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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
972Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
extinguindo o feito, com resolucao do merito, nos termos do art. 487, III, b, do vigente Codigo de Processo Civil (NCPC). Sem 
custas processuais e sem honorarios advocaticios, por expressa disposicao dos arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95. Apos o transito 
em julgado, certifique-se o ocorrido e arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe.
ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), ADV: DANIEL BEZERRA TORQUATO (OAB 31405/
CE) - Processo 0000113-44.2018.8.06.0142 - Procedimento Comum - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Miguel de 
Oliveira - REQUERIDO: Itapeva Vii Multcarteirafundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos, etc. 
Relatorio dispensado, na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. Segue a sentenca. Inicialmente, e de se encerrar a fase de instrucao 
probatoria e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistencia de necessidade de producao de prova em 
audiencia de instrucao (Novo CPC, artigo 355, I). Rejeito a preliminar de incompetencia material do Juizado Especial Civel para 
apreciar materia que careca de producao de prova pericial tecnica. Na hipotese, nao ha necessidade da producao de outras 
provas periciais, como requer a requerida. Como se ve, a causa e simples e dispensa a realizacao de prova pericial complexa, 
devendo ser processada e julgada seguindo o rito sumario. Logo, nao acolho a preliminar de incompetencia suscitada pela 
instituicao promovida. Quanto ao merito, ao compulsar os autos, observa-se que os documentos anexados a peca exordial 
comprovam as alegacoes faticas deduzidas pela parte autora. A bem da verdade, nao ha maior controversia, entre as partes, 
quanto a materia fatica, restando demonstrado, de fato, que de alguma forma realizou-se, por meio fraudulento, negociacao 
junto a requerida com o uso indevido dos dados pessoais da parte requerente, acarretando a inscricao em cadastro de restricao 
ao credito em desfavor desta. A requerida apresentou Contestacao, trazendo aos autos suposto contrato firmado pelo requerente. 
Porem, ao analisar o referido contrato, percebe-se claramente que a assinatura ali aposta e incompativel com a assinatura 
constante no documento de identidade do autor (fls. 08). De fato, nao ha duvida de que a empresa acionada, como fornecedora 
de servicos, esta enquadrada nos conceitos previstos no art. 3o e seu  2o, do CDC, cabendo-lhe, na hipotese, o onus da prova, 
nos termos do art. 6o, VIII, da Lei 8.078/90. Logo, se existia divida a ser cobrada decorrente da contratacao de um servico nao 
pago, caberia a empresa demandada comprovar ter o autor consentido de maneira clara e inequivoca com a contratacao do 
servico oferecido, o que nao foi feito. E inequivoco que se a requerida afirma ser o debito que gerou a negativacao decorrente 
da efetiva contratacao e consequente utilizacao dos seus servicos, caberia a demandada comprovar a contratacao do servico 
prestado, mas nao o fez. O fato e que a defesa da suplicada nao trouxe qualquer inovacao apta a desconstituir as alegacoes do 
autor. Destarte, no caso em tela, caberia a requerida comprovar que realmente detem direito crediticio em relacao ao autor, e 
desse onus nao se desincumbiu. Desta feita, resta evidente a falha na prestacao dos servicos da operadora, que que negativou 
indevidamente o nome do autor em virtude de suposta divida que nao conseguiu demonstrar que o demandante realmente 
contraiu. No entanto, quando o Codigo de Defesa do Consumidor trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do servico, 
em seu art. 17, considera que equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento. E dizer, pois, o seguinte: ainda que 
inexista relacao juridica entre as partes, em se verificando a condicao de terceiro prejudicado, aplicam-se as normas 
consumeristas. A responsabilidade do fornecedor de servicos, caso destes autos, e objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 
Logo, pode-se afirmar que, ao comercializar os seus servicos sem atentar para os cuidados necessarios e autenticidade das 
informacoes que recebeu, as instituicoes prestadoras de servico devem responder pelos riscos inerentes a atividade 
desenvolvida e ma desempenhada, configurando-se, desta forma, a responsabilidade pelo fato do servico previsto no art. 14 do 
CDC. Assim, a responsabilidade civil da requerida somente poderia ser ilidida se ficasse comprovado que a parte autora 
realmente tivesse contratado o servico ou mesmo participado efetivamente da fraude, o que nao e o caso destes autos, ao 
menos com os elementos coligidos. No tocante aos danos morais, em se tratando de inscricao indevida em cadastro de 
inadimplentes, ja que nao e o autor titular do debito, o dano moral esta in re ipsa, ou seja, pouco importa que inexista prova nos 
autos quanto ao efetivo prejuizo sofrido em virtude do evento danoso. O que releva e que a inclusao do nome da requerente no 
cadastro de inadimplentes foi feito de maneira indevida, configurando o ilicito, do qual o dano moral e indissociavel. O dano 
moral, destaco, decorre do proprio fato da inscricao indevida, dispensando comprovacao, segundo ja caudal jurisprudencia 
majoritaria dos principais Tribunais do Pais e do Superior Tribunal de Justica. E de bom alvitre lembrar que, quando se trata de 
dano moral, a mera ocorrencia do fato narrado basta para constituir o direito a reparacao, sendo desnecessaria a demonstracao 
de qualquer dor interna que possa ter o autor vivenciado. Precedentes do STJ: (RESP 299.532/SP, Rel. Des. Honildo Amaral de 
Mello Castro, Quarta Turma, DJe 23.11.2009, e RESP 786.239/SP, Rel. Min. Sidnei Benetti, Terceira Turma, DJe 13.5.2009). 
Concluindo, entendo que ofende a honra subjetiva e objetiva da pessoa os debitos indevidos por servico nao contratado, 
causando-lhe dano moral, do qual o direito a reparacao e indissociavel. De outra banda, para a fixacao do quantum, o juiz nao 
pode perder de vista os principios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento ilicito da vitima, como 
tambem, tornar inocua a condenacao. E dizer que a reparacao por dano moral deve ser regida pelo principio da proporcionalidade, 
atentando-se o julgador a capacidade economica das partes, a extensao do dano e a intensidade da culpa. O valor fixado nao 
deve ser tao expressivo, sob pena de representar enriquecimento sem causa, nem tao diminuto, a ponto de se tornar irrisorio, 
considerando, ainda, seu carater pedagogico, de forma a desestimular a demandada a nao incorrer em novos erros. Ressalte-se 
que o direito de acao e amplo, subjetivo e autonomo, pelo que mitiga-lo no caso desses autos implicaria malferir o principio 
contitucionalmente garantido de inafastabilidade da jurisdicao, o qual garante que a lei nao exluira da apreciacao do poder 
judiciario lesao ou ameaca a direito, conforme preceitua o art. 5o, XXXV da nossa Carta Magna. Diante do exposto, julgo 
PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo, com resolucao de merito, o presente processo (NCPC, artigo 
487, inciso I), e, com isso: a) Declaro inexistente o negocio juridico que gerou a inscricao indevida do nome da parte autora em 
cadastro de inadimplentes, referente ao contrato 12572125. determinando, em consequencia, o definitivo e imediato 
cancelamento dos debitos cobrados do nome do demandante, caso ainda nao o tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, a 
contar da intimacao desta sentenca, sob pena de multa diaria de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 1.000,00 
(mil mil reais), devendo a requerida, ainda, abster-se de gerar novas dividas advindas do mesmo negocio juridico, bem como 
determinar diretamente aos orgaos de restricao ao credito a exclusao, no prazo maximo de 10 dias, do nome da autora de seus 
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