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Diário GO - Tribunal de Justiça

4.1.11 Quanto a possibilidade de cobranca de participacao, a RN 428 regulamenta:
Subsecao III
Do Plano Hospitalar
Art. 22. O Plano Hospitalar compreende os atendimentos realizados em todas as modalidades
de internacao hospitalar e os atendimentos caracterizados como de urgencia e emergencia,
conforme Resolucao especifica vigente, nao incluindo atendimentos ambulatoriais para fins de
diagnostico, terapia ou recuperacao, ressalvado o disposto no inciso X deste artigo,
observadas as seguintes exigencias:
I  cobertura, em numero ilimitado de dias, de todas as modalidades de internacao
hospitalar;
II  quando houver previsao de mecanismos financeiros de regulacao disposto em
contrato para internacao hospitalar, o referido aplica-se a todas as especialidades medicas,
contudo a coparticipacao nas hipoteses de internacoes psiquiatricas somente podera
ser exigida considerando os seguintes termos, que deverao ser previstos em contrato:
a) somente havera fator moderador quando ultrapassados 30 dias de internacao continuos ou
nao, nos 12 meses de vigencia; e
b) a coparticipacao podera ser crescente ou nao, estando limitada ao maximo de 50% do valor
contratado entre a operadora de planos privados de assistencia a saude e o respectivo
prestador de servicos de saude.
(...)
X  cobertura obrigatoria para os seguintes procedimentos considerados especiais cuja
necessidade esteja relacionada a continuidade da assistencia prestada em nivel de internacao
hospitalar:
(...)
j) procedimentos de reeducacao e reabilitacao fisica listados nos Anexos desta RN.
4.1.12 Observa-se, entao, que em virtude da relevancia do objeto protegido, devem ser adotadas
medidas preventivas ou reparatorias, com o intuito de minimizar qualquer efeito deleterio ao bem
social protegido (saude).
4.1.13 Neste diapasao, confira-se o ensinamento do esmerado doutrinador Marcelo Abelha
Rodrigues, in litteris:
NR.PROCESSO:
5269823.05.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por SERGIO MENDONCA DE ARAUJO
Validacao pelo codigo: 10463569072848383, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1988 de 3565

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