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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

apelantes da vida marginal, tudo com amparo nas disposicoes do art. 33, 2o, alinea a, e 3o, do Codigo Penal. Por fim, inviavel a substituicao da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que o quantum da pena privativa de liberdade aplicada obsta a incidencia de tal beneficio (CP, art. 44, I). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do relator. Conclusoes: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEENSIVOS E MINISTERIAL, NOS TEMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR EM DECISAO UNANIME. OFICIE-SE A VEP. USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MARCO ANTONIO SIQUEIRA DA SILVA. 050. APELACAO 0344664-45.2017.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0344664-45.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00475922 - APTE: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Revisor: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ART. 157, 2o, INCS. I E II, DO CODIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) O EMPREGO DA FRACAO DE AUMENTO MINIMA DE 1/3, NA APLICACAO DAS DUAS MAJORANTES; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL IMPOSTO, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATERIA RECURSAL ARGUIDA. APELO CONHECIDO DESPROVIDO.Ab initio, verifica-se que, a materialidade e autoria delitivas restaram

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