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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
CPC/15. PRECLUSAO DE PRODUCAO DA PROVA PERICIAL PELA PARTE INTERESSADA. INTELIGENCIA DO ART. 373, I DO
CPC/15. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. In casu, o Magistrado de Piso julgou improcedente a
acao com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, entendendo que a promovente nao produziu prova capaz de demonstrar o
grau de invalidez levantado. 2. Como razoes de reforma, argumenta que nao houve a intimacao dos advogados da autora acerca
do exame pericial em tela. Assim, requer a anulacao da decisao de primeira instancia. 3. E cedico que a intimacao pessoal
para a realizacao da pericia pressupoe a existencia de endereco atualizado do autor nos autos, e de acordo com o art. 274,
paragrafo unico do CPC, e obrigacao das partes atualizar os enderecos. Ou seja, nao havendo atualizacao de novo endereco,
a intimacao e tida como valida. 4. In casu, a apelante, quando deixou de comparecer a realizacao do exame designado pelo
Juiz de Origem, deixou de produzir prova as alegacoes de que possuia um grau de invalidez superior aquele reconhecido pela
seguradora apelada, onus que lhe competia, conforme determina o art. 373, I do CPC/15. 5. Dessa forma, tendo o Magistrado
Singular fundamentado sua decisao nao apenas na ausencia da autora a realizacao da pericia medica, mas sim adentrando
no merito da questao, de que a mesma nao comprovou o direito alegado, a improcedencia do feito e medida que se impoe. 4.
Recurso conhecido e improvido. Sentenca mantida. ACORDAO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Camara
de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Apelacao
interposto, tudo em conformidade com o voto da e. Desembargadora Relatora. (Relator (a): MARIA DE FATIMA DE MELO
LOUREIRO; Comarca: Fortaleza; Orgao julgador: 24a Vara Civel; Data do julgamento: 31/07/2019; Data de registro: 31/07/2019)
Assim, nao tendo o autor se desincumbido do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o
pedido em razao da nao comprovacao dos fatos alegados na peticao inicial. E o caso, pois, de encerramento da prova pericial.
Assim, nao tendo o autor se desincumbido do onus que lhe competia (art. 373, I, do CPC), deve ser julgado improcedente o
pedido em razao da nao comprovacao dos fatos alegados na peticao inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, por ausencia de
prova, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peticao inicial. Condeno o promovente nas custas processuais e nos
honorarios advocaticios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas cuja cobranca e exigibilidade
ficarao suspensas por ate 5 (cinco) anos na forma do art. 98,  3.o do CPC.Nao havendo a interposicao de recurso voluntario,
certifiquem o transito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publiquem. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2019. Josias
Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MARCIO ANTONIO TORRES (OAB 92172/RJ), ADV: MARCELO ROMEIRO DA SILVA (OAB 97429/RJ), ADV:
ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) - Processo 0163314-58.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum
- Seguro - REQUERENTE: Ronivaldo Rocha dos Santos - REQUERIDO: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro
DPVAT S/A - SENTENCA Processo no:0163314-58.2015.8.06.0001 Apensos: Classe:Procedimento Comum Assunto:Seguro
Requerente:Ronivaldo Rocha dos Santos Requerido:Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A Vistos, em
permanente e continua correicao. Acao, buscando o recebimento de valor a titulo de seguro DPVAT, em virtude de acidente
automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa. Nao houve replica. Designada pericia, nao foi localizada a
parte autora, impossibilitando, assim, a realizacao do ato. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Expedida intimacao para a
parte autora comparecer a pericia, restou esta frustrada, em virtude da nao localizacao da mesma. Registre-se que constitui
dever da parte declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereco residencial ou profissional onde
receberao intimacoes, atualizando essa informacao sempre que ocorrer qualquer modificacao temporaria ou definitiva, a teor
do art. 77, V, do CPC (Grifo inexistente no original). Ao lado disso, eis o que dispoe o Paragrafo Unico do art. 274 do CPC: Art.
