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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel. (...)?.19.A
requerida cobrou indevidamente, nos meses de janeiro a maio de 2019, a quantia de R$ 374,95 (trezentos
e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) e, conforme reconhecido em linhas anteriores, esse
valor dever ser devolvido na sua forma dobrada, o que perfaz o total de R$ 749,90 (setecentos e quarenta
e nove reais e noventa centavos).20.Quanto ao pedido de danos morais, duvidas nao ha de que a
requerida praticou ato ilicito ao cobrar por servicos nao prestados e sobre o qual pendia cancelamento.
Contudo, nesse ponto a pretensao autoral nao merece guarida.21.Ainda que caracterizada a falha na
prestacao de servicos nao restou comprovado que o autor teve a sua reputacao abalada, nem que sofreu
vexame, humilhacao, dor ou sofrimento exacerbado em decorrencia dos fatos.22.Ressalto que nao ha,
tampouco, comprovacao de que a cobranca ensejou inscricao do nome do autor em cadastros de restricao
ao credito, sendo certo que o desconto em debito automatico em conta bancaria nao enseja, por si so, a
reparacao por danos morais.23.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial
e:a. DECLARO inexistente o contrato no 118919677, vinculado a linha no (94) 984060085, em nome do
autor, VALDERCI DIAS SIMAO, e os debitos dele decorrentes.b. CONDENO a reclamada, CLARO S/A, a
ressarcir o autor, VALDERCI DIAS SIMAO, a quantia de R$ 749,90 (setecentos e quarenta e nove reais e
noventa centavos), resultante da dobra do valor de R$ 374,95 (trezentos e setenta e quatro reais e
noventa e cinco centavos), com correcao monetaria desde a data do pagamento, e acrescimo de juros de
mora no patamar de 1% (um por cento) ao mes, desde a citacao, nos termos dos artigos 406 do Codigo
Civil e 240 do Codigo de Processo Civil; c. Indefiro o pedido de indenizacao por danos morais.d. Por
consequencia, extingo o feito com RESOLUCAO DO MERITO, nos termos do art. 487, I, do Codigo de
Processo Civil/2015.24.Sem custas e verbas honorarias, consoante dispoe o art. 55 da Lei
9.099/95.25.Ficam as partes advertidas que em caso de recurso deverao depositar importancia a titulo de
preparo, cientificadas, ainda, que em sendo confirmada esta decisao pela douta Turma Recursal, o
sucumbente ficara sujeito as consequencias previstas no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais no
9.099/95.26.Escoado o prazo recursal em branco, certifique-se a formacao da coisa julgada e remetam-se
os autos ao arquivo, sem prejuizo de posterior desarquivamento para abertura da etapa de
satisfacao.Redencao/PA, 13 de novembro de 2019. ELAINE NEVES DE OLIVEIRAJuiza de Direito

Numero do processo: 0800325-73.2019.8.14.0045 Participacao: RECLAMANTE Nome: RICARDO
HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA Participacao: ADVOGADO Nome: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ
DE OLIVEIRA OAB: 11-B Participacao: RECLAMADO Nome: SUZANE CRISTINA FERNANDES
LOPESPODER JUDICIARIO DO ESTADO DO PARACOMARCA DE REDENCAOVARA DE JUIZADO
ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL Autos no: 0800325-73.2019.8.14.0045Requerente: RICARDO HENRIQUE
QUEIROZ DE OLIVEIRARequerida: SUZANE CRISTINA FERNANDES LOPES SENTENCA1. Dispenso o
relatorio, nos termos do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, e passo ao resumo dos fatos relevantes.2. O
reclamante, RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, ingressou com a
presente ACAO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO em desfavor da requerida, SUZANE CRISTINA
FERNANDES LOPES, tambem qualificada.3. Afirmou que e credor da requerida em importancia de R$
15.000,00 (quinze mil reais), divida retratada em um cheque sem forca executiva. A peca portica foi
instruida com copia do titulo de credito e declaracao de endosso.4. Designada audiencia de conciliacao, a
re nao compareceu, em que pese citada, razao porque decreto sua revelia.5. A parte promovente
dispensou a producao de outras provas e os autos ficaram conclusos para prolacao de sentenca.6. Nao ha
questoes preliminares a serem enfrentadas e o processo esta apto ao recebimento da resolucao
meritoria.7. As alegacoes da parte autora nao foram impugnadas pela requerida que, conquanto citada e
intimada, nao compareceu a sessao de conciliacao, deixando a lide, portanto, somente com a versao da
exordial.8. Por nao expressar, o caso em tela, nenhuma das excecoes legais, reconheco a operacao dos
efeitos material e formal da revelia.9. O requerente aduz ser credor da re no importe de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), divida retratada em um cheque devolvido por improvisao de fundos.10.A prova
documental construida pelo autor se afigura suficiente para corroborar os fatos constitutivos do direito
alegado, de modo que a reclamada competia a tarefa de demonstrar fatos outros capazes de modificar,
impedir ou extinguir tal direito, oportunidade, contudo, que restou fulminada por sua propria
inatividade.11.Nessa ordem de ideias, comprovada a divida e nao demonstrado seu adimplemento, o
acolhimento do pleito condenatorio e medida que se impoe.12.Diante desses pontos, cuja simplicidade
dispensa mais profundos argumentos, extinguindo o feito com resolucao do merito, nos termos do art. 487,
I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e CONDENO a requerida SUZANE


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