Busca de Diários Oficiais


Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3067 presuncao de veracidade da materia fatica apresentada na peticao inicial. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citacao segue vinculada automaticamente a esta decisao. O art. 248, 4o, do CPC preve que nos condominios edilicios ou nos loteamentos com controle de acesso, sera valida a entrega do mandado a funcionario da portaria responsavel pelo recebimento de correspondencia, que, entretanto, podera recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatario da correspondencia esta ausente. Em decorrencia, podera ser considerada valida a citacao se o AR for assinado pela pessoa responsavel pelo recebimento da correspondencia. Int. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP) Processo 1020065-21.2018.8.26.0405 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Apoliana Antunes Guebes Francisco - Vistos. Recebo as peticoes e documentos de fls. 45/56 como aditamento a inicial. Anote-se, inclusive o atual valor da causa. Considerando que a mora esta comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se a busca e apreensao, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e apos cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipotese de necessidade, bem como a requisicao de forca policial, se necessario. No prazo de 5 (cinco) dias apos executada a liminar mencionada no caput do art. 3o do Decreto-Lei no 911/69, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario. No mesmo prazo, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus. Caso exerca essa prerrogativa, fica desde ja determinada a intimacao do autor para se manifestar em 5 dias sobre o deposito realizado, em especial se e suficiente para quitar integralmente o debito pendente. O devedor fiduciante podera apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execucao da liminar, sob pena de o feito seguir a sua revelia. Esta decisao servira como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressao e encaminhamento a Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justica. DILIGENCIA: Guia n.o 8429 - R$ 77,10 Apos a segunda tentativa de citacao, suspeitando o Oficial de Justica da ocultacao do reu, devera proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citacao por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimacao da hora certa podera ser feita na pessoa de funcionario da portaria de predios e condominios, nos termos do artigo 252, paragrafo unico do CPC. A recusa no recebimento da citacao se considerada desobediencia de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) Processo 1020100-44.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Costa da Cruz - Vistos. Aguarde-se o cumprimento da providencia determinada as fls. 42, devendo a Serventia certificar a respeito. Int. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP) Processo 1020244-86.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Bancarios - Yuri Camille Bezerra Bandeira - Banco Bradesco Cartoes S.A. - Vistos. Considerando o teor do Comunicado CG no 29/2016, A Corregedoria Geral da Justica COMUNICA aos MM. Juizes e servidores que tomem cautela, em razao da noticia de indicios de fraudes na propositura de determinadas acoes judiciais com pedidos de declaracao de inexigibilidade de debito, cumulados com pedidos de indenizacao por danos morais, fundados em supostas negativacoes indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de protecao ao credito do SCPC e da Serasa. Referidas acoes sao instruidas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrencia, extratos de pensao do INSS, dentre outros), os quais nao constam nos cadastros dos respectivos orgaos, tanto que muitos protocolos continham numeracao identica.COMUNICA, finalmente, que constatada alguma situacao analoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem prejuizo das apuracoes necessarias, requisite-se ao SCPC/SERASA a remessa de extrato de todos os apontamentos (ativos, baixados ou cancelados) dos ultimos cinco anos, em nome da parte autora, sendo certo que no requerimento devera constar, expressamente, o respectivo CPF. Sem prejuizo, junte a parte autora comprovante de endereco em seu nome, bem como declaracao de proprio punho, sob as penas da lei, inclusive penal, elucidando se celebrou ou nao negocio juridico com a re, qual o negocio avencado, o preco contratado, se houve ou nao pagamento tempestivo, permitindo aferir verossimilhanca do alegado e qual efetivamente e a causa de pedir remota. Prazo: 15 dias. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonomica, que tem como fundamento a peculiar condicao da comarca (sede de inumeras instituicoes financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeicao acerca da parte ou seu procurador. Intime-se. - ADV: JOAO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARAES (OAB 386962/SP) Processo 1021045-65.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Cessao de Credito - Valberto Vicente Vieira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL 1 - Vistos. Considerando o teor do Comunicado CG no 29/2016, A Corregedoria Geral da Justica COMUNICA aos MM. Juizes e servidores que tomem cautela, em razao da noticia de indicios de fraudes na propositura de determinadas acoes judiciais com pedidos de declaracao de inexigibilidade de debito, cumulados com pedidos de indenizacao por danos morais, fundados em supostas negativacoes indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de protecao ao credito do SCPC e da Serasa. Referidas acoes sao instruidas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrencia, extratos de pensao do INSS, dentre outros), os quais nao constam nos cadastros dos respectivos orgaos, tanto que muitos protocolos continham numeracao identica. COMUNICA, finalmente, que constatada alguma situacao analoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem prejuizo das apuracoes necessarias, requisite-se ao SCPC/SERASA a remessa de extrato de todos os apontamentos (ativos, baixados ou cancelados) dos ultimos cinco anos, em nome da parte autora, sendo certo que no requerimento devera constar, expressamente, o respectivo CPF. Sem prejuizo, junte a parte autora comprovante de endereco em seu nome, bem como declaracao de proprio punho, sob as penas da lei, inclusive penal, elucidando se celebrou ou nao negocio juridico com a re, qual o negocio avencado, o preco contratado, se houve ou nao pagamento tempestivo, permitindo aferir verossimilhanca do alegado e qual efetivamente e a causa de pedir remota. Prazo: 15 dias, sob pena de extincao (artigo 321, paragrafo unico, do NCPC). Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonomica, que tem como fundamento a peculiar condicao da comarca (sede de inumeras instituicoes financeiras) de modo que inexiste, no caso concreto, suspeicao acerca da parte ou seu procurador. Intime-se. - ADV: HUGO CESAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES (OAB 408832/SP) Processo 1021045-65.2018.8.26.0405 - Procedimento Comum Civel - Cessao de Credito - Valberto Vicente Vieira - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL 1 - Vistos. Considerando o teor do Comunicado CG no 29/2016, A Corregedoria Geral da Justica COMUNICA aos MM. Juizes e servidores que tomem cautela, em razao da noticia de indicios de fraudes na propositura de determinadas acoes judiciais com pedidos de declaracao de inexigibilidade de debito, cumulados com pedidos de indenizacao por danos morais, fundados em supostas negativacoes indevidas, possivelmente falsas, de pessoas indicadas nos cadastros de protecao ao credito do SCPC e da Serasa. Referidas acoes sao instruidas com documentos supostamente falsos (extratos do SCPC e da SERASA, boletins de ocorrencia, extratos de pensao do INSS, dentre outros), os quais nao constam nos cadastros dos respectivos orgaos, tanto que muitos protocolos continham numeracao identica.COMUNICA, finalmente, que constatada alguma situacao analoga, comuniquem imediatamente esta E. CGJ, sem

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.