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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 577 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. uma leitura precipitada, poder-se-ia acreditar, apenas, na possibilidade de concessao excepcional de efeito suspensivo ao apelo, nas condicoes previstas no 4o, do supramencionado artigo, e, por falta de previsao legal explicita, na impossibilidade de antecipacao dos efeitos da tutela recursal. Penso, com todas as venias as doutas posicoes em sentido contrario, que nada poderia estar tao distante do melhor direito. Vejamos. O artigo 1012, caput, reproduziu a regra geral contida na anterior legislacao processual civil, no sentido de que o recurso de apelacao tera efeito suspensivo. Adiante, em seu 1o, estabelece as situacoes em que a apelacao nao tera efeito suspensivo (via de regra), produzindo a sentenca "efeitos imediatamente apos sua publicacao". O pedido de concessao de efeito suspensivo, para as hipoteses em que ausente (como regra geral), esta previsto no 3o, impondo-se a observancia dos referenciais previstos no 4o que, a seu turno, guardam perfeita sintonia com o disposto no artigo 995, paragrafo unico, tambem do Codigo de Processo Civil. No caso concreto, o pedido fora corretamente enderecado ao Des. Relator, na forma do inciso II, do 3o. O desafio do operador do Direito esta na correta interpretacao do 4o, de tal sorte que se de adequada, efetiva e justa funcionalidade ao dispositivo em questao. Ao dispor o legislador que "a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso [plausibilidade do direito] ou se, sendo relevante a fundamentacao, houver risco de dano grave ou de dificil reparacao [perigo da demora da prestacao jurisdicional]", remete-nos, inequivocamente, aos pressupostos das tutelas provisorias, sejam as de evidencia, sejam as de urgencia. A respeito do 4o, do artigo 1012, leciona Cassio Scarpinella Bueno1: "Tambem importa anotar a necessidade de a interpretacao do dispositivo ser ampla e harmonica com o reservado pelo art. 1019, I, ao agravo de instrumento e compreender o efeito suspensivo tanto na sua feicao "classica", de suspender imediatamente os efeitos da decisao recorrida, sustando, pois, seu cumprimento provisorio, como tambem na sua feicao de "efeito ativo" (similar a tutela antecipada recursal) no sentido de o relator poder dar provimento, desde logo, ao recurso, suprindo, assim, a decisao (negativa) recorrida. Os fundamentos, em um e em outro caso, sao os referidos no paragrafo anterior". No mesmo sentido, o Enunciado no 423, do Forum Permanente de Processo Civil2. Mais ampla e clara, na obstante, e a redacao do artigo 932, II, do Codigo de Processo Civil, que, nitidamente, estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: II - apreciar o pedido de tutela provisoria nos recursos e nos processos de competencia originaria do tribunal; Neste particular, confira-se a doutrina de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luiz Dellore, Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr.3: "Com efeito, o inciso II, do art. 932, do CPC, estatui regra geral aplicavel a todos os recursos e processos de competencia originaria dos tribunais. Confere ao Relator, em delegacao do colegiado, a calibragem ao caso da ampla gama de possibilidades da tutela provisoria, seja de urgencia, seja de evidencia (art. 294 do CPC). O relator pode tanto atribuir efeito suspensivo aos recursos (colocando em letargia os efeitos da sentenca objeto do recurso), quanto antecipar a tutela recursal (outorgando o que foi negado na sentenca profligada), observados os requisitos especificos da tutela de urgencia (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco do resultado util do processo - art. 300) e da tutela de evidencia (clarividencia do direito - art. 311). Ainda que o regramento especifico da apelacao explicite