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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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procedencia dos pedidos referentes aos depositos dos valores fundiarios em prol dos contratados sob o
regime temporario, justamente na situacao em que se enquadra a recorrente. No entanto, em relacao a
prescricao,materia de ordem publica ventilada na contestacao e nas contrarrazoes apresentadas pelo
Estado do Para, registro que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinario com
Agravo ARE no 709.212/DF, Relator Ministro Gilmar Ferreira Mendes, ocorrido em 13/11/2014, igualmente
submetido a sistematica da Repercussao Geral, superou o entendimento anterior acerca da prescricao
trintenaria do FGTS como se verifica pela ementa do julgado. Confira-se: Recurso extraordinario. Direito
do Trabalho.Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS). Cobranca de valores nao pagos. Prazo
prescricional. Prescricao quinquenal. Art. 7o, XXIX, da Constituicao.Superacao de entendimento anterior
sobre prescricao trintenaria.Inconstitucionalidade dos arts. 23,  5o, da Lei 8.036/1990 e 55 do
Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.Seguranca juridica. Necessidade de
modulacao dos efeitos da decisao. Art. 27 da Lei 9.868/1999.Declaracao de inconstitucionalidade com
efeitos ex nunc. Recurso extraordinario a que se nega provimento.(ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL MERITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Nesse julgamento ficou consignado que em
razao do disposto no art. 7o, XXIX, da CF/88 nao havia sustentacao para prescricao trintenaria, pois a
regra constitucional possuia plena eficacia, razao pela qual tornava-se inocua qualquer discussao quanto
ao prazo prescricional relacionado ao FGTS, devendo ser observado o que esta expressamente previsto
pela Carta Magna, isto e, a prescricao quinquenal (05 anos). Alem disso, cumpre igualmente observar
quea acao de cobranca devera ser ajuizada no bienio imediatamente posterior ao termino da relacao de
trabalho, conforme estabelece a parte final do artigo 7o, XXIX, da CF/88, senao vejamos: Art. 7o (...) XXIX acao, quanto aos creditos resultantes das relacoes de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais,ate o limite de dois anos APOS A EXTINCAO DO CONTRATO DE
TRABALHO. No caso, a autora/apelante firmou vinculo contratual entre 04/1992 e 04/2009,todavia ajuizou
sua acao de cobranca apenas em 12/02/2014,ou seja, quando em muito ja se mostrava esgotado o prazo
de 02 (dois) anos subsequentes ao termino da contratacao fulminando completamente a pretensao autoral
e nao apenas parcialmente como reconhecido pela sentenca recorrida. Assim sendo, diante dos
elementos fatico-probatorios ja destacados, nao ha outro caminho a nao ser o acolhimento da prejudicial
da prescricao bienal, com base nos argumentos expostos acima. Ante o exposto,na forma do art. 932,
inciso IV, alinea?b?,do CPC,CONHECO dos recursoseNEGO -LHES PROVIMENTO, declarando,
consoante decisao proferida pelo STF no ARE no 709.212/DF, Repercussao Geral, Tema 608,
completamente prescrita a pretensao autoral, posto que a acao de cobranca fora ajuizada apos o bienio
subsequente o termino da contratacao, extinguindo o processo com resolucao de merito. Publique-se,
intime-se. Belem/PA, 06 de novembro de 2019. Desa. LUZIA NADJA GUIMARAES
NASCIMENTORelatora

Numero do processo: 0808357-08.2019.8.14.0000 Participacao: AGRAVANTE Nome: ESTADO DO PARA
Participacao: AGRAVADO Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO Participacao: INTERESSADO Nome: W.
S. D. A. Participacao: INTERESSADO Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS2a TURMA DE DIREITO
PUBLICO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO No0808357-08.2019.8.14.0000 RELATORA:
DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTOAGRAVANTE:ESTADO DO
PARAADVOGADO:EDSON DOS SANTOS MATOSO(PROCURADOR)AGRAVADO:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DECISAO MONOCRATICA Vistos etc. Agravo de instrumento
interposto contra decisao que deferiu a antecipacao de tutela para que o agravante disponibilizasse no
prazo de 48 horas leito em hospital especializado com suporte em reabilitacao infantil que disponha de
neurocirurgiao, clinica medica, fisioterapeuta, fonoaudiologo e terapeuta ocupacional em favor do menor
WESLEY SANTOS DE ALENCAR, sob pena de multa diaria de R$1.000,00.Considerando tratar-se de
recurso interposto em Processo Judicial Eletronico cuja decisao agravada foi lancada em autos fisicos,
DETERMINEI a apresentacao no prazo de 5 dias, dos documentos obrigatorios para a interposicao do
recurso ID2288339.O prazo correu em dobro e o agravante ao inves de cumprir sua obrigacao processual
entendeu que deveria interpor recurso de agravo interno ID2364502.E o essencial a relatar. Decido.Em
razao de o agravo pela modalidade instrumentada ser processado fora dos autos do processo de onde
emanou a decisao interlocutoria agravada, ha a necessidade de se formar o instrumento, ou seja, um
conjunto com todos os documentos necessarios para que o orgao ad quem possa realizar com seguranca
o juizo de admissibilidade e de merito do recurso.O inciso I do aludido artigo 1.017 do CPC/15 faz mencao
as seguintes pecas obrigatorias: (i) copia da decisao agravada;(ii) copia da certidao da respectiva


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