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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sumula no 31. Na acao de cobranca de indenizacao securitaria (seguro obrigatorio ou
facultativo), deve o autor ser intimado pessoalmente a se submeter a pericia, quando designada,
sob pena de nulidade.
4.3.2 Ressalta-se que a Pericia Judicial e ato personalissimo da parte e, por
conseguinte, imprescindivel sua intimacao pessoal informando a data da realizacao da
pericia, independente da intimacao do seu patrono, posto que somente o periciando pode
comparecer para submeter-se ao exame pericial.
4.3.3 Acerca do tema, o entendimento do doutrinador Theodoro Junior, Humberto:
(...) nao valem as intimacoes feitas a parte quando o ato processual a praticar deve ser do advogado. A
contrario sensu, nao pode ser a intimacao feita ao representante processual, se o ato deve ser pessoalmente
praticado pela parte. (In Curso de Direito Processual Civil  Teoria geral do direito processual civil, processo de
conhecimento e procedimento comum  vol. I / 56. ed. rev., atual. e ampl.  Rio de Janeiro: Forense, 2015. pg.
603, versao digital).
4.3.4 Nesse sentido, o entendimento deste eg. Tribunal:
APELACAO CIVEL. ACAO DE COBRANCA SECURITARIA DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. SUMULA No 31 DO
TJGO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULACAO DA SENTENCA. 1. Afigura-se legitima para
compor o polo passivo da acao de cobranca securitaria DPVAT qualquer seguradora credenciada a
operar com seguro obrigatorio de veiculo automotor e pertencente ao consorcio de seguradoras
instituido pelo art. 7o da Lei federal n. 6.194/1974. 2. Na acao de cobranca de indenizacao
securitaria (seguro obrigatorio ou facultativo), deve o autor ser intimado pessoalmente a se
submeter a pericia, quando designada, sob pena de nulidade, conforme enunciado da Sumula no
31 deste Tribunal de Justica. 3. Tratando-se de pericia designada pelo juizo para verificacao de
suposta invalidez permanente a ensejar o recebimento do seguro obrigatorio DPVAT e
considerando que a avaliacao medica consiste em ato personalissimo, devendo ser precedida de
intimacao pessoal da parte, sob pena de nulidade, a falta da cientificacao pessoal previa da parte
autora implica em cerceamento do seu direito de defesa, cabendo a anulacao da sentenca.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA DESCONSTITUIDA. (TJGO, Apelacao (CPC)
0080991-56.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1a Camara Civel, julgado em
24/06/2019, DJe de 24/06/2019)
ACAO DE COBRANCA DO SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE
DE INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR. SUMULA No 31. CERCEAMENTO DE DEFESA.
ANULACAO DA SENTENCA. 1 - Na acao de cobranca de indenizacao securitaria (seguro
obrigatorio ou facultativo), deve o autor ser intimado pessoalmente a se submeter a pericia, quando
designada, sob pena de nulidade, conforme enunciado da Sumula no 31 deste Tribunal de Justica.
2 - Tratando-se de pericia designada pelo juizo para verificacao de suposta invalidez permanente a
ensejar o recebimento do seguro obrigatorio DPVAT e considerando que a avaliacao medica
NR.PROCESSO:
5056258.67.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1702 de 3565

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