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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

In  casu,  da  analise  dos  autos,  verifica-se  que  o  orgao  julgador  decidiu  a  controversia  apos analise dos 

fatos,  sendo  certo  que,  para  se  chegar  a  conclusao  diversa,  to rnar-se-ia  imprescindivel  reexaminar  o 

conjunto fatico-probatorio dos autos, o que, como visto, e vedado.   

Confira-se, a proposito,  o seguinte  trecho do acordao impugnado  (fls. 181/182):     

 (...)  No  caso  presente,  a  Autora/Apelante  cumpriu  o  requisito  eta rio  em  26/12/1993,  pelo  que,  a  fim 

de  assegurar  o  seu  direito  a  aposentadoria  por  idade  (requerido  administrativamente  em  11/07/2014),  deve 

comprovar  o  exercicio  de  atividade  rural  por  66  meses,  ainda  que    descontinuos,  no  periodo  imediatamente 

anterior  ao implemento  da idade,  conforme  tabela progressiva  do art. 142 da Lei  no  8.213/91.  

Nesse  contexto,  verifico  que  os  documentos  acostados  aos  autos  sao  suficientes  como  inicio  de 

comprovacao  material  da atividade rural  da autora pelo  periodo  de carencia neces sario. 

Com  efeito,  quanto  ao  inicio  de  prova  material  do  exercicio  da  atividade  rural  alegada,  constam  dos 

autos  os  seguintes  documentos:  Certidao  de  Casamento  contraido  em  1956,  onde  consta  a  profissao  do 

esposo  da  autora  como  "lavrador"  (fl.  29);  Historicos  Escolares  dos  filhos  da  apelante,  relativos  aos  anos  de 

1976  a  1980,  emitidos  por  escola  Municipal  situada  na  Zona  Rural  de  Barra  de  Itaperuna  (fls.  33/44); 

Certidao  de  Obito  do  esposo  da  apelante,  ocorrido  em  09/1982,  donde  consta  a  profissao  do  mes mo  como 

"lavrador"  (fl.  31  e  62);  copia  do  processo  administrativo  de  Pensao  por  Morte  requerido  pela  autora  na 

qualidade 

de  esposa  de 

trabalhador 

rural 

falecido 

(fls.  67/85)  e  CNIS  da  Apelante, 

informando  o 

deferimento  do  beneficio  de  Pensao  por  Morte  de  trabalhador  rural  em  seu  favor,  com  DIB  em  09/1982  (fl. 

163). 

Acrescente-se  que  os  depoimentos  das  testemunhas  ouvidas  pelo  Juizo  em  abril/2016  corroboram  e 

complementam  o 

inicio  de  prova  material  apresentada,  sendo  declarado,  pelas  ditas  testemunhas,  que 

conhecem a requerente  ha  mais  de 40 anos,  e "a mesma  trabalhava  na  

lavoura 

com 

seu  Antero  Herzog...Que  Antero  era  proprietario  da 

terra  na  qual  a 

requerente 

trabalhava,  denominada  Fazenda  Santa  Luzia.";  "Que  a  requerente  trabalhava  como  meeira.";  "Que  na 

propriedade  de  Antero  a  requerente  trabalhava  juntamente  com  o  esposo  e  filhos"  ;  "Que  a  requerente 

trabalhou  na propriedade  de Antero Herzog  de 1976  ate aproximadamente  15  anos atras."  (fls. 101/102)  

Destarte,  considerando  que  a  autora/apelante  implementou  o  requisito  etario  necessario  a  concessao 

da  aposentadoria  por 

idade  rural  em  dezembro/1993,  e  que  ha  inicio  de  prova  material  corroborada  e 

ampliada  pela  prova 

testemunhal,  no  sentido  de  que  ela  laborou  na  lide  rural  pelo  tempo  de  carencia 

necessario 

(66  meses)  ate  aquela  data, 

impoe-se  concluir  que  ha  direito  adquirido  ao  beneficio  ora 

pleiteado,  porquanto 

se 

comprova,  nesse 

caso,  o 

implemento  dos 

requisitos  necessarios,  de 

forma 

concomitante. 

Portanto,  o  debate  no  especial  encontra  obice  na  sumula  no  7  do  STJ.  Nao  restou  demonstrado,  sem 

necessidade  de  exame  dos  fatos  e  provas,  que  o  julgado  contrariou  os  dispositivos  legais  citados  ou,  ainda, 

que conferiu  a lei  federal  interpretacao divergente  da que lhe  haja  atribuido  outro tribunal.  

Do  exposto, INADMITO  o recurso  especial. 

Rio  de Janeiro,  29  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

  

 

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