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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 197 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. I, e art. 313, V, "a", do CPC). Irrelevancia da falta de citacao do ora executado, ja que a inexigibilidade pode ser conhecida liminarmente (art. 803, I e paragrafo unico, do CPC). Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057088-64.2018.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0007666-50.2005.8.19.0203 Protocolo: 3204/2018.00584343 - AGTE: MARIA CELIA BRANDAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: LUCIANO PASSERI DA SILVA AGDO: CLAUDIO PASSERI DA SILVA AGDO: KARLA TROTTA DE LEMOS AGDO: ISABELA VILELA DE FIGUEIREDO ADVOGADO: LETICIA PERES SILVA OAB/RJ-079387 INTERESSADO: ESPOLIO DE ANTONIO JORGE PEREIRA DA SILVA Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE INVENTARIO. COLACAO DE BENS. DOACAO INOFICIOSA. DECISAO DE INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.IRRESIGNACAO DA AUTORA, FUNDAMENTANDO-SE NA NECESSIDADE DE REALIZACAO DE PERICIA PARA AFERIR SE FOI OBSERVADO O LIMITE DE DISPOSICAO PATRIMONIAL DO DOADOR.IMOVEL DOADO QUE COMPREENDE A QUASE TOTALIDADE DA HERANCA. COLACAO DE BEM QUE DEVE TER O VALOR ATRIBUIDO NO ATO DE LIBERALIDADE, CORRIGIDO MONETARIAMENTE ATE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSAO. SIMPLES CALCULOS ARITMETICOS QUE BASTAM PARA AFERIR SE A IMPORTANCIA SUPEROU, OU NAO, OS LIMITES ADMITIDOS EM LEI.PROVA QUE, AO MENOS NESTE MOMENTO, REVELA-SE DESNECESSARIA.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELA APELANTE, A DRA. SARA HORTA, DEFENSORA PUBLICA. 027. APELACAO 0269348-60.2016.8.19.0001 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0269348-60.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00651906 - APELANTE: PAULO CESAR PIRES DE SOUZA XAVIER ADVOGADO: SERGIO MOTHE VIEGAS JUNIOR OAB/RJ-138367 APELADO: OI MOVEL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: PAULO ELISIO DE SOUZA OAB/RJ-018430 ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA C/C OBRIGACAO DE FAZER E INDENIZATORIA. APONTE NEGATIVO DO NOME DO AUTOR EM RAZAO DE DEBITO INSUBSISTENTE.SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM DO JUIZO DE ORIGEM AO PROFERIR SOLUCAO ANTECIPADA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE POR INSUFICIENCIA PROBATORIA, SEM APRECIACAO DO PLEITO AUTORAL DE REALIZACAO DE PERICIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE QUE SE DEIXA DE PRONUNCIAR, POR CONDUZIREM OS ELEMENTOS DE CONVICCAO DOS AUTOS A SOLUCAO FAVORAVEL AO AUTOR, A QUEM APROVEITARIA A ANULACAO DO JULGADO. ART. 282, 2o, DO CPC. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO EVIDENCIADA. INDEVIDA NEGATIVACAO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO EM DECORRENCIA DE DEBITO POR DESCUMPRIMENTO DA CLAUSULA DE FIDELIZACAO. CANCELAMENTO DO SERVICO POR DEFICIENCIA NA SUA PRESTACAO, REQUERIDO SETE DIAS APOS A CONTRATACAO. INAPLICABILIDADE DA MULTA RESCISORIA.DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI No 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE No 89 DA SUMULA DESTE TJRJ. QUANTUM INDENIZATORIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSAO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 028. APELACAO 0003655-11.2015.8.19.0014 Assunto: Seguro DPVAT / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 5 VARA CIVEL Acao: 0003655-11.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00628780 - APELANTE: IZAQUEU LAURENTINO ADOLFO ADVOGADO: MARCELO CRUZ EVANGELISTA OAB/RJ-058404 APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE BANDEIRA SOUSA OAB/RJ-155834 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Cobranca de seguro obrigatorio (DPVAT). Responsabilidade objetiva. Acidente automobilistico comprovado. Incapacidade parcial e permanente para exercer a funcao de pedreiro, aferida em laudo pericial. Recebimento de parte do valor devido em sede administrativa, restando o complemento de R$ 843,75, reconhecido na sentenca recorrida. Provimento do recurso para determinar a incidencia da correcao monetaria a partir da data do evento danoso e reconhecer a sucumbencia reciproca, devendo as custas processuais ser rateadas em igual proporcao e cada parte arcar com os honorarios do patrono da parte adversa, cujo valor se fixa em R$ 2.000,00 ( dois mil reais) para cada qual, observada a gratuidade de justica deferida ao autor. Precedentes. Recurso a que se da provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 029. APELACAO 0010294-41.2016.8.19.0004 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Acao: 0010294-41.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00652033 - APELANTE: ESPOLIO DE LEONICIA MACIEL TAVARES REP/P/S/INV CARLOS ALBERTO MACIEL ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO REZENDE GUEDES MACIEL OAB/RJ-124530 APELADO: CR2 EMPREENDIMENTOS APELADO: RCFA ENGENHARIA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 ADVOGADO: VIVIAN GOULART MOREIRA OAB/RJ-156283 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C COMPENSACAO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. IRRESIGNACAO RECURSAL EXCLUSIVA DO DEMANDANTE.DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A FRUSTRACAO DE SUAS LEGITIMAS EXPECTATIVAS, ALEM DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NAO CUMPRIMENTO DO PRAZO POR PARTE DAS RES. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL QUE, IN CASU, SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. COMPENSACAO ORA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE APRESENTA RAZOAVEL E PROPORCIONAL, CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BENEFICIARIO.CLAUSULA PENAL MORATORIA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENCA, COM OBSERVANCIA DO CONTRATO PARA A HIPOTESE DE INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. RECONHECIMENTO DA SUCUMBENCIA DAS RES, NA FORMA DO ART. 21, PARAGRAFO UNICO, DO CPC/73, VIGENTE A EPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, QUANDO A CAUSALIDADE DEVE SER AFERIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 030. APELACAO 0011093-07.2018.8.19.0007 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0011093-07.2018.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00651826 - APELANTE: MARCELO VIANEI MAGALHAES ADVOGADO: JOELCIA VALERIO DA SILVA OAB/RJ-085959 APELADO: PLANO DE SAUDE GRUPO CABERJ Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Ementa: APELACAO. Consumidor. Plano de saude. Acao de obrigacao de fazer, c/c pedido de antecipacao de tutela. Despacho determinante da comprovacao da

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