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Diário GO - Tribunal de Justiça

Desembargadora AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
RELATORA
(12/02)
HABEAS CORPUS No 5434655.55.2019.8.09.0000
COMARCA DE SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
IMPETRANTE:CARLOS AUGUSTO RODRIGUES XAVIER
PACIENTE:ISAAC ROSA CAVALCANTE
RELATORA:Desa. AVELIRDES ALMEIDA P. DE LEMOS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRAFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA.
NAO CONHECIMENTO. 1) A via estreita de Habeas Corpus nao comporta dilacao
probatoria, uma vez que a presente acao constitucional e de rito celere e sumario.
DECISAO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA. ATO NAO
FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 2)
Estando insuficientes os fundamentos da decisao que converteu a prisao em
flagrante em preventiva, deixando de trazer elementos concretos idoneos quanto ao
paciente, bem como provada a existencia de bons predicados pessoais, sua soltura
do paciente e medida que se impoe. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESTA EXTENSAO, CONCEDIDA COM CAUTELARES.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS No
5434655.55.2019.8.09.0000, acordam os componentes de sua Primeira Camara Criminal, do Egregio Tribunal
de Justica do Estado de Goias, por unanimidade de votos, desacolhendo o parecer ministerial de Cupula, em
conhecer parcialmente o pedido e conceder a ordem para revogar a prisao preventiva do paciente ISAAC
ROSA CAVALCANTE e, com fulcro no artigo 321, c/c o artigo 282, inciso II, ambos do Codigo de Processo
Penal, outorgar-lhe o beneficio da liberdade provisoria vinculada ao cumprimento de medidas cautelares.
Expeca-se o respectivo Alvara de Soltura em favor do paciente ISAAC ROSA CAVALCANTE, se por outro
motivo nao deva permanecer preso, nos termos do voto da relatora.
Votaram com a relatora, o Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney
Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro.
NR.PROCESSO:
5434655.55.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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