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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 404 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. vez que a concessao de do aumento de vencimento, com base no principio da isonomia, importaria em flagrante violacao ao principio da separacao dos poderes, na medida em que nao teria do Poder Judiciario funcao legislativa; 6 Perda de objeto em relacao ao pedido principal, uma vez que o reajuste concedido administrativamente ja foi integralmente implementado. Parcial provimento do recurso do Reu tao somente em relacao as diferencas pleiteadas em razao da concessao do reajuste de forma parcelada, resguardando-se, em todo caso, as parcelas eventualmente ja percebidas em razao do principio da seguranca juridica. 7 - Exercicio do direito de retratacao, nos moldes do art. 1030, inciso II do CPC para reconhecer a perda de objeto em relacao ao pedido principal, dando parcial provimento ao recurso do Reu no restante. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, EXERCEU-SE JUIZO DE RETRATACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 059. APELACAO 0280137-65.2009.8.19.0001 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA ORFAOS SUC Acao: 0280137-65.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00439487 - APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: CLAUDIA ALVES DE OLIVEIRA APELADO: ESPOLIO DE HERCILIA VIEIRA DE MATIAS REP/S/INV EUGENIO PIRES MATIAS ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA NUNES OAB/RJ-059178 INTERESSADO: MARIA DEOLINDA PIRES MATIAS ADVOGADO: LUIZ ANTONIO VILACA MARCONDES OAB/RJ-071160 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: APELACAO CIVEL. ARRECADACAO DE HERANCA JACENTE. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. SUCESSOR COLATERAL DE QUARTO GRAU NAO HABILITADO. EXCLUSAO, NA FORMA DA LEI. REFORMA DA SENTENCA PARA DECLARAR A VACANCIA DOS BENS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. BENEDICTO ABICAIR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. BENEDICTO ABICAIR, DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO e DES. CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA. 060. REMESSA NECESSARIA 0220328-71.2014.8.19.0001 Assunto: Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0220328-71.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00482716 - AUTOR: MARIA DE LOURDES MATOS MARTINS ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES DA SILVA OAB/RJ-117414 REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Ementa: REEXAME NECESSARIO. ACAO DE REVISAO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PENSAO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO APOS A ALTERACAO PROMOVIDA PELA EC 41/03. AUSENCIA DE DIREITO A INTEGRALIDADE. DIREITO A PARIDADE MANTIDO. TESE FIXADA EM REPERCUSSAO GERAL PELO STF. RE 603.580/RJ. Acao movida por viuva pensionista objetivando a equiparacao dos proventos percebidos ao valor equivalente ao que receberia o servidor em atividade, na data de seu falecimento.O servidor instituidor da pensao, se aposentou antes da EC 41/2003 e faleceu apos a sua promulgacao.E ponto pacifico que a aposentadoria deve ser regida pela legislacao vigente a epoca em que o servidor tenha implementado as condicoes para sua concessao, sendo certo, contudo, no que se refere a pensao previdenciaria, que esta deve ser regulada pela norma em vigor na data do obito de seu instituidor, observando-se, assim, o principio do tempus regit actum.Desse modo, se o beneficio perseguido e de pensao por morte, a lei que a regulara sera aquela vigente na data do obito do segurado, momento em que nasce o direito ao beneficio.Com o advento da Emenda Constitucional 41/2003, os servidores publicos inativos e pensionistas deixaram de ter direito a integralidade de seus 2 proventos e pensoes, com excecao daqueles que ingressaram no servico publico ate 31/12/2003 e que preencheram ou vierem a preencher os requisitos trazidos pela EC 47/05, em seu art. 3o e 7o.O valor das pensoes, entao, passa a corresponder ao montante dos proventos do servidor falecido, se ja aposentado, ate o limite estabelecido para os beneficios do regime geral de previdencia social (RGPS), acrescido de 70% da importancia excedente deste limite.No tocante a paridade, de acordo com o art. 3o da EC 47/2005, as pensoes derivadas de aposentadorias que tenham atendido aos requisitos elencados no caput do mesmo artigo obedecem ao criterio de revisao previsto no art. 7o da EC 41/2003. Esta a hipotese dos autos, porquanto o instituidor da pensao ingressou no servico publico e se aposentou antes do advento da EC 20/1998, em aparente conformidade com o mencionado art. 3o da EC 47/2005Sobre o tema, o E. STF se manifestou recentemente em sede de repercussao geral, no julgamento do RE 603.580, sedimentando o entendimento de que o instituidor da pensao aposentado antes da EC 41/2003, porem falecido apos o seu advento, nao tem direito a paridade, salvo se se enquadrar na regra de transicao delineada pelo art. 3o da EC 47/2005. Desse modo, conquanto a pensionista nao tenha direito a integralidade do valor da aposentadoria do instituidor do beneficio, faz jus ao criterio de paridade para reajuste da pensao a que tem direito.REFORMA PARCIAL DA SNTENCA EM REEXAME NECESSARIO PARA EXCLUIR DA SENTENCA A INTEGRALIDADE DA PENSAO, MANTENDO-SE O DIREITO A PARIDADE PREVISTO NO ART. 3, PAR[AGRAFO UNICO, DA EC 47/2005, FICANDO MANTIDA O SENTENCA NOS DEMAIS TERMOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR EM PARTE A SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA., NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 061. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0030641-10.2016.8.19.0000 Assunto: Restabelecimento / Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0069221-09.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00338753 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIANA FLORENTINO DE MOURA AGDO: TEREZA CRISTINA PEIXOTO ANTUNES ADVOGADO: CARLOS EDUARDO EIRAS CHERMONT OAB/RJ-096810 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERIOR PROLACAO DE SENTENCA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.INEXISTE NO ARESTO QUALQUER OMISSAO QUANTO AS MATERIAS DISCUTIDAS.PRE-QUESTIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS QUE SE CONHECEM, MAS QUE SE REJEITAM. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 062. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0039354-37.2017.8.19.0000 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00386129 - IMPETRANTE: PEDRO RAFAEL PAIXAO ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA OAB/RJ-184117 ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO. GRATIFICACAO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO. MATERIA SUJEITA AO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSAO DO TRAMITE DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA ATE O JULGAMENTO DO REFERIDO IRDR, POR FORCA DO DISPOSTO NO ART. 313, INC. IV, DO NCPC. REVOGACAO DA LIMINAR. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, SUSPENDEU-SE O FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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