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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 183 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. id: 3162842 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0050906-62.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 4 VARA CIVEL Acao: 0030942-16.2017.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00522527 - AGTE: DOUGLAS MACEDO ROCHA ADVOGADO: RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA OAB/RJ-133895 ADVOGADO: OLANDI GOMES MARTINS OAB/RJ-218895 AGDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ PROC. EST.: LEONARDO CARRILHO JORGE AGDO: LOCALIZA RENT A CAR S.A AGDO: MOVIDA RENT A CAR - MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: CANDIDO OLIVIERI CARNEIRO DE SOUZA OAB/RJ-139481 AGDO: COBRAFIX COBRANCAS EXTRA JUDICIAIS LTDA ME Relator: DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES DECISAO: Nego efeito suspensivo ao recurso, na ausencia de seus pressupostos. Requisitem-se informacoes ao Juizo. Intimem-se os Agravados para responder. Apos, a douta Procuradoria de Justica. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069684-80.2018.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SEROPEDICA 1 VARA Acao: 0023573-98.2018.8.19.0077 Protocolo: 3204/2018.00718152 - AGTE: MUNICIPIO DE SEROPEDICA ADVOGADO: DIEGO CAMPOS GONZALEZ OAB/RJ-195874 AGDO: ARENI DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Defensoria Publica DECISAO: "... A conta de tais fundamentos e por cautela, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Em homenagem ao principio da ampla defesa e do contraditorio: (i) Oficie-se ao Juizo a quo, solicitando as informacoes. (ii) Intime-se a agravada para o oferecimento de contrarrazoes. (iii) Apos, a Procuradoria de Justica para manifestacao." 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071008-08.2018.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Acao: 0321311-20.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00729654 - AGTE: HUGO ROBERTO SVOBODA ADVOGADO: MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT OAB/RJ-110415 ADVOGADO: LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA OAB/RJ-109033 ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MENDES OAB/RJ-140892 AGDO: JAIME DA SILVA MACHADO AGDO: OTONIEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO OAB/RJ-119346 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071008-08.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: HUGO ROBERTO SVOBODA AGRAVADOS: JAIME DA SILVA MACHADO OTONIEL RODRIGUES DA SILVA RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisao (item 503 do processo de origem): Procedi ao bloqueio eletronico e, restando eficaz, a transferencia eletronica de valores para deposito judicial, conforme documentos a juntar. Deixo de efetuar a intimacao previa na forma do artigo 854, 2, do CPC na busca de formula menos onerosa para as partes (CPC, artigo 805), uma vez que o valor bloqueado junto a instituicao financeira de origem nao receberia remuneracao pelo periodo do contraditorio, que podera levar semanas, contrariamente do que ocorre quando ja em deposito judicial. Eventual restituicao se dara posteriormente mediante mandado de pagamento. A parte devedora sobre a constricao. Prazo de 5 dias. Apos de-se vista ao exequente. O agravante sustenta que, apos a alegacao de ausencia de pagamento voluntario pela parte autora, foi deferido o bloqueio, e imediata transferencia eletronica de valores para deposito judicial no valor de R$ 78.803,88 (setenta e oito mil e oitocentos e tres reais e oitenta e oito centavos), sem ter sido feita qualquer notificacao ao reu. Afirma que ha necessidade de previa manifestacao do executado, anteriormente a liberacao dos valores, na forma do artigo 854, 2o, do CPC/2015. Sustenta a ocorrencia de vicio de nulidade, uma vez que esta determinou a imediata transferencia eletronica de valores para deposito judicial, sem a previa intimacao do expropriado. Alega a presenca do periculum in mora, tendo em vista que a efetivacao da decisao agravada importa na expropriacao imediata de recursos sem oportunidade de manifestacao previa. Requer a concessao de efeito suspensivo. Eis o Relatorio. A decisao agravada, ao proceder ao bloqueio eletronico e a transferencia eletronica de valores para deposito judicial intimou o devedor, ora agravante, para se manifestar sobre a constricao, determinando, apos, vista ao exequente. Dessa forma, nao se verifica, por ora, a iminencia de danos irreparaveis ou de dificil reparacao, razao pela qual INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO. Ademais, considerando que da narrativa dos fatos nao decorre logicamente o pedido (requerem SEJA DADO TOTAL PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO, tao somente para determinar a nomeacao do 2o Agravado como depositario fiel do imovel penhorado), INTIME-SE o AGRAVANTE para emendar a peca recursal, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, sob pena de nao conhecimento. Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2018. Cezar Augusto Rodrigues Costa Desembargador Relator TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CAMARA CIVEL AG 0071008-08.2018.8.19.0000 8a C.C. - MCBC 2/2 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071241-05.2018.8.19.0000 Assunto: Despejo para Uso Proprio / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0030194-95.2013.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00731895 - AGTE: CYRO ECKHARDT ELOY ADVOGADO: MARCO ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA OAB/RJ-152404 ADVOGADO: JOAO ALEXANDRE MARTINS DE ALMEIDA OAB/RJ-161558 AGDO: HOTEL NOBRE LTDA ADVOGADO: IGOR MARQUES LOPES DE ANDRADE OAB/RJ-130846 ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SERPA DA SILVA OAB/RJ-130847 Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO: AGRAVO DE INSTRUMENTO 0071241-05.2018.8.19.0000 AGRAVANTE: CYRO ECKHARDT ELOY AGRAVADO: HOTEL NOBRE LTDA RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA DECISAO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao nos seguintes termos: Pretende o peticionante de fl.841 e seguintes, em apertado resumo, o reexame do pleito liminar, agora diante de fato novo, qual seja, a conclusao do expert no laudo pericial que apresentou, dando conta de que as obras realizadas pelo locatario no imovel objeto da lide foram executadas de maneira irregular e a revelia do locador. Este, em sintese, o apertado relatorio. Anote-se, em primeiro lugar, que estamos diante de um contrato de locacao nao residencial, onde a intencao de nao ser renovado foi revelada conforme demonstram os documentos de fls.21/28, cerca de um ano antes do termino da avenca; e apos o advento do termo final do contrato, uma vez mais notificado (fls.25 e 27), o locatario resistiu a desocupacao. Proposta a demanda, a eminente colega que me antecedeu na titularidade desta Vara indeferiu o pleito liminar apenas ante o argumento da necessidade de resguarar o estado de fato das coisas ate a realizacao de eventual prova tecnica (fl.487, indexador 503). Uma vez ultimada a pericia, e esta

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