nota.
Art. 5oAvaliacao no Modulo Tematico Interdisciplinar (MTI): Ao final do MTI, ao que se refere a
avaliacao das aprendizagens (Dinamica Tutorial + outro instrumento/procedimento), o tutor, apos as
observacoes durante todo o processo, registrara, no formato "Relatorio das Aprendizagens", de cada
estudante.
1. Resumo qualitativo das avaliacoes durante todo o Modulo Tematico, sera produzido pelo tutor no
sistema de gestao com justificativa e exposicao de motivos e destacara as fragilidades de aprendizagem que
nao superadas bem como as potencialidades identificadas. Quando nao alcancado 5.0 pontos, o estudante
tem direito a reavaliacao no modulo subsequente. O ultimo modulo tematico de cada semestre tera,
excepcionalmente, uma prova dissertativa para a hipotese de avaliacao.
CAPITULO III
DOS INSTRUMENTOS DE AVALIACAO
Art. 6o Para cada avaliacao referente ao MTI, sera utilizado instrumento de Avaliacao Estruturada de
Desempenho - AvED.
Art. 7o Para cada avaliacao referente as Habilidades Profissionais em Gestao Publica (HPGeP), sera
utilizado o instrumento de Avaliacao Estruturada de Desempenho Profissional - AvEDP.
1. Nas unidades educacionais referentes aos MTI e HPGeP, ficam estabelecidas as avaliacoes na
perspectiva formativa, respeitando a seguinte organizacao no que se refere a pontuacao:
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PAGINA 3

I - para a avaliacao das aprendizagens - MTI: o conceito e a nota das DT (media de todos os AvED da
DT), totalizarao 60% da nota no que se refere a Dinamica Tutorial e 40% no que se refere a outros
instrumentos/procedimentos.
II - para a avaliacao das aprendizagens - HPGeP: destina-se 60% da nota no que se refere as Habilidades
Profissionais e 40% no que se refere a outro instrumento/ procedimento. Embora as avaliacoes acontecam
ao longo de cada semestre, o fechamento (notacao/conceituacao) nos modulos de HPGeP dar-se-ao ao final
de cada semestre.
CAPITULO IV
DO RESULTADO DA AVALIACAO DO ESTUDANTE
Art. 8o Na Unidade Educacional: o estudante devera obter frequencia minima de 75% e pontuacao minima
de 5 (cinco), correspondente ao conceito Aprendizagem Suficiente (AS) em cada Unidade Educacional.
Art. 9o No semestre: o estudante devera obter frequencia minima de 75% e pontuacao minima de 5 (cinco),
correspondente ao conceito Aprendizagem Suficiente (AS), como resultado final em todas as Unidades
Educacionais.
Art. 10. Para alcancar a promocao para o semestre subsequente, o estudante devera obter frequencia
minima de 75% e pontuacao minima de 5 (cinco), correspondente ao conceito Aprendizagem Suficiente
(AS) no semestre.
1. Da aprovacao: o estudante sera considerado aprovado caso obtenha frequencia minima de 75% e
pontuacao minima de 5 (cinco) correspondente aos conceitos: Aprendizagem Suficiente (AS) ou
Aprendizagem Adequada (AA) ou Aprendizagem Excelente (AE).
2. Da reprovacao: o estudante sera considerado reprovado caso obtenha frequencia minima de 75% e
pontuacao abaixo de 5 (cinco) correspondente aos conceitos: Aprendizagem Insuficiente (AI) ou
Aprendizagem Nao Evidenciada (ANE).
CAPITULO V
DO PROCESSO DE REAVALIACAO DO DESEMPENHO DO ESTUDANTE
Art. 11. Para o estudante que, apesar de ter frequencia minima obrigatoria de 75% nas atividades
programadas, apresentar o conceito de Aprendizagem Insuficiente (AI) ou Aprendizagem Nao Evidenciada
(ANE) em uma das avaliacoes das aprendizagens da Unidade Educacional, (Modulos Tematicos
Interdisciplinares - MTI, Habilidades Profissionais em Gestao Publica -HPGeP, Estagio Supervisionado ES e Trabalho de Conclusao de Curso - TCC), havera possibilidade de recuperar processualmente as
aprendizagens nao alcancadas. Com as informacoes dos registros formais do docente realizados em
formato proprio, indicando as fragilidades apontadas no processo educacional do estudante, sera construido
o caminho para a reavaliacao do desempenho do estudante na unidade educacional.
Art. 12. Reavaliacao dos estudantes nos Modulos Tematicos Interdisciplinares -MTI: o estudante que
obtiver, no Modulo Tematico, o conceito de Aprendizagem Insuficiente (AI) ou Aprendizagem Nao
Evidenciada (ANE), correspondente a pontuacao abaixo de 5 (cinco), tera uma chance de recuperacao na
Unidade Educacional - MTI. Assim devera cumprir a recuperacao por meio de atividades interventivas no
modulo subsequente. O estudante que mantiver, apos a recuperacao, o conceito AI ou ANE sera reprovado
no semestre do curso, independentemente dos demais resultados obtidos. Ja para o ultimo modulo do
semestre, como nao ha um modulo seguinte, o estudante sera reavaliado por meio de prova dissertativa.
Art. 13. Reavaliacao dos estudantes nas Habilidades Profissionais em Gestao Publica - HPGeP: o estudante
que obtiver na HPGeP o conceito de Aprendizagem Insuficiente (AI) ou Aprendizagem Nao Evidenciada
(ANE), referente a pontuacao abaixo de 5 (cinco), devera ser submetido as atividades praticas de
intervencao durante o semestre correspondente. A reavaliacao dar-se-a nos cenarios de praticas da gestao
publica ou nos ambientes de aprendizagem controlados/protegidos em data estipulada no calendario
academico, conforme Resolucao no 02/2019, da Comissao de Graduacao (COMIG) da Escola Superior de
Gestao. Se, apos a reavaliacao, ainda assim, o estudante mantiver o conceito AI ou ANE na HPGeP, ele
sera reprovado no semestre em curso.
Art. 14. Os criterios de avaliacao e reavaliacao das Unidades Educacionais referente ao Estagio
Supervisionado -ES e Trabalho de Conclusao de Curso -TCC obedecerao a resolucao propria a ser
deliberada, oportunamente, pela COMIG.
Art. 15. Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
ALEX COSTA ALMEIDA
Diretor