274. Nao dispondo a lei de outro modo, as intimacoes serao feitas as partes, aos seus representantes legais, aos advogados
e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartorio, diretamente pelo escrivao ou chefe de secretaria.
Paragrafo unico. Presumem-se validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, ainda que nao recebidas
pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente comunicada ao juizo,
fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo endereco. (Grifo
inexistente no original). Ha de se registrar, ainda, que a documentacao por si apresentada nao tem o condao de demonstrar o
equivoco quando do pagamento administrativo ou, mesmo, sua negativa. Ademais, a prova pericial e, neste tipo de processo,
absolutamente essencial para a apuracao da existencia da invalidez e seu grau. DIANTE DO EXPOSTO, em inexistindo, diante
do nao comparecimento a pericia, prova alguma de que o pagamento foi feito a forma determinada em lei, julgo IMPROCEDENTE
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente, ou, que a negativa ao mesmo e
valida. Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento,
como sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. P. R. I. Fortaleza/CE, 18
de junho de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: GARDNER SALVADOR RODRIGUES (OAB 20465/CE) - Processo 0164443-30.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum
- Contratos de Consumo - REQUERENTE: Thiago Rolim de Oliveira - REQUERIDO: Maritima Seguros S.A. e outro - Vistos, em
permanente e continua correicao RH. Intimar a parte demandante para se manifestar, no maximo prazo de cinco dias, a respeito
do conteudo da peticao e documentos acostados pela parte demandada, implicando o seu silencio em tacita concordancia.
Fortaleza, 20 de agosto de 2019. Josias Menescal Lima de Oliveira Juiz de Direito
ADV: MARCELO ROMEIRO DA SILVA (OAB 97429/RJ), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR
(OAB 16045/CE) - Processo 0168474-64.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERIDO: Bradesco Seguros
Auto Re S.a. e outro - Vistos etc. 1. RELATORIO Cuidam os autos de acao de cobranca de seguro obrigatorio DPVAT em que o
autor aduz, em apertada sintese, que foi vitima de acidente automobilistico, tendo recebido, como segurado obrigatorio, quantia
inferior ao que disposto na lei de regencia. Defende a existencia de invalidez permanente reconhecida pela seguradora re e a
inaplicabilidade da Tabela de Valores de sinistro. Sustenta que a norma de regencia nao faz diferenciacao quanto aos valores
a serem pagos e que a cobertura do sinistro deve se da no maximo estipulado. Postulou os beneficios da justica gratuita.
Juntou procuracao e documentos. Despachada a inicial, foi deferida a justica gratuita e determinada a citacao da re. Citada, a
promovida ofereceu contestacao. Alegou preliminares. No merito, alegou a quitacao da verba postulada pela parte autora e a
inexistencia de prova quanto a invalidez total e permanente. Entende que nao ha diferenca a ser paga a promovente em face da
ausencia de pressupostos para pagamento de complementacao. Sustenta, ainda, a validade da tabela para fins de calculo da
verba securitaria, a ausencia de comprovacao do laudo do IML para a comprovacao da invalidez alegada e a necessidade de
exame pericial medico e a impossibilidade de vinculacao da verba ao salario minimo. Requereu a improcedencia do pedido. Foi
designada data no sentido de viabilizar a realizacao de pericia e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos
I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Anoto
que o autor nao compareceu ao local a fim de se submeter ao exame pericial, e, tampouco, justificou sua ausencia. E o relato.
Decido. 2. FUNDAMENTACAO Nos casos como o do presente, deveria o autor se submeter a exame pericial para possibilitar o
exame e o enquadramento das sequelas conforme disposto nos incisos I a II do  1.o do art. 3.o da Lei n.o 6.194/74, com redacao
dada pela MP 451/2008, convertida na Lei n.o 11.945/2009. Nao o fez, contudo, nem justificou sua ausencia. Sobretudo, quando

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