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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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cobranca, podera adotar as providencias necessarias ao recebimento dos valores devidos, corrigidos
monetariamente, realizando, assim, a cobranca de maneira menos gravosa ao devedor.Destarte,
considerando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC,DEFIROa tutela de urgencia, para
determinar que a REDE CELPA ? CENTRAIS ELETRICAS S/A se abstenha de suspender o fornecimento
de energia eletrica ou se ja estiver suspensa que restabeleca o fornecimento de energia eletrica, na
unidade do(a) autor(a), conforme endereco indicado na peticao inicial, referente ao debito discutido nesta
acao, no prazo de 24h., sob pena de incorrer em multa pecuniaria diaria de R$1.000,00 (mil reais), ate o
limite de R$10.000,00 (dez mil reais) e apuracao de responsabilidade pessoal do gestor local, pelo
descumprimento.A presente liminar restringe-se a fatura indicada no primeiro paragrafo desta
decisao.Determino, ainda, que a reclamada se abstenha de inscrever o nome do(a) autor(a) nos cadastros
de maus pagadores ou se ja houver inscrito que o retire, referente ao debito discutido nesta acao, no prazo
de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa pecuniaria diaria de R$1.000,00 (mil reais), ate o limite
de R$10.000,00 (cinquenta mil reais) e apuracao de responsabilidade pessoal do gestor local, pelo
descumprimento.Cite-se, com as advertencias legais.Intimem-se ambas as partes desta decisao.Defiro a
inversao do onus da prova a cargo da reclamada. Itaituba/PA, 12 de novembro de 2019 FRANCISCO
GILSON DUARTE KUMAMOTO SEGUNDOJuiz de Direito


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