SUBSECRETARIA DA RECEITA
COORDENACAO DE TRIBUTACAO

GERENCIA DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
DE PROCESSOS ESPECIAIS
NUCLEO DE PROCESSOS ESPECIAIS
TERMO DE CASSACAO No 013/2019 - LEI No 5.005/2012
(PROCESSO No 00040.000272/2016)
A SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO DO DISTRITO FEDERAL, neste ato representada
por seu SUBSECRETARIO, no uso das atribuicoes previstas no inciso I do art. 101 do Decreto no
33.269, de 18 de outubro de 2011, fundamentada no art. 8o da Lei no 5005, de 21 de dezembro de
2012, e de acordo com o Parecer n.o 152/2019 - SEFP/SUREC/COTRI/GEESP/NUPES e do Relatorio
de Monitoramento no 002/2019 -NICMS/GEMAE/COFIT - anexo dos autos do Processo no
00040.000272/2016, resolve:
Fica EXCLUIDA da sistematica de apuracao prevista na Lei no 5.005/2012, a contar de 01/06/2016,
a empresa PROLOG DISTRIBUIDORA LTDA EPP, CNPJ no 04.890.050/0001-42, CF/DF o no
07.430.596/001-00, a partir de 01 de junho de 2014, em virtude de infringencia as disposicoes insertas
nos incisos II e IV do art. 8o da Lei no 5005/2012.
Fica assegurado a interessada o direito de recorrer desta decisao ao Tribunal Administrativo de
Recursos Fiscais (TARF) no prazo de trinta dias, contados da respectiva ciencia (Lei no 4.567/2011c/c
art. 103 do Decreto no 33.269/2011).
OTAVIO RUFINO DOS SANTOS
Subsecretario da Receita
Documento assinado digitalmente conforme MP no 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.


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