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Diário RO - Justiça

938DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Busca e Apreensao), sobre possiveis fraudes e falsificacoes de 
documentos pertinentes aos processos em desfavor do INSS, 
presidido pelo Ministerio Publico (Estadual/Federal).
Nesse interim, o Causidico juntou o MANDADO de Busca e 
Apreensao, o qual determinou a execucao dos MANDADO s nos 
escritorios de Advocacia.
Destarte, em consulta aos autos n. 0003602-20.2018.4.01.4101 nao 
ha nenhuma DECISAO que determine a suspensao dos processos 
em curso.
Dito isto, indefiro o pedido de suspensao e determino o 
prosseguimento do feito. 
Intime-se a parte Exequente da presente DECISAO.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA 
PRECATORIA:
a) DE INTIMACAO para a parte requerida, inclusive, quanto a 
audiencia designada, observando o seguinte endereco para o seu 
cumprimento:
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Avenida Marechal Rondon, 870 1 andar, - de 870 a 1158 
- lado par, Centro, Ji-Parana - RO - CEP: 76900-082
b) DE INTIMACAO para a parte requerente, observando o seguinte 
endereco:
Nome: CARLOS ALBERTO REGACONE
Endereco: BR 429 KM 44, S/N, SAO DOMINGOS DO GUAPORE, 
Costa Marques - RO - CEP: 76937-000
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Costa Marques - Vara Unica, data da assinatura digital.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Costa Marques - Vara Unica
Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937000 -Fone:(69) 36512316
Processo no: 7001458-66.2018.8.22.0016 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: MURILLO LIMA RODRIGUES, NILZA LIMA VIANA 
RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: NELSON VIEIRA DA 
ROCHA JUNIOR - RO0003765
Advogado do(a) AUTOR: NELSON VIEIRA DA ROCHA JUNIOR - 
RO0003765
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISAO 
Vistos,
Defiro a gratuidade judiciaria, nos moldes do art. 98, do NCPC.
Trata-se de acao de concessao de beneficio assistencial  LOAS, 
com pedido de tutela de urgencia, movida por M. L. R. representado 
por sua genitora Nilza Lima Viana Rodrigues, em desfavor de INSS 
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
A tutela de urgencia antecipada serve para adiantar, no todo ou em 
parte, os efeitos pretendidos com a SENTENCA a ser proferida no 
final. O art. 300 do NCPC, pressupoe a probabilidade do direito e o 
perigo de dano ou risco ao resultado util do processo.
De outro lado, a plausibilidade da argumentacao e a probabilidade 
do direito, ao menos nesta analise sumaria, nao encontra-se apta a 
subsidiar o pleito de urgencia, qual seja comprovar que nao possui 
meios de prover a propria manutencao e nem de te-la provida por 
sua familia.
Alega ser portador do espectron autistacom sinais e sintomas 
sugestivos para sindrome de savant, necessitando o amparo social 
oferecido pela legislacao em comento.
A Lei Organica da Assistencia Social (Lei n. 8.742/93) e imune a 
duvidas quando trata do beneficio pleiteado pela parte autora, eis 
o disposto no art. 20:
Art. 20. O beneficio de prestacao continuada e a garantia de 1 
(um) salario minimo mensal a pessoa portadora de deficiencia e ao 
idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem nao possuir 
meios de prover a propria manutencao e nem de te-la provida por 
sua familia.
 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como familia 
o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 
de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto.
 2o Para efeito de concessao deste beneficio, a pessoa portadora 
de deficiencia e aquela incapacitada para a vida independente e 
para o trabalho.
 3o Considera-se incapaz de prover a manutencao da pessoa 
portadora de deficiencia ou idosa a familia cuja renda mensal per 
capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salario minimo.
Nos moldes do acima transcrito, a Lei 8.742 traz como definicao de 
portador de deficiencia, em seu artigo 20, a pessoa incapacitada 
para a vida independente e para o trabalho; bem como a pessoa 
incapaz de prover a propria manutencao, o que numa analise 
superficial, nao esta comprovado in casu.
Sob essa perspectiva, denota-se que nao estao presentes os 
requisitos necessarios para a concessao da Tutela de Urgencia. 
Posto isso, INDEFIRO a tutela provisoria de urgencia antecipada 
postulada, nos termos da fundamentacao acima. 
Pautado no principio da efetividade da prestacao jurisdicional e a 
fim de viabilizar que o processo retorne a este juizo apenas na 
fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso 
de pedido incidental urgente, autorizo a escrivania a pratica dos 
seguintes atos ordinatorios:
1) CITE-SE a parte re para apresentar contestacao nos presentes 
autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos 
do MANDADO de citacao devidamente cumprido, por ser esta a 
mais razoavel interpretacao possivel dos arts. 231, 334 e 335, 
caput e inc. II do NCPC.
a) No que pertine aos entes publicos (Uniao, os Estados, o Distrito 
Federal, os Municipios, e suas respectivas autarquias e fundacoes 
de direito publico), o prazo de contestacao sera em dobro, 
contados a partir de sua intimacao pessoal, nos termos do art. 183 
do NCPC.
b) Nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como 
verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, NCPC 344/345, 
com as ressalvas derivadas das excecoes legais nos preceitos 
traduzidas.
2) Com a vinda da contestacao, desde que acompanhada de 
documentos que nao digam respeito a representacao processual ou 
venha contendo preliminares, de-se vista a parte autora em replica, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias e, no caso desta vir subsidiada de 
documentos novos, consequente vista a parte re, pelo igual prazo 
de 15 (quinze) dias;
3) Considerando que a materia dos autos necessitam de prova 
pericial, tendo em vista que nesta localidade nao ha medicos 
especialistas, somado ao fato de que Sao Francisco do Guapore 
dispoe atualmente de uma melhor infraestrutura, inclusive com 
um Hospital Regional ao seu dispor, nomeio o DR. Jhonny Silva 
Rodrigues, CRM-RO 2054, a fim de que examine a parte requerente 
e responda os quesitos formulados.
4) Devendo este Juizo ser informado do agendamento com 
antecedencia minima de 20 (vinte) dias, para o fim de possibilitar a 
intimacao das partes.
5) Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) invalidez 
da parte autora e permanente, capaz de impossibilita-la de exercer 
atividades diarias, ou incapacita-la para a vida independente  b) 
Em caso, positivo do quesito anterior, qual a doenca incapacitante 
c) a requerente preenche todos os requisitos necessarios para a 
concessao do beneficio assistencial LOAS 
6) Desde ja, fica determinada a intimacao do medico designado 
para o encargo a apresentar laudo no prazo de 10 dias a contar da 
data do exame, devendo o medico responder aos quesitos.
7) Intime-se a parte autora tao logo seja informado a data do 
agendamento, para que compareca ao local indicado e, quando 
da realizacao da pericia, leve para a analise do medico todos os 
exames que porventura tenha realizado anteriormente.
8) Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, 
que deverao ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos 
do Juizo acima fixados.
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