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Diário TRF - 5ª Reg.-PB (Jud)

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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
Secao Judiciaria da Paraiba
Diario da Justica Eletronico SJPB
No 223.0/2019 Joao Pessoa - PB Disponibilizacao: Segunda-feira, 25 Novembro 2019
indevida, no mesmo contexto de fraude licitatoria; * o procedimento Investigatorio criminal adveio do Inquerito Policial no
411/2009 (Operacao Transparencia), no qual foi identificada uma organizacao criminosa voltada a constituicao de pessoas
juridicas com a finalidade de fraudar licitacoes e desviar recursos publicos; * a origem dos crimes denunciados decorreu das
irregularidades apontadas no procedimento licitatorio que foi instaurado por conta do Contrato de Repasse no 0245155-45
(SIAFI 612857), firmado entre o Municipio de Caapora com o Ministerio das Cidades, que tinha por objeto a implantacao de
Melhorias de Obras de Infraestrutura Urbana em Municipios com ate 1.000.000 (cem mil) habitantes. 03. A denuncia foi
recebida em 10/11/2014 (fls. 52/54). 04. Apos citados, LUIZ FABIO DE SOUSA E SILVA e DEMOSTENES DIAS MEDEIRO
JUNIOR ofertaram resposta a acusacao, mas por nao ser caso de absolvicao sumaria, foi ratificada a denuncia e designada
audiencia de instrucao e julgamento. Quanto a ERCIJANE DE FATIMA e CRISTIANO CHAGAS, uma vez que eles foram
citados por edital e nao constituiram advogados, foi suspenso o processo na forma do art. 366 do CPP, e se determinou o
desmembramento em relacao a esses dois acusados (fls. 163/166). 05. Foi realizada audiencia, ocasiao em que se colheram
o depoimento das testemunhas, e se realizou o interrogatorio de LUIZ FABIO DE SOUSA E SILVA e DEMOSTENES DIAS
MEDEIRO JUNIOR (fls. 223/236). 06. Em alegacoes finais, o Ministerio Publico reiterou os termos da denuncia e postulou a
condenacao de LUIZ FABIO DE SOUSA E SILVA e DEMOSTENES DIAS MEDEIRO JUNIOR (fls. 245/277). 07. Em suas
alegacoes finais, LUIZ FABIO DE SOUSA E SILVA aduziu: nao ha prova que demonstrasse a existencia de alguma relacao
entre o reu e o representante da ARQUITETAR, a sociedade vencedora do certame; a propria denuncia destacou a ausencia
de provas de que DEMOSTENES estivesse ligado a pessoa juridica ARQUITETAR; nao existe prova de que foi pedida
vantagem indevida a DEMOSTENES; o certame foi vencido pela ARQUITETAR, e a EQUILIBRIUM sequer foi classificada, o
que fragiliza a prova de que se buscou favorecer o correu (fls. 295/308). 08. De sua vez, DEMOSTENES DIAS MEDEIRO
JUNIOR, em suas razoes finais, discorreu: nao ha prova da pratica de corrupcao ativa; (fls. 311/320). 09. E o relatorio. F U N
D A M E N T A C A O 10. A materialidade delitiva foi demonstrada. 11. Segundo a acusacao, na Tomada de Precos n
02/2009 lancada pela Prefeitura Municipal de Caapora, buscou-se favorecer a licitante EQUILIBIRUM na disputa do certame,
e cujo resultado traria beneficios ao reu DEMOSTENES, eis que, apesar de nele nao ter concorrido, ele executaria parte da
obra por subcontratacao. 12. Entretanto, nao houve prova do cometimento do delito do art. 90 da Lei n 8.666/93, pois apesar
da presenca de algumas irregularidades, nao se comprovou ter havido favorecimento a EQUILIBRIUM, tanto que outra
licitante se saiu vencedora. 13. A Prefeitura Municipal de Caapora, em 18/08/2009, lancou a Tomada de Precos n 002/2019,
a fim de realizar a contratacao de empresa para execucao de obras de infraestrutura de pavimentacao de vias publicas, no
valor estimado em R$ 1.017.228,00 (um milhao dezessete mil e duzentos e vinte e oito reais). Desse certame participaram
diversas empresas, mas ao final do procedimento, sagrou-se vencedora a ARQUITETAR COSTRUTORA LTDA. 14. O
Ministerio Publico apontou a presenca de irregularidades na conducao do certame, mas estas nao chegaram a comprometer
o carater competitivo da licitacao. 15. A ausencia de assinaturas em atas de etapas do procedimento licitatorio nao implica
fraude ao carater competitivo do certame, eis que nada ha a indicar que se trataram de atos forjados apenas para simular a
realizacao de uma disputa. 16. Decerto, nao houve macula a licitacao, eis que ocorreu a recepcao dos documentos entregues
pelos licitantes, foi examinada essa documentacao, bem como foram avaliadas as propostas, de modo que nao se pode dizer
