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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

aguarde-se em cartorio o pagamento. Efetivado o deposito e com a ciencia do requerido (art. 12 da Resolucao 55/09-CJF), expeca-se alvara para levantamento dos valores, tornando-me os autos conclusos oportunamente para extincao do processo. Expeca-se o necessario. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO BALBINO DE SOUZA (OAB 229677/SP), JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP) Processo 0002922-58.2018.8.26.0236 (processo principal 1000286-39.2017.8.26.0236) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Auxilio-Doenca Previdenciario - LUCIANA DE ARAUJO - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnacao apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da exequente LUCIANA DE ARAUJO, e assim o faco para FIXAR o valor do debito indicado na planilha de calculo de fls. 50/55, atualizado ate junho/2018, que ora HOMOLOGO, num total de R$ 22.172,12 a titulo de principal e R$ 1.010,95 de honorarios advocaticios, bem como para REDUZIR o valor total da multa para o limite de R$ 30.000,00. Em face da sucumbencia minima do INSS, condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorarios advocaticios, que fixo em 10% sobre a diferenca apurada entre o valor exigido na execucao e o valor fixado nesta decisao, ficando suspensa a sua exigibilidade em decorrencia dos beneficios da assistencia judiciaria que lhe foram concedidos nos autos principais (fls. 75 apenso), observando-se, contudo, o disposto no artigo 98, 3o, do Codigo de Processo Civil. Considerando o Comunicado SPI no 64/2015, publicado em 18/04/2016, a solicitacao de oficio requisitorio (Precatorio e/ou RPV) devera ser realizada exclusivamente por peticionamento eletronico, atraves do Portal E-SAJ. Providencie o interessado. Apos, aguarde-se em cartorio o pagamento. Efetivado o deposito e com a ciencia do requerido (art. 12 da Resolucao 55/09-CJF), expeca-se alvara para levantamento dos valores, tornando-me os autos conclusos oportunamente para extincao do processo. Expeca-se o necessario. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO CAMARGO DA SILVA (OAB 132377/SP) Processo 0003099-22.2018.8.26.0236 (processo principal 1001015-36.2015.8.26.0236) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Tratamento Medico-Hospitalar - LAYSLA GABRIELA BARBAN RODRIGUES - SAMS DE IBITINGA - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Trata-se de execucao proposta por LAYSLA GABRIELA BARBAN RODRIGUES, representada por sua genitora PATRICIA APARECIDA BARBOZA RODRIGUES em face da FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e SAMS DE IBITINGA, postulando o recebimento de multa (astreintes) no valor de R$ 15.000,00, em razao do nao cumprimento da obrigacao de fazer nos autos principais (entrega de cadeira de rodas adaptada). Os executados apresentaram impugnacao: SAMS - Servico Autonomo Municipal de Saude (fls. 49/50) e Fazenda do Estado (fls. 53/75). E o relatorio. FUNDAMENTO e DECIDO. A presente impugnacao comporta julgamento no seu estado atual, prescindindo da producao de prova oral, nos termos do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Inicialmente, afasto a alegacao de ausencia de intimacao, tendo em vista que ao manifestar-se espontaneamente nos autos, apresentando impugnacao (fls. 53/75), a Fazenda do Estado demonstrou ciencia inequivoca da decisao, atingindo a finalidade do ato, homenageando o principio da instrumentalidade das formas, conforme se observa no seguinte precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Autarquia que se beneficia do mesmo regime aplicavel a Fazenda Publica. Obrigacao de pagar que se processa mediante o rito previsto no artigo 536, do CPC. Impossibilidade. Necessidade de readequacao do rito, Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 23 conforme previsto no art. 534 e 535 do CPC. Autarquia que deveria ser intimada na forma do art. 535 do CPC. Arguicao de nulidade que evidencia ciencia inequivoca do ato. Ausencia de prejuizo a agravante. Peticao que, no entanto, postula cumprimento da obrigacao de fazer ja cumprida e nao apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu calculo. Agravante que nao se opoe a readequacao do rito e a que se permita a emenda da inicial. Agravo provido para estes fins. (TJSP - AI: 21781131520188260000 SP 2178113-15.2018.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 14/11/2018, 8a Camara de Direito Publico, Data de Publicacao: 14/11/2018) - negritei Nao ha que se falar na nao execucao da multa (astreintes) por ter sido efetuado o bloqueio via BACENJUD, pois a obrigacao nao foi cumprida de forma voluntaria no prazo estabelecido judicialmente, com evidente descumprimento da ordem judicial. Ainda nesse sentido, (...) o bem da vida, que esta sob perigo real e concreto, deve ter primazia sobre todos os demais interesses juridicamente tutelados, devendo o ente federado fornecer os medicamentos prescritos, nos moldes fixados pela decisao recorrida. A multa e o bloqueio de valores, por possuir carater coercitivo, destina-se obviamente a compelir a parte que resiste ao cumprimento da obrigacao a praticar ato que lhe compete, sujeitando-se doravante em responder pela cominacao que lhe for imposta por descumprimento judicial.(...) (TJ-SP - AI: 2204056-34.2018.8.26.0000 SP 1006387-83.2018.8.26.0066, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 24/10/2018, 2a Camara de Direito Publico, Data de Publicacao: 29/10/2018) Tambem nao prospera a preliminar de impossibilidade de execucao provisoria contra ente publico, tendo em vista a previsao legal de execucao provisoria de decisao que fixa multa, condicionando seu levantamento a transito em julgado da sentenca dos autos principais, quando favoravel a parte autora, nos termos do art. 537, 3o, do Codigo de Processo Civil. Sobre o tema, precedente do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. Liminar em Acao Civil Publica. EXECUCAO PROVISORIA. ADMISSIBILIDADE. Inteligencia do artigo 537, 3o do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. (TJ-SP - AI: 20233271320188260000 SP 202332713.2018.8.26.0000, Relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro, Data de Julgamento: 08/11/2018, 1a Camara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicacao: 12/11/2018) - negritei A pretensao das impugnantes nao deve ser acolhida. A exequente cobra o recebimento de multa (astreintes) fixadas nos autos de no 1001015-36.2015.8.26.0236, arguindo que os requeridos nao cumpriram a ordem judicial emanada naquele feito. Nos autos principais, a decisao deferindo a tutela de urgencia foi proferida em 23/03/2018 (fls. 529) fixando o prazo de 15 dias, sob pena de incidencia de multa diaria, no valor de R$ 500,00, ate o limite de 30 dias. A Fazenda do Estado manifestou-se as fls. 537 requerendo expedicao de oficio ao orgao executor das determinacoes judiciais (DRS-III), requerendo dilacao de prazo para cumprimento. Oficio expedido e encaminhado ao DRS-III as fls. 532/533 e 536. Em 25/05/2018, fls. 542, a autora informou o nao cumprimento da tutela por parte dos executados. A decisao de fls. 553, ora executada, datada de 29/05/2018, determinou que os executados cumprissem a obrigacao a titulo de tutela de urgencia (fls. 529), fornecendo a cadeira de rodas adaptada (prescricao medica as fls. 510/511) no prazo improrrogavel de 10 dias, sob pena de multa diaria no valor de R$ 500,00, ate o limite de 30 dias. Em 05/07/2018, a autora informou o nao cumprimento da obrigacao, tendo escoado o prazo para o cumprimento (fls. 561). Com efeito, verifica-se a recalcitrancia dos requeridos, pois so foi possivel a obtencao da cadeira de rodas adaptada por meio de bloqueio via BACENJUD (fls. 586 e 589), sendo comprovada a compra

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