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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

6.  No  presente  caso,  nao  consta  nos  autos  o  contrato  de  cessao  nem  qualquer  comprovante  de 

pagamento  relativo  a  compra  do  imovel  em  questao.  Os  Autores,  sem  mencionar  o  nome  de  quem  lhes  teria 

vendido  o  bem,  afirmam  apenas  que  a  vendedora  nao  lhes  entregou  os  documentos  da  transacao.  De 

qualquer  modo,  as 

fls.  03,  alegam  que  o  contrato  de  cessao  data  de  1997,  ou   seja,  e  posterior  a 

25/10/1996.  Alem  disso,  o  contrato  original, 

firmado  com  o  Sr. 

Jose  Caetano  Teodoro,  nao  mostra 

contribuicao  ao  FCVS,  o  que  faz  inferir  a  ausencia  de  cobertura  do  fundo publico, situacoes essas incapazes 

de 

reconhecer  a 

legitimidade  at iva  do  cessionario  para  ajuizar  acao  postulando  a  revisao  do  mutuo 

habitacional  ou  mesmo  a  nulidade  do  procedimento  de  execucao  extrajudicial  promovida  pela  Caixa 

Economica  Federal. 

7.  Apelacao  conhecida  para,  de  oficio,  extinguir  o  processo  sem  resolucao  do  merito,  ante  a  ausencia 

de legitimidade  ativa dos cessionarios,  julgando  prejudicado  o exame  do merito  do recurso.  

A  parte  recorrente  sustenta,  em  sintese,  que  o  v.  acordao  recorrido  teria  afrontado  a  autoridade  da 

decisao  do  Superior  Tribunal  de  Justica  e  o  disposto  nos  artigos  267,  inciso  IV,  467,  471,  473  e  474  do 

anterior  CPC;  485,  inciso VI,  502,  505,  507  e 508 do  atual CPC (fls. 274/287).  

Foram  apresentadas  contrarrazoes (fls. 291/295). 

Em  19  de  junho  de  2012,  foi  prolatada  decisao  pela  8a  Turma  Especializada  negando  provimento  ao 

apelo  interposto por  LUIS  SAMPAIO  DE  LIMA  E  OUTROS,  nos seguintes termos:  

 SISTEMA 

FINANCEIRO 

DE 

HABITACAO. 

CONTRATO 

DE 

GAVETA. 

TRANSFERENCIA 

DO 

FINANCIAMENTO  SEM  INTERVENIENCIA  DO  AGENTE  FINANCEIRO.  RECURSO  DESPROVIDO.  

    1.  O  cessionario  de  contrato  de  mutuo  imobiliario  vinculado  ao  Sistema  Financeiro  de  Habitacao, 

transferido  sem  previa  notificacao  do  agente  financeiro,  nao  tem  legitimidade  para  ajuizar  acao  judicial 

pleiteando  objeto diverso  da quitacao do contrato. 

    2. In  casu,  inexiste  relacao  de  direito  material  entre  a  CEF  e  os  autores,  vez  que  o  contrato 

celebrado  envolve o ente financeiro  e, como mutuario,  Jose Caetano Teodoro  

    3.  O  disposto  na  Lei  10.150/2000  (arts.  20  a  22),  permitindo  a  regularizacao  da s  transferencias 

realizadas  no  ambito  do  Sistema  Financeiro  de  Habitacao,  sem  a  interveniencia  da  instituicao  financiadora, 

somente  se  aplica,  como  esta  expresso  na  primeira  parte  do  caput do  art.  22,  na  liquidacao  antecipada  da 

divida  de contratos do SFH. 

    4.  Excluida  a  CEF  da  lide,  a  demanda  nao  deve  prosseguir,  vez  que  os  reus  remanescentes  nao 

constam do rol  do artigo 109  da Lei Maior,  nao dispondo,  portanto, de foro privilegiado.  

    5. Recurso desprovido. 

Os apelantes interpuseram  recurso  especial em  face da referida decisao (fls.178/195).   

