Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

VOTO
Como relatado, cuidam os autos de remessa necessaria de sentenca
proferida pela MM.a Juiza de Direito da 4a Vara da Fazenda Publica do Estado de
Goias, Dra. Zilmene Gomide da Silva Manzolli, nos autos da Acao Anulatoria de Ato
Administrativo ajuizada por RAMON DIAS RODRIGUES DE MELO em desfavor do
ESTADO DE GOIAS e FUNDACAO UNIVERSA.
A sentenca submetida ao reexame obrigatorio julgou procedentes os pedidos
iniciais para, anulando o ato da Administracao Publica que considerou o autor inapto
na Avaliacao da Vida Pregressa, em concurso publico para provimento de vagas e
formacao de cadastro de reserva para o cargo de Agente de Seguranca Prisional do
Estado de Goias, determinar a sua nomeacao e posse.
Por conseguinte, condenou o ESTADO DE GOIAS e a FUNDACAO
UNIVERSA ao pagamento dos honorarios advocaticios, arbitrados em 10% (dez por
cento) do valor da condenacao (evento 49).
Transcorrido o prazo para a interposicao de recurso voluntario (evento 55),
subiram os autos a esta Corte de Justica em virtude do duplo grau de jurisdicao
obrigatorio.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
In casu, o autor inscreveu-se no concurso para provimento de vagas e
DUPLO GRAU DE JURISDICAO No 5234132.39.2017.8.09.0051
COMARCA DE GOIANIA
AUTOR RAMON DIAS RODRIGUES DE MELO
REU ESTADO DE GOIAS E FUNDACAO UNIVERSA
RELATORA
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Juiza de Direito Substituta em Segundo Grau
NR.PROCESSO:
5234132.39.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
Validacao pelo codigo: 10443560072623480, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3264 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.