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Diário GO - Tribunal de Justiça

TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. 1. Previsao da Lei n. 4.717/1965
Obrigacao de Fazer. Inadequacao da via eleita. Nos termos do artigo 1o da Lei
4.717/65, a acao popular e prevista para as hipoteses em que se busca a
anulacao ou declaracao de nulidade de atos lesivos ao patrimonio das
pessoas juridicas de direito publico e privado elencadas. No caso vertente, a
autora/apelante pretende o cumprimento de obrigacao de fazer pelos
requeridos/recorridos consistente na prestacao de contas e a destituicao do 2o
apelado do cargo de superintendente do instituto de previdencia, sendo
inadequada a utilizacao da acao popular para formulacao da pretensao
apresentada, impondo-se a confirmacao da sentenca prolatada. REMESSA
NECESSARIA E APELACAO CIVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
(TJGO, Apelacao (CPC) 0040242-57.2012.8.09.0162, Rel. JOSE CARLOS
DE OLIVEIRA, 3a Camara Civel, julgado em 04/07/2019, DJe de 04/07/2019)
Feitas as consideracoes alhures, impoe-se a manutencao da sentenca, que julgou
extinta a acao popular ajuizada com o escopo de impor obrigacao de fazer ao ente publico,
porquanto este tipo de demanda, por forca do artigo 5o, inciso LXXIII, da Constituicao Federal, e
do artigo 1o da lei n. 4.717/65, nao e cabivel para tal finalidade.
3. Da apelacao civel (ROGERIO BRUNO CORREA)
3.1. Da ausencia de nulidade
O apelante pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular/cassar a
sentenca, ante a ausencia de intimacao do ente ministerial e, consequentemente, determinar o
retorno dos autos ao juizo primevo, para o regular prosseguimento do feito.
Embora a lei federal n. 4.717/65 (lei da acao popular) preveja a participacao do
Ministerio Publico no processamento da demanda popular, na hipotese, o fato de o ente
ministerial nao ter sido intimado antes da prolacao da sentenca extintiva, nao gerou prejuizo
algum, razao pela qual o ato foi convalidado.
Isto porque, a Douta Procuradoria Geral de Justica emitiu parecer sem alegar quaisquer
prejuizos decorrentes da falta de manifestacao anterior, inclusive pugnou pelo desprovimento da
remessa necessaria, para manter a sentenca in totum (evento n. 21).
Eis o entendimento firmado por este Tribunal de Justica, que colaciono para ilustrar o
caso em julgamento, mutatis mutandi:
NR.PROCESSO:
0051142.80.2015.8.09.0005
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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