Em  28/07/2014,  foi  prolatada  decisao  pelo  entao  Vice-Presidente,  Dr.  Reis  Friede,  determinando  o 

retorno  dos autos ao orgao julgador,  na forma  do artigo  543-C,  8o,  do anterior  CPC  (fls.212/213). 

Em  25/03/2015,  a  8a  Turma  Especializada  nao  exerceu  o  juizo  de  retratacao,  por  entender  que  o 

acordao  atacado  nao  violaria  o  entendimento  do  STJ,  exarado  nos  autos  do  REsp  no  1.150.429/CE  (fls. 

217/225).  Confira-se 

 PROCESSUAL  CIVIL.  JUIZO  DE  RETRATACAO.  ARTIGO  543  -  C  DO  CPC.  IMOVEIS.  SFH.  CESSAO  DE 

DIREITOS  SEM  ANUENCIA  DO  AGENTE  FINANCEIRO.  AUSENCIA  DE  COBERTURA  DO  FCVS.  CONTRATO  DE 

GAVETA. 

INSTRUMENTO NAO 

JUNTADO 

AOS 

AUTOS. 

ILEGITIMIDADE 

AD 

CAUSAM 

ATIVA 

DOS 

CESSIONARIOS.  MANUTENCAO  DO  JULGADO. 

 

1.  Hipotese  que,  em  sede  de  Recurso  Especial  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  a  este  orgao 

julgador  para  exercicio  de  possivel  juizo  de  retratacao  acerca  da legitimidade de cessionarios em contrato de 

mutuo 

imobiliario, 

transferido 

sem 

previa  anuencia  do  agente 

financeiro, 

para  ajuizar  acao 

judicial 

objetivando  a nulidade  do  procedimento  de execucao extrajudicial.   

2.  Nao  obstante  ter  o  Superior  Tribunal  de  Justica  consolidado  o  entendimento  de que o cessionario so 

teria  legitimidade  ativa  quando  o  instrumento  de  cessao  for  anterior  a  25  de  outubro  de  1996,  deve  ser 

ressaltado  que  o  contrato 

tambem  deve  possuir  a  cobertura  do  Fundo  de  Compensacao  de  Variacoes 

Salariais  - FCVS, o que nao e o caso do mutuo imobiliario  em  questao.   

3.  Suposto  contrato  de  gaveta  que  sequer  e  junt ado  aos  autos,  nao  havendo,  ao  longo  do  feito, 

qualquer 

indicio  que  conduza  a  conclusao  de  que  os  Autores,  ora  Apelantes, 

teriam  alguma  relacao 

contratual  com  o 

imovel  objeto  do  contrato,  tornando  inacolhivel  o  pleito  autoral  ante  a  vigencia,  no 

ordenamento  juridico  brasileiro,  do  Principio  do  Livre  Convencimento  do  Juiz,  do  qual  decorrem,  nao  so  a 

essencialidade,  mas  tambem  a  vinculacao  do  magistrado  ao  elemento  probatorio  (quod  non  est  in  actis  non 

est  in  mundo),  o  que  impoe  o  onus  de  comprovar  o  fato  ale gado  a  quem  aproveita  o  seu  reconhecimento, 

consoante disposto no art. 333, inciso I,  do Codigo  de Processo Civil.   

4. Manutencao do julgado  que negou  provimento  ao recurso. 

Em  17/08/2015,  o  entao  Vice-Presidente,  Dr.  Reis  Friede,  admitiu  o  recurso  especial  de  fls.  178/195, 

vez que nao exercido  o juizo  de retratacao (fl.229). 

Os  autos  entao  subiram  ao  E.  STJ  que  deu  provimento  ao  recuso  especial  para  reconhecer  a 

legitimidade  ativa  dos  recorrentes,  com  determinacao  do  retorno  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  as 

providencias  cabiveis (fls.237/239).   

E o breve relatorio.  Decido. 

 

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