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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 188 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 2907696 *** DGJUR - SECRETARIA DA 1a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0073679-71.2013.8.19.0002 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0073679-71.2013.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00646837 - APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PEDRO BURDMAN DA FONTOURA APELADO: VILMA XAVIER PEREIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: ESPOLIO DE SILVINO XAVIER Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE EXECUCAO FISCAL. MUNICIPIO DE NITEROI. IPTU DO EXERCICIO DE 2010.ACAO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2013, DENTRO DO PRAZO DA PRESCRICAO QUINQUENAL. DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO NA DATA DE 07.11.2013.SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZAO DE NULIDADE DA CDA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE FALECEU ANTES DO AJUIZAMENTO DA ACAO. REFORMA DO DECISUM RECORRIDO.CDA EM NOME DO ESPOLIO E DA VIUVA.PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICIPIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 002. APELACAO 0123141-92.2016.8.19.0001 Assunto: Locacao de Movel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0123141-92.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684996 - APTE: ENGEARQ RENTAL LTDA. ADVOGADO: PAULO ABDALA ZIDE OAB/RJ-017224 APDO: RIMAQ EQUIPAMENTOS LTDA. ADVOGADO: EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO OAB/RJ-076432 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: CONTRATOS. LOCACAO DE BENS MOVEIS. COBRANCA. RAZOES RECURSAIS NO SENTIDO DA EXCECAO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO. PROVA DOS AUTOS QUE APENAS COMPROVA A LOCACAO, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSENCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, A EXEMPLO DO ALEGADO MAL FUNCIONAMENTO E FALTA DE PECAS DOS EQUIPAMENTOS ALUGADOS. CASO CONCRETO EM QUE APENAS A RE FOI CONSTITUIDA EM MORA, MEDIANTE NOTIFICACAO, DIFERENTEMENTE DA AUTORA, QUE NAO O FOI, A DESPEITO DA ALEGACAO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO. CONCLUSAO PELA MERA INADIMPLENCIA CONTRATUAL. INOVACAO RECURSAL QUANTO AS PENALIDADES. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. Presente pelo APTE, a Dra Andrea Zidr. 003. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0268362-53.2009.8.19.0001 Assunto: Revisao / Pedidos Genericos Relativos aos Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0268362-53.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00695807 - APTE: DOLORES ALVES DE ABREU ADVOGADO: VERONICA DOS SANTOS CLARO OAB/RJ-156828 ADVOGADO: ANDRE LUIZ MARTINS CAMBESES OAB/RJ-163248 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: MAURICIO GOMES VIEIRA APDO: OS MESMOS Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSAO POR MORTE. OBITO OCORRIDO EM 25/09/1968, ANTES DA VIGENCIA DA EC 41/03. SUMULA 340 DO E. STJ: "A LEI APLICAVEL A CONCESSAO DE PENSAO PREVIDENCIARIA POR MORTE E AQUELA VIGENTE NA DATA DO OBITO DO SEGURADO". RECONHECIMENTO DO DIREITO A 100% DO VALOR QUE O SERVIDOR RECEBERIA SE VIVO FOSSE E EM ATIVIDADE ESTIVESSE, COM EXCECAO NO TOCANTE AS VERBAS DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. MATERIA RECORRENTE NA JURISPRUDENCIA. HONORARIOS ADVOCATICIOS A SEREM DEFINIDOS NA FASE DE LIQUIDACAO DE SENTENCA, NA FORMA DO INCISO II, DO PARAGRAFO 4o, DO ART. 85, DO CPC, OBSERVANDO-SE A SUMULA 111, DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS E TAXA JUDICIARIA. ISENCAO NA FORMA DO ARTIGO 17, IX, DA LEI 3350/99, NAO SENDO A HIPOTESE DE REEMBOLSO. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELACAO E PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao 1o recurso ( Dolores Alves de Abreu) e parcial provimento ao 2o recurso ( Rio Previdencia), nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 004. APELACAO 0005007-40.2015.8.19.0002 Assunto: Despesas Condominiais / Condominio em Edificio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0005007-40.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00696216 - APTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA CARTAXO ADVOGADO: FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO OAB/RJ-061588 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DEL REY ADVOGADO: DANIEL SENA GUIMARAES OAB/RJ-148966 Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CONTRAPOSICAO A EXISTENCIA DO DEBITO. OBRIGACAO DE PRESTACOES SUCESSIVAS. INEXISTENCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REU QUE NAO PODERA SE FURTAR A OBRIGACAO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. DESPROVIMENTO DA APELACAO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES, DES. FABIO DUTRA e DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES. 005. REMESSA NECESSARIA 0259721-28.2013.8.19.0004 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SAO GONCALO 8 VARA CIVEL Acao: 0259721-28.2013.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00688101 - AUTOR: MONIQUE DOS SANTOS RAMOS ADVOGADO: GRACA ELIANA THULER SANTOS OAB/RJ-105463 REU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: EDUARDO ALVES BAETA Relator: DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SAO GONCALO. SERVIDOR PUBLICO. CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE DE EXONERACAO AD NUTUM QUE NAO IMPLICA EM DESONERACAO DO MUNICIPIO QUANTO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA REMUNERACAO DO SERVIDOR, COM OS ACRESCIMOS CONSTITUCIONAIS. JUROS E CORRECAO MONETARIA POR FORCA DAS ADINS 4357 E 4425. REGIME DA REPERCUSSAO GERAL. "VALIDADE DA CORRECAO MONETARIA E DOS JUROS MORATORIOS INCIDENTES SOBRE AS CONDENACOES IMPOSTAS A FAZENDA

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