que se comprometeu o carater competitivo. 17. Assim, a mera ausencia de assinaturas em atas do certame e questao que
nao serve a comprovacao do comprometimento da lisura da licitacao em seu vies de competitividade. 18. O Ministerio Publico
Federal tambem citou que a licitacao nao teve sua publicacao feita em jornal de grande circulacao e no Diario Oficial do
Estado, conforme art. 21 da Lei n 8.666/931. 19. Entretanto, apesar dessa ilegalidade a participacao de diversos
concorrentes no certame bem demonstra que a ausencia da devida publicidade de acordo com os termos legais nao chegou
a comprometer o carater competitivo da licitacao. 20. Outro ponto que o Ministerio Publico Federal suscitou foi o
indeferimento de recursos atinentes a habilitacao de licitantes e o fato de duas licitantes, a REAL e a IBIUNA, terem sido
habilitadas, apesar de nao terem ofertado caucao, consoante exigencia do edital. 21. As questoes atinentes ao indeferimento
dos recursos nao apresentaram a robustez necessaria para se caracterizar a burla ao carater competitivo do certame. Curial
salientar que durante a instrucao nao houve a pormenorizacao desse ponto, o que dificulta a perquiricao acerca da presenca
de algum tipo de favorecimento na analise das impugnacoes feitas pela comissao. 22. Ainda, no que toca a habilitacao da
REAL e da IBIUNA, apesar de nao terem ofertado caucao, chamou atencao que nao se promoveu efetivo favorecimento a
essas licitantes, e nem mesmo a EQULIBRIUM, tanto que a vencedora foi a ARQUITETAR, a qual, inclusive, chegou a
impugnar decisoes tomadas pela comissao, mas ainda assim se sagrou vencedora ao final do certame. 23. Desse modo, a
despeito da presenca de algumas irregularidades na conducao do procedimento licitatorio, nao se concretizou o
favorecimento a EQUILIBIRUM, de modo que nao se tem por cometido o delito do art. 90 da Lei n 8.666/93. 24. Oportuno
asseverar que diversamente do que aduziu a acusacao, nao ha que se falar em crime tentado, eis que nao se tratou de nao
consumacao por circunstancias alheias a vontade dos agentes. 25. O delito do art. 90 da Lei n 8.666/93 se consuma quando
da homologacao da licitacao, de modo que nao ha que se falar em tentativa. 26. Cumpre ressaltar que a licitante vencedora
foi a ARQUITETAR, mas nao foi comprovado, e, a bem da verdade, o proprio MPF, expressamente, admitiu a ausencia de
indicios de que houvesse algum elo entre essa pessoa juridica e o reu DEMOSTENES, tanto que se pediu o reconhecimento
do cometimento do delito na forma tentada 27. Insta destacar que o reu LUIZ FABIO era o Presidente da Comissao de
Licitacao, e, assim, o responsavel por conduzir o certame e escolher de acordo com as regras do edital a licitante vencedora.
28. Decerto, era o reu LUIZ FABIO quem tinha o poder de agir e efetivamente direcionar o certame para favorecer a
EQUILIBRIUM, mas, a despeito de sua condicao, ao final quem se sagrou vencedora foi outra licitante, e, portanto, nao se
perfectibilizou o favorecimento. 29. Note-se nao ter ocorrido qualquer circunstancia que obstasse a atuacao ilicita de LUIZ
FABIO, ou seja, nao se tratou da ocorrencia de acontecimento alheio a impedir o favorecimento a EQUILIBRIUM, de modo
que diante da ausencia de um componente externo a conduta desse reu e que sobre ela repercutisse nao se teve a
caracterizacao do delito cometido de forma tentada. 30. Oportuno destacar que outro nao foi o entendimento proferido na
acao penal 0806467-28.2017.4.05.8200, oriunda do desdobramento do presente feito, e em que foram sumariamente
absolvidos ERCIJANE DE FATIMA BARRETO CHAGAS e CRISTIANO JOSE DAS CHAGAS. 31. Com efeito, diante do
resultado da licitacao e por nao ter sido apontada qual foi a circunstancia que obstou a consumacao do favorecimento, nao ha
que se falar nem mesmo em tentativa. 32. De sua vez, foi produzida prova do cometimento dos delitos de corrupcao passiva
e de corrupcao ativa. 33. Embora nao haja prova de que o reu DEMOSTENES tenha efetivamente se envolvido diretamente
no certame, os contatos estabelecidos entre ele e ERCIJANE, e entre ele e LUIZ FABIO comprovam a presenca de seu
interesse no resultado e o cometimento do delito de corrupcao. 34. Consta o registro de uma conversa telefonica travada
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