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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 39
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
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(promovente) apresenta, dentre outros, contraproposta de acordo de parcelamento do montante devido, INTIMEM-SE os promovidos, por
meio de seu advogado constituido, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias ou para, querendo, apresentar requerimento
administrativo de parcelamento de debito diretamente na sede da AGU em Goias, nos termos dispostos na referida peticao (fls. 501/507).
Na segunda hipotese, este juizo devera ser informado pelos promovidos, para que os autos sejam remetidos a AGU. Relativamente ao
pedido de alienacao judicial do veiculo ja penhorado, postergo a analise do pedido para apos a manifestacao dos promovidos, vez que ha
possibilidade de acordo para pagamento parcelado do debito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se os promovidos pelo DJE/TRE-GO.
Cumpra-se. Luziania, 19 de novembro de 2019. RENATA F. C. GOMES DE BARROS NACAGAMI Juiza Eleitoral" Luziania, 21 de novembro de
2019. SANDRO RORIZ Tecnico Judiciario/Chefe de Cartorio (Por ordem Portaria 19a ZE/GO n.o 005/2019)
Despachos
DETERMINANDO PROVIDENCIAS.
PROCESSO No: 426.33.2016.6.09.0019 PROTOCOLO No: 0001404292016
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA DEFINITIVA EM PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
REQUERENTE/PROMOVIDO: MARCELO DE ARAUJO MELO
ADVOGADO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO, OAB/GO N.o 27.230
REQUERENTE/PROMOVIDO: MARCOS ANTONIO DA CUNHA
ADVOGADO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO, OAB/GO N.o 27.230
PROMOVENTE: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU)
MUNICIPIO: LUZIANIA-GO
DESPACHO
A Uniao, representada pela AGU, apresentou peticao atraves da qual contesta a ocorrencia do excesso de execucao, apresenta
contraproposta de parcelamento para fins de realizacao de acordo, bem como ressalta a possibilidade de apresentacao de requerimento
administrativo de parcelamento diretamente aquele orgao (fls. 501/507). Relativamente ao alegado excesso de execucao nao assiste razao
aos promovidos, vez que nao foi apresentada impugnacao tempestiva e detalhada dos valores em excesso. Nos termos do art. 525, do
Codigo de Processo Civil, transcorrido o prazo para quitacao do debito, apos a regular intimacao, sem que ocorra o pagamento voluntario,
inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios
autos, sua impugnacao. No caso vertente dos autos, os promovidos foram intimados, por seu advogado constituido, para procederem ao
pagamento dos valores devidos em 02/02/2018 (fl. 308), tendo o prazo transcorrido "in albis" em 19/02/2018. (fl. 309). Decorrido esse
prazo sem o pagamento, tiveram mais 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimacao, para apresentar, nos proprios autos, sua
impugnacao aos calculos, inclusive alegando o excesso de execucao. Contudo, os promovidos somente vieram aos autos e apresentaram
peticao alegando o suposto excesso de execucao em 17/09/2019, muito apos expirado o prazo legal e quando os atos alienatorios ja estao
sendo executados. Ademais, ainda que o referido excesso de execucao fosse tempestivo, a titulo de ilustracao, parte de premissa fatica
incorreta ou erronea (data de inicio da mora). Vejamos. A sentenca que determinou a devolucao dos valores recebidos do Fundo Partidario
em que nao houve a comprovacao da regularidade dos gastos realizados (fls. 272/284), assim dispos sobre a correcao monetaria e os juros
de mora, verbis: " (...) incidirao juros moratorios e atualizacao monetaria, calculados com base na taxa aplicavel aos creditos da Fazenda
Publica, sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrencia do fato gerador ate a do efetivo recolhimento.
(sublinhei e negritei) O fato gerador do debito/devolucao em comento foram duas doacoes efetivadas no mes de setembro de 2016,
conforme se extrai dos recibos as fls. 161 e 196, respectivamente nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), oriundos do Fundo Partidario, totalizando o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Extrai-se, do analisado, que a tabela
apresentada pelos promovidos as fls. 478 possui incorrecao na data inicial da mora, cujo fato gerador ocorreu no mes 09/2016 como
explicitado acima e nao em 11/2017, como ora alegado. Superada tal alegacao e considerando a peticao e os documentos acostados as fls.
501/507, em que a Uniao (promovente) apresenta, dentre outros, contraproposta de acordo de parcelamento do montante devido,
INTIMEM-SE os promovidos, por meio de seu advogado constituido, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias ou para, querendo,
apresentar requerimento administrativo de parcelamento de debito diretamente na sede da AGU em Goias, nos termos dispostos na
referida peticao (fls. 501/507). Na segunda hipotese, este juizo devera ser informado pelos promovidos, para que os autos sejam remetidos
a AGU. Relativamente ao pedido de alienacao judicial do veiculo ja penhorado, postergo a analise do pedido para apos a manifestacao dos
promovidos, vez que ha possibilidade de acordo para pagamento parcelado do debito. Registre-se. Publique-se. Intimem-se os promovidos
pelo DJE/TRE-GO. Cumpra-se. Luziania, 19 de novembro de 2019. RENATA F. C. GOMES DE BARROS NACAGAMI Juiza Eleitoral
Intimacoes-PJE
Processo 0600011-98.2019.6.09.0019

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