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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Credito Mutuo dos Empresarios de Lencois Paulista Sicoob Cred Acilpa - Advogado(a)(s) do(a)(s) Exequente: manifeste(m)-se, no prazo legal, acerca da certidao do oficial de justica - fls. 78/80 (mandado cumpridos negativo). - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP) Processo 1001213-76.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Regiane Messias CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens S.A. e outros - Vistos em saneador. Trata-se de acao de acao declaratoria de inexistencia de relacao juridica c/c responsabilidade civil, indenizacao por danos morais e pedido de tutela de urgencia ajuizada por REGIANE MESSIAS em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A, OVIDIO NEGRAO JUNIOR ME, e WAGNER A.MOREIRA. Alega a autora que foi surpreendida com uma ligacao do Banco Santander para confirmar emissao de boleto em seu nome pela empresa CVC que seria referente a uma viagem comprada pela mesma para a cidade de Lisboa, Portugal, com embarque previsto para o dia 19 de marco de 2019, sendo 4 (quatro) prestacoes no valor de R$ 1.168,58; que a Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de julho de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2839 1398 autora reportou que NAO havia comprado nenhuma passagem, e foi ate a agencia da CVC na cidade de Lencois Paulista, quando a funcionaria lhe informou que pessoa de nome Erica Coneglian comprou as passagens, alegando ser cunhada da autora, que estaria hospitalizada e assim que saisse do hospital iria assinar o contrato; que descobriu que a CVC liberou as passagens para Erika mesmo sem a assinatura da autora e inclusive ja viajou para Portugal; que Erika Coneglian NAO e cunhada da autora, e sua vizinha e trabalhava numa agencia de emprestimos pessoais, onde a autora ja havia feito emprestimo, e com certeza foi de la que pegou todos os dados pessoais da autora para efetuar a compra da viagem. Assim, pugnou pela antecipacao da tutela para que a empresa re se abstenha de enviar o nome da autora aos cadastros de inadimplentes e ao final, pela procedencia, para declarar a inexistencia da relacao juridica entre a autora e a empresa re, bem como condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais (fls. 01/13). Por primeiro, em face a acurada analise dos autos, constata-se a presenca dos pertinentes requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgencia pleiteada na exordial, nos termos infra expostos. O fumus boni iuris vem representado pela relevancia do fundamento invocado; o periculum in mora decorre dos prejuizos que a autora podera sofrer no seio do mercado em face da negativacao existente. Isto posto, defiro a tutela de urgencia pleiteada na exordial para o fim de determinar que a empresa re se abstenha de inscrever o nome da autor junta aos orgaos de protecao ao credito com referencia a controversia posta em juizo, sob pena de multa diaria no valor de R$100,00 (cem reais) ate o limite de R$10.000,00. No mais, nao comporta albergamento a preliminar de ilegitimidade passiva, senao vejamos. A tese que alicerca a alegacao de ilegitimidade passiva diz respeito, na verdade, a propria questao referente a responsabilidade por danos morais e materiais, vez que fulcra-se na alegacao de ausencia de responsabilidade decorrente de caso fortuito. Logo, trata-se de materia de merito, que demanda cognicao profunda, reputando-se, assim, prematura qualquer analise judicial nesse momento processual. Considerando que as condicoes da acao sao analisadas in status assertiones, a questao da efetiva responsabilidade da empresa re sera apreciada quando da emissao do provimento jurisdicional de merito, ou seja, quando da sentenca. No mais, presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais, nao se vislumbram quaisquer nulidades ou irregularidades a serem corrigidas. Assim, dou o feito por saneado. DEFIRO a realizacao de prova oral, devendo as partes ser intimadas para depoimento pessoal, com as advertencias de praxe. No tocante as testemunhas, faculto as partes a apresentacao de rol no prazo de 15 dias a contar da intimacao da presente decisao (cf. art. 357, 4o do CPC), sob pena de preclusao. O rol de testemunhas contera, sempre que possivel, o nome, a profissao, o estado civil, a idade, o numero de inscricao no Cadastro de Pessoas Fisicas, o numero de Registro de Identidade e o endereco completo da residencia e do local de trabalho (art. 450). Anoto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a intimacao do Juizo (art. 455). A intimacao devera ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedencia de pelo menos 3 (tres) dias da data da audiencia, copia da correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento ( 1o). Designo audiencia de instrucao e julgamento que realizar-se-a dia 02 de outubro de 2019, as 14:45 horas. Defiro, por fim, eventual prova documental pertinente as questoes sub judice. Intime-se. - ADV: GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) Processo 1001268-66.2015.8.26.0319 - Procedimento Sumario - Acidente de Transito - Valderi Jose Claudino - Auto Viacao Jauense Ltda - - Vando Barbosa Teixeira - Nobre Seguradora do Brasil Sa - Vistos. Cumpra-se o v. acordao. O Colendo Superior Tribunal de Justica negou provimento ao agravo interposto (fls. 714-716). A r. decisao transitou em julgado aos 24 de abril de 2019 (fls. 712-713). O cumprimento de sentenca de processos eletronicos observara, no que couber, o disposto no artigo 917 das Normas de Servico, dispensado o traslado das pecas indicadas nos incisos I, II e IV do 2o do art. 1.286, exigiveis apenas nas hipoteses em que o pedido for distribuido em Juizo diverso daquele em que formado o titulo executivo (NSCGJ, Prov. 30/13, art. 1.285, com a redacao do Prov. CGJ 05/2019, DJE: 13.02.2019). O requerimento devera ser realizado por peticionamento eletronico e cadastrado como incidente processual apartado, com numeracao propria (art. 1.286, 3o). A peticao devera ser enderecada ao processo de conhecimento: a)- No peticionamento eletronico, acessar o menu: Peticao Intermediaria de 1o Grau; b) - Preencher o no do processo principal; c) - O sistema completara os campos Foro e Classe do Processo; d) - No campo Categoria, selecionar o item Execucao de Sentenca; e)- No campo Tipo de Peticao, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentenca ou 157 - Cumprimento Provisorio de Sentenca ou 12078 - Cumprimento de Sentenca Contra a Fazenda Publica (conforme o caso). As orientacoes da E. Corregedoria Geral da Justica de Sao Paulo acerca do protocolo eletronico e o processamento do cumprimento de sentenca estao resumidas no Comunicado 1.789/2017 de 1o.08.2017. Arquivem-se, pois, os presentes autos, observando-se as formalidades legais e administrativas. Int.. - ADV: LUCAS MACHADO ARROYO (OAB 320696/SP), LEUNICE AMARAL DE JESUS (OAB 361150/SP), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB 72973/SP), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ALEXANDRE MARTINS PERPETUO (OAB 182878/SP), RENATA SCHOENWETTER FRIGO (OAB 250881/SP), SERGIO FERNANDO GOES BELOTTO (OAB 96098/SP) Processo 1001283-93.2019.8.26.0319 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Maria Benedita Ferraz Angelico - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Nao ha preliminares a serem apreciadas. Presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais, nao se vislumbra qualquer nulidade ou irregularidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. A autora sustenta e pessoa idosa, de baixa instrucao educacional e que foram realizados descontos em seu beneficio

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