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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assim,defiro que a venda se de pelos 71% do valor da avaliacao
menos os R$ 663,06.
Serve o presente de mandado/carta/carta precatoria e/ou oficio.
Rolim de MouraRO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019 as 17:55
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7006837-06.2018.8.22.0010
Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Titulos de Credito
R$33.568,87
EXEQUENTE: MARILETE CARBONERA CPF no 595.564.63291, AVENIDA NORTE SUL 4760, APARTAMENTO 01 CENTRO
- 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROSANGELA OLIVEIRA
GONZAGA OAB no RO7871, SEM ENDERECO, OLENIRA DE
SOUSA SANTIAGO OAB no RO2006, AVENIDA CORUMBIARA
4893, 2 ANDAR OLIMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -
RONDONIA
EXECUTADOS: C.RODRIGUES DA SILVA CONFECCOES EIRELI
- ME CNPJ no 12.257.486/0001-27, RUA BARAO DE MELGACO
5100 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA,
CLEDIVAL RODRIGUES DA SILVA CPF no 813.637.452-04,
AVENIDA TERESINA 3647 CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM
DE MOURA - RONDONIA, ELIANE CAETANO BARBOSA CPF
no 905.805.592-20, AVENIDA TERESINA 3647 CENTENARIO -
76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADOS DOS EXECUTADOS:
Mantenho a decisao anterior por aqueles mesmos fundamentos.
Caso Marilete esteja convicta da propalada fraude, requeira
logo penhora dos bens da J.C.Barbosa Filho, o que fica desde ja
deferido.
Nada sendo solicitado, arquivem-se.
Serve a presente de oficio, carta, mandado etc.
Rolim de MouraRO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019 as 17:55
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO
7002616-82.2015.8.22.0010
Cumprimento de sentenca - Irredutibilidade de Vencimentos
R$4.471,77
EXEQUENTE: NELSON ALVES ARAGAO CPF no 510.350.14904, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LENYN BRITO SILVA OAB no
RO8577, SEM ENDERECO
EXECUTADO:ESTADODERONDONIACNPJno00.394.585/000171, SEM ENDERECO
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE RONDONIA, SEM ENDERECO
Nada obstante o equivoco deveras observavel no calculo junto ao
id 27261017, tendo-se em vista que o valor do debito (id 29771290)
ultrapassa o teto previsto na Lei 1.788/07 (art. 1o, caput), bem assim
a renuncia (Lei 12.153/2009, art. 13,  5o) consignada (29251417),
expeca-se a requisicao de pequeno valor.
E, oportunamente, arquive-se.
Rolim de MouraRO, segunda-feira, 9 de setembro de 2019 as 17:55
Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Tribunal de Justica de Rondonia
Rolim de Moura - 1a Vara do Juizado Especial Civel
Av. Joao Pessoa, no 4555, Bairro Centro, CEP 76.940-000, Rolim
de Moura, RO 7003579-51.2019.8.22.0010
Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer /
Nao Fazer
R$3.525,91
REQUERENTE: RENATO CONCEICAO DOS SANTOS CPF
no 006.439.362-38, TRAVESSA DOS MADEIREIROS 3.821
CENTENARIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERENTE: RENATO PEREIRA DA SILVA
OAB no RO6953, SEM ENDERECO
REQUERIDO: JAIMERSON DOS SANTOS ROSA CPF no
021.416.882-48, RUA GARAPEIRA 5.741, RESIDENCIAL JATOBA
II BAIRRO CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA -
RONDONIA
ADVOGADO DO REQUERIDO:
S E N T E N C A
Pretende RENATO CONCEICAO DOS SANTOS seja instado
o reu a transferir para o nome dele a HONDA/TITAN 150 ESD,
2004/2005, placa NCP 9629, pois que que vem se recusando fazelo embora a tradicao do bem ocorrera em cinco de setembro de
dois mil e dez.
Noutro giro, Jaimerson dos Santos Rosa admitiu que de fato,
adquiriu de Renato, o veiculo objeto da demanda, porem, nao
chegou a transferi-lo para o seu nome, alienando-o, posteriormente,
a terceira pessoa, que tambem nao procedeu a transferencia do
bem.
Sendo assim, tem-se por incontroversa referida mudanca de
propriedade.
Por conta disso, caberia ao adquirente providenciar o necessario
para o registro da alteracao fatica, onus que lhe impoe o art. 123, 
1o, do CTB, e do qual nao se desincumbiu1.
Agora, quanto as obrigacoes do vendedor, percebe-se que
Renato deixou de cumprir a norma do art. 134, do CTB2 -
comunicacao da venda ao orgao de transito , razao pela qual
responde solidariamente pelas penalidades (multas) impostas e
suas reincidencias ate a data do informe, que, no caso em tela,
considerar-se-a a da ciencia da presente ao Detran-RO.
Sobre o tema, colaciona-se acordao (ementa) do e. Tribunal de
Justica de Rondonia:
Apelacao Civel. Responsabilidade civil. Danos materiais e
morais. Transferencia de veiculo. Proprietario. A regra e que a
obrigacao de transferencia de veiculo e do comprador. O Codigo
de Transito Brasileiro exige do proprietario o registro de veiculo
automotor, fixando prazo de 30 dias para o novo proprietario
efetuar providencias necessarias a expedicao de novo Certificado
de Registro de Veiculo em caso de transferencia. Ja ao antigo
proprietario a lei somente obriga a comunicar a venda, sob pena
de responsabilidade tributaria solidaria pelas multas. (Apelacao,
Processo no 0002438-38.2013.822.0007, Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, 1a Camara Civel, Relator(a) Des. Sansao
Saldanha, Data de julgamento 08/04/2015).
A respeito do assunto, cumpre observar tambem que recentemente,
o Governardor do Estado de Rondonia, por meio do Decreto
21.590/2017, estabeleceu que, in verbis, na hipotese de alienacao
do veiculo, quando o alienante comunicar a transferencia ao
DETRAN, a Secretaria de Estado de Financas - SEFIN promovera
a alteracao do sujeito passivo do imposto no Sistema Integrado
de Tributacao e Administracao Fiscal para Estados - SITAFE com
base nas informacoes prestadas ao Departamento Estadual de
Transito, conforme o caput deste artigo, para o exercicio seguinte
ao da comunicacao, hipotese em que o alienante ficara desonerado
de qualquer responsabilidade quanto ao imposto, cujo fato gerador
ocorra apos tal comunicacao.

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