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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 496 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. correlatos, considerando que os efeitos ultrapassam o mero aborrecimento e o mero descumprimento contratual. Precedente: 0048483-02.2013.8.19.0002 - Apelacao Des (A). JDS Ana Celia Montemor Soares Rios Goncalves - Julgamento: 22/06/2016 - Vigesima Quarta Camara Civel Consumidor.6.Alteracao, de oficio, nos termos do verbete da Sumula no 161 deste E. TJRJ, do termo a quo dos juros de mora a contar da citacao com relacao as indenizacoes a titulo de danos morais e materiais, na forma do art. 405 do Codigo Civil, e da correcao monetaria, que deve incidir desde o efetivo prejuizo, com relacao aos danos materiais, e a partir do arbitramento, no que tange aos danos extrapatrimoniais.7.Recurso desprovido. Alteracao, de oficio, dos termos iniciais dos juros de mora e da correcao monetaria. Honorarios sucumbenciais majorados para 11%, na forma do art. 85, 11, do CPC/15. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, alterou-se, de oficio, o termo inicial dos juros de mora e da correcao monetaria e majorou-se os honorarios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator. 038. APELACAO 0033243-68.2012.8.19.0014 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0033243-68.2012.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00696518 - APELANTE: GLOBAL CONSTRUCOES SERVICOS E INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO ISABEL WERNECK DA CRUZ OAB/RJ-119909 APELADO: ANA DE FATIMA DA SILVA SANTANA ADVOGADO: CRISTIANE DA SILVA FIGUEIRA OAB/RJ-132959 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE RESOLUCAO CONTRATUAL C/C INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL. ALEGACAO DE QUE A RE DEIXOU DE EMITIR BOLETOS PARA PAGAMENTO E INERCIA QUANTO AO INICIO DAS OBRAS 1 ANO APOS A ASSINATURA DO CONTRATO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00, INCLUIDAS AS VERBAS INDENIZATORIAS A TITULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, TAIS COMO MULTA CONTRATUAL E DEVOLUCAO DE QUANTIAS PAGAS PELA PARTE AUTORA. APELACAO DA RE.1. Analisando a sentenca atacada, verifica-se que o magistrado a quo deixou de fundamentar o decisum, descumprindo a exigencia constitucional de fundamentacao das decisoes judiciais, disposta art. 93, IX, da CRFB/88. 2. As razoes que formaram o convencimento do magistrado e o conduziram a solucao da lide devem ser necessariamente indicadas na fundamentacao, ainda que de forma sucinta, o que nao foi feito.3. Magistrado que, ao prolatar sentenca, nao especificou os valores individualizados das condenacoes a titulo de danos morais e materiais, e, quanto a esta ultima verba, nao determinou quais os pedidos autorais foram acolhidos, impossibilitando a revisao do julgado e a correta prestacao jurisdicional.4. O ordenamento juridico patrio nao impoe ao juiz que enfrente todos os argumentos ventilados pelas partes. Entretanto, ainda que de forma resumida, e imprescindivel que sejam enfrentadas as materias de fato e de direito alegadas durante o processo e necessarias para a composicao da lide. 5. A ausencia de manifestacao sobre todos pontos levantados pelas partes implica em nitida violacao ao principio da ampla defesa, impondo-se a anulacao da sentenca recorrida por inexistencia de fundamentacao. 6. O art. 489, do CPC/2015, impo~e ao juiz apreciar todas as questo~es que lhe foram apresentadas para julgamento, aguardando as partes a prestac a~o jurisdicional que ao juiz compete.7. Na~o sendo cumprida a regra processual, a sentenc a restara eivada de nulidade, sendo vedado a esta Corte decidir mate ria sem que o juizo de 1o grau tenha se pronunciado previamente, sob pena de supressa~o de insta^ncia e afronta ao princi pio do duplo grau de jurisdic a~o.8. A teoria da causa madura na~o se aplica a` espe cie em comento, porque na~o permite apreciar questa~o que poderia importar reformatio in pejus. Vedada a aplicac a~o, neste caso, do disposto no art. 1.013, 3o, III do CPC/2015. Precedentes:0018998-78.2014.8.19.0209 - APL - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 11/10/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR. 0010268-63.2004.8.19.0004 - APL - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA REGO - Julgamento: 16/08/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR.9. Recurso provido para anular a sentenc a. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 039. APELACAO 0010478-13.2010.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 3 VARA CIVEL Acao: 0010478-13.2010.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00678051 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/RJ-095502 APELADO: ROSANGELA DA CONCEICAO ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO OAB/RJ-140525 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. SERVICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO AUTORAL DE COBRANCA EXCESSIVA NAS FATURAS DE CONSUMO A PARTIR DE JUNHO DE 2007, IMPEDINDO A QUITACAO DOS VALORES, O QUE CULMINOU NA INTERRUPCAO INDEVIDA DO FORNECIMENTO D DO SERVICO. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR A RE NO RESTABELECIMENTO DO SERVICO, AO REFATURAMENTO DAS COBRANCAS A PARTIR DE JUNHO DE 2007 (COM EXCECAO DO MES DE OUTUBRO/2007), NA RESTITUICAO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00, A TITULO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. APELACAO DA RE.1. As alegacoes da re de que foi lavrado TOI e que havia ligacao direta da rede de energia eletrica para o imovel da autora somente foram ventiladas na apelacao, incorrendo em indevida inovacao recursal, o que impoe o nao conhecimento do recurso nesta parte.2. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.3. Re que nao logrou exito em comprovar a regularidade das cobrancas impugnadas pela autora pela excessividade em relacao ao que foi consumido, nao se desincumbindo do onus que lhe competia, na forma do artigo 333, inciso II do CPC/73, vigente a epoca da fase de conhecimento.4. Laudo pericial concluindo pela incorrecao na leitura, razao pela qual merece ser mantido o refaturamento e a devolucao dos valores despendidos a maior.5. Quanto a devolucao em dobro, o art. 42, paragrafo unico, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repeticao do indebito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correcao monetaria e juros legais, salvo hipotese de engano justificavel". 6. Interpretando o referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justica firmou orientacao no sentido de que "o engano, na cobranca indevida, so e justificavel quando nao decorrer de dolo (ma-fe) ou culpa na conduta do fornecedor do servico" (REsp 1.079.064/SP, 2a Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009), sendo que, no caso, o engano nao foi justificado, devendo o valor pago a maior ser devolvido em dobro.7. A suspensao do servico foi indevida, uma vez que a autora so ficou impossibilitada de arcar com as contas em razao do aumento excessivo nos valores e a re admitiu a interrupcao alegando exercicio regular de direito, o que nao merece prosperar.8. Inteligencia da Sumula no 192 do TJRJ, verbis: "A indevida interrupcao na prestacao de servicos essenciais de

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