modalidades tipicas de tutela provisoria (v.g. efeito suspensivo, art. 1012, 3o), tal nao obstaculiza a pretensao das outras modalidades de tutela provisoria, haja vista a latitude do inciso II, do art. 932. Em palavras mais diretas, todos as hipoteses em que o juiz poderia conceder tutela provisoria sao extensiveis ao relator, bem como as limitacoes respectivas (por exemplo, art. 300, 3o, e 1059). Pode-se afirmar, portanto, que tanto a concessao de efeito suspensivo ao recurso, quanto a antecipacao da tutela recursal sao modalidades de tutelas provisorias, sejam de urgencia, sejam de evidencia. Na mesma ordem de ideias, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha4. Nao obsta esse entendimento o simples fato de a lei processual civil ter-se referido a antecipacao da tutela recursal apenas ao disciplinar o agravo de instrumento (art. 1019, I, do CPC). O inciso II, do artigo 932, faz regencia a recursos, de modo geral, nao restringindo os poderes do relator aos recursos de agravo de instrumento. Nesse sentido, Jose Miguel Garcia Medina5, a saber: "Evidentemente, nao apenas quanto a esse recurso [agravo de instrumento], mas tambem em relacao aos demais poder-se-a estar diante de situacao merecedora de antecipacao de tutela recursal". E arremata: "O art. 1019, I, do CPC/2015 refere-se a antecipacao de tutela recursal expressamente em relacao ao agravo de instrumento, mas o art. 932, II, do CPC/2015, de modo mais amplo, refere-se a competencia do relator para apreciar pedido de tutela provisoria (que abrange a antecipacao de tutela) em relacao a quaisquer recursos. Logo, deve-se admitir a possibilidade de antecipacao de tutela recursal nao apenas em relacao ao agravo de instrumento, mas, tambem, em relacao aos demais recursos. Devem ser considerados, para tanto, os requisitos necessarios a concessao de tutela provisoria, a que se referem os arts. 294 e ss. do CPC/2015, adaptados ao modo como se passam as coisas, em sede recursal". A jurisprudencia deste Tribunal de Justica nao discrepa dos posicionamentos acima declinados, sendo oportuno conferir os seguintes arestos: REQUERIMENTO DE ATRIBUIC A~O DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A` APELAC A~O CI VEL, NA FORMA DO ART. 1.012, 3o C/C 300 DO CPC/2015 - PRETENSA~O DE CONCESSA~O DE TUTELA DE URGE^NCIA RECURSAL - ANA LISE DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - A AC A~O ORIGINA RIA SE TRATA DE UMA AC A~O ANULATO RIA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON - NO CURSO DA DEMANDA, ESTA E. SEXTA CA^MARA DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA MULTA, MEDIANTE O DEPO SITO INTEGRAL E EXPEDIR CERTIDA~O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - ADVEIO A SENTENC A EM PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA E REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INCONFORMADO, O AUTOR INTERPO^S APELO - E ANTES DESTE APELO SER JULGADO, REQUER A ATRIBUIC A~O DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - PRETENDE, EM VERDADE, A TUTELA DE URGE^NCIA PARA QUE SEJA NOVAMENTE CONFERIDA A SUSPENSA~O DE EXIGIBILIDADE DA MULTA E EXPEDIC A~O DE CERTIDA~O - MERECE SER DEFERIDO O PEDIDO - A JURISPRUDE^NCIA DESTA CORTE APLICA, DE FORMA ANALO GICA, AOS CRE DITOS NA~O TRIBUTA RIOS, O DISPOSTO NO ART. 151, II DO CTN, QUE DETERMINA QUE O DEPO SITO DO MONTANTE INTEGRAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRE DITO TRIBUTA RIO, UMA VEZ QUE SUA COBRANC A E REALIZADA TAMBE M PELA LEI 6830/80 - COMPROVADO O DEPO SITO DO MONTANTE INTEGRAL DA MULTA E EM DINHEIRO, DEVE SER SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DA MULTA ATE A DECISA~O FINAL DA APELAC A~O, BEM COMO PERMITIDA A EXPEDIC A~O DE CERTIDA~O POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - RESTOU COMPROVADO O DEPO SITO INTEGRAL E EM DINHEIRO - HA RISCO AO

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