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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 147 tenha denominado a acao como cautelar em carater antecedente, e a decisao de fls.100/101 tenha determinado a citacao e intimacao dos reus sob pena de revelia, observo que o pedido foi formulado com base no procedimento de tutela antecipada antecedente, nos termos do art. 303 do CPC. Dessa forma, em sendo o caso de tutela antecipada antecedente, porquanto a autora pretendeu, na peticao cautelar, o que iria pedir ao final, entendo que o processamento deve se dar na forma do artigo mencionado e nao como procedimento de tutela cautelar antecedente. Desse modo, nao ha que se falar em revelia da re Lucineia, porquanto o objeto da tutela antecipada requerida em carater antecedente cinge-se a apreciacao do pedido liminar, e a apresentacao de contestacao somente sera devida apos o aditamento da inicial, oportunidade em que o requerido sera citado conforme dispoe o 1o, II, do art. 303 do CPC Nesse passo, recebo a peticao de fls.140/153 como aditamento a inicial. Anotese. Designo audiencia de tentativa de conciliacao para o dia 10 de fevereiro de 2019, as 15:30h, que se realizara no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania CEJUSC, localizado na Av. 9 de Dezembro, 460 - Jardim Pedroso, Indaiatuba/ SP. Cite-se e intime-se a parte re, advertindo-a de que o prazo para contestacao sera contado a partir da data da realizacao da audiencia e que a ausencia de contestacao implicara revelia e presuncao de veracidade da materia fatica narrada na peticao inicial. A citacao devera ser acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contem a integra da peticao inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletronico, em prestigio as regras fundamentais dos artigos 4o e 6o do CPC, fica vedado o exercicio da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiencia e obrigatorio (pessoalmente ou por intermedio de representante, por meio de procuracao especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausencia injustificada sera considerada ato atentatorio a dignidade da justica, com a consequente aplicacao de multa de ate 2% da vantagem economica pretendida ou do valor da causa. As partes deverao estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestacao, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias uteis, apresente manifestacao, acaso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora ou se for alegada qualquer das materias previstas no art. 337. Servira o presente como mandado/carta/oficio. P.I.C. - ADV: FABIANO CERQUEIRA SILVA (OAB 261326/SP) Processo 1009216-39.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Charles Alexandre dos Santos - - Lucivania Barbosa da Silva Santos - Manifeste-se a parte interessada acerca do AR ou Mandado negativo, no prazo legal. - ADV: EDIMAR RAIMUNDO VIEIRA (OAB 376606/SP) Processo 1009941-28.2019.8.26.0248 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F. - Manifestese a parte interessada acerca do AR ou Mandado negativo, no prazo legal. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP) Processo 1010633-95.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Usucapiao Especial (Constitucional) - Giovani Silva de Oliveira - - Rosangela Conceicao do Nascimento Oliveira - Manifeste-se a parte interessada acerca do AR ou Mandado negativo, no prazo legal. - ADV: MARCOS ALVES DA SILVA (OAB 231159/SP) Processo 1010704-29.2019.8.26.0248 - Embargos de Terceiro Civel - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Irlene Dias dos Anjos Santana - Vistos I - Defiro os beneficios da gratuidade processual a parte autora. II - Conforme se verifica pela analise dos documentos acostados aos autos, entendo que nao e o caso de deferir o pedido de suspensao dos atos constritivos que recairam sobre o imovel situado na Rua Irineu Rocha Ribeiro, 205, Jardim Morada do sol, nesta cidade de Indaiatuba - SP, porquanto embora o documento de fls. 15 comprove que a autora e conjuge do reu daquela acao, ao consultar o sistema informatizado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, verifiquei que a autora e seu conjuge, Sr. Clemente Fernandes Santana, ingressaram com a acao anulatoria de no 1008217-23.2018.8.26.0248 que tramita nesta vara, em que foi proferida sentenca cujo pedido foi julgado improcedente e declarou que o imovel anteriormente apontado nao e de propriedade dos autores, mas sim da instituicao financeira, a quem foi transferido na forma do art. 22 da Lei no 9.514/97 (R4 da matricula imobiliaria, fl. 255), remanescendo a eles apenas a posse indireta (art. 23, paragrafo unico). Nesse passo, entendo que o pedido deve ser inferido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte re para contestar o feito, nos termos do art. 679 do Codigo de Processo Civil. Servira o presente como mandado/carta/oficio. Intime-se. Indaiatuba, 14 de novembro de 2019. - ADV: ADRIANA ANTONUCCI SILVEIRA (OAB 200764/SP) Processo 1011012-07.2015.8.26.0248 - Procedimento Comum Civel - Rescisao / Resolucao - Elisangela Queriqueri - Cato Empreendimentos Imobiliarios - Autos com vista a parte contraria ante a apelacao apresentada pelo REQUERENTE. Apos a apresentacao das contrarrazoes, os autos serao remetidos ao Tribunal Superior competente. - ADV: FRANCISCO CARLOS TIRELI DE CAMPOS (OAB 121908/SP), CLEBER GOMES DE CASTRO (OAB 140217/SP), ANA FLAVIA IFANGER AMBIEL DE CASTRO (OAB 202047/SP) Processo 1011196-21.2019.8.26.0248 - Mandado de Seguranca Civel - Garantias Constitucionais - Silvio Pedro - Vistos O art.5o, LXXIV, da Constituicao Federal dispoe que o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos, impondo a necessidade de comprovacao acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessao do beneficio da gratuidade. Embora nao se exija a existencia de um estado de absoluta miseralibidade para para a concessao do beneficio, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o onus de demonstrar que esta impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A simples declaracao de pobreza nao e suficiente para a comprovacao da condicao de hipossuficiencia, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, 3o), seguindo a disposicao da norma prevista no art. 4o da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do novo CPC. Se a Constituicao Federal determina que a insuficiencia deve ser comprovada, nao pode a lei ordinaria dispensar a comprovacao, para presumir como verdadeira a declaracao da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declaracoes de fato sao falsas. Assim, conquanto a declaracao de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o 3o do art. 99 do CPC nao seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretacao deve ser feita de modo compativel com a Constituicao Federal e que, para a concessao da gratuidade, e necessaria a comprovacao da condicao de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, como o autor nao comprovou ser pobre nao acepcao juridica do termo e ha elementos que suficientes para afastar a presuncao de hipossuficiencia decorrente da declaracao (natureza e objeto discutidos; contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria), indefirolhe os beneficios da Gratuidade Processual, facultando-lhe porem comprovar sua hipossuficiencia dentro do prazo de 15 dias ou, caso nao tenha provas a produzir, recolher as custas, eventuais despesas e a taxa previdenciaria, sob pena de extincao, sem nova intimacao. A parte devera, sob pena de indeferimento do beneficio, apresentar : a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual conjuge; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade, e de eventual conjuge, dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. Int. Indaiatuba, 14 de novembro de 2019. - ADV: MILTON SOUZA DA SILVA (OAB 367258/SP)

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