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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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da(s) vitima(s) e havendo a manifestacao desta(s) pelo interesse no prosseguimento do feito, inclua na
pauta audiencia preliminar para a proxima data disponivel. Intime a(s) vitima(s) e o(s) autor(es) do fato. 3)
Caso seja positiva a intimacao da(s) vitima(s) e esta(s) nao compareca a secretaria da Vara do Juizado
Criminal, no prazo fixado no item I, acautele os autos em secretaria pelo prazo decadencial. 4) Caso seja
negativa a intimacao da(s) vitima(s), faca conclusao dos autos. Ananindeua(PA), 11 de novembro de 2019.
ALINE CORREA SOARES JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00088423220188140952 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA SOARES Acao:
Termo Circunstanciado em: 22/11/2019 AUTOR DO FATO:ROSILENE DO SOCORRO BRITO ALVES
PINHEIRO VITIMA:E. C. C. S. Representante(s): OAB 19476 - RAFAEL FERNANDES CARRERA COSTA
(ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE
ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo no 0008842-32.2018.814.0952
Querelante: ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA Querelada: ROSILENE DO SOCORRO ALVES
PINHO DECISAO ELAINE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA ofereceu queixa-crime em desfavor de
ROSILENE DO SOCORRO ALVES PINHO atribuindo-lhe a suposta pratica do crime tipificado no art. 140,
3o, do Codigo Penal, cuja acao penal e publica condicionada a representacao (art. 145, paragrafo unico,
do CPB). O art. 60 da Lei no 9.099/95 estabelece que "O Juizado Especial Criminal, provido por juizes
togados ou togados e leigos, tem competencia para a conciliacao, o julgamento e a execucao das
infracoes penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexao e continencia". Na
sequencia o art. 61 preve que sao consideradas infracoes penais de menor potencial ofensivo as
contravencoes penais e os crimes a que a lei comine pena maxima nao superior a 2 (dois) anos, cumulada
ou nao com multa. Ocorre que, da leitura da peca acusatoria se infere que a querelante atribui a querelada
a suposta pratica do delito previsto no art. 140,  3o, do CPB, ao qual e cominada a pena maxima de tres
anos de reclusao. Assim sendo, considerando que resta afastada a competencia desta unidade judiciaria
para processamento e julgamento do feito, determino a remessa dos autos ao Juizo Comum para os
devidos fins. Promova as anotacoes necessarias. Cumpra. Ananindeua(PA), 04 de novembro de 2019.
ALINE CORREA SOARES JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00088559420198140952 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA SOARES Acao:
Termo Circunstanciado em: 22/11/2019 AUTOR DO FATO:JIBSON FARIAS PEREIRA VITIMA:P. C. M. M.
. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo no 0008855-94.2019.814.0952 DESPACHO 1)
Intime a(s) vitima(s), para que compareca a esta Vara de Juizado Especial Criminal e se manifeste, no
prazo de 10 dias, acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. 2) Caso seja positiva a intimacao
da(s) vitima(s) e havendo a manifestacao desta(s) pelo interesse no prosseguimento do feito, inclua na
pauta audiencia preliminar para a proxima data disponivel. Intime a(s) vitima(s) e o(s) autor(es) do fato. 3)
Caso seja positiva a intimacao da(s) vitima(s) e esta(s) nao compareca a secretaria da Vara do Juizado
Criminal, no prazo fixado no item I, acautele os autos em secretaria pelo prazo decadencial. 4) Caso seja
negativa a intimacao da(s) vitima(s), faca conclusao dos autos. Ananindeua(PA), 11 de novembro de 2019.
ALINE CORREA SOARES JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00088957620198140952 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA SOARES Acao:
Outros Procedimentos em: 22/11/2019 QUERELANTE:SUELI BASTOS FERNANDES Representante(s):
OAB 22263 - ANDREA KARLA FERNANDES COSTA (ADVOGADO) QUERELANTE:ANDREA KARLA
FERNANDES COSTA Representante(s): OAB 22263 - ANDREA KARLA FERNANDES COSTA
(ADVOGADO) QUERELADO:JOAO DE ABREU CORREA. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.:
Processo no 0008895-76.2019.814.0952 DESPACHO Tendo em vista que a queixa-crime oferecida
menciona a suposta pratica do delito tipificado no art. 138 c/c art.141, III e IV, todos do CPB, de vista dos
autos ao Ministerio Publico para manifestacao. Ananindeua(PA), 11 de novembro de 2019. ALINE
CORREA SOARES JUIZA DE DIREITO PROCESSO: 00091628220188140952 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ALINE CORREA SOARES Acao: Termo
Circunstanciado em: 22/11/2019 AUTOR DO FATO:ELLEN SABRINA SANTOS VITIMA:F. S. D.
Representante(s): OAB 21291 - FABRICIO ROBERTO DE PAULA (ADVOGADO) . PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo no 0009162-82.2018.814.0952 DECISAO Trata-se de procedimento
policial instaurado para a apuracao da pratica da infracao penal capitulada no art. 129 do CPB. O
Ministerio Publico apos analisar o procedimento policial em questao, em especial a certidao de fl. 34,
manifestou-se no sentido de que, apos varias diligencias no intuito de identificar a dinamica dos fatos, nao
restaram evidenciados elementos suficientes a identificacao da autoria delitiva do fato Por tais razoes,
requer o arquivamento dos autos, com base no art. 28 do CPPB, sob o argumento de que nao ha